(DOC. VP 182.4922.9001.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Operações de comércio exterior. Intervenientes. Sanções aplicáveis. Instrução normativa srf 248/2002. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto em 24/08/2017, contra decisão monocrática, publicada em 03/08/2017. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/RS, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação à sistemática de pontos e penalidades prevista na Instrução Normativa SRF 248/2002. O acórdão do Tribunal de origem re

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