(DOC. VP 210.7565.9007.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Súmulas. Análise. Impossibilidade. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento para viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Exigência.

«1 - Conforme previsto na Súmula 518/STJ, «Para fins da CF/88, art. 105, III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula». 2 - Assim sendo, é inadmissível a análise, por esta Corte Superior, de eventual ofensa à Súmula 101/STJ e Súmula 274/STJ, uma vez que tais enunciados não se enquadram no conceito de Lei. 3 - O CCB/2002, art. 206, § 1º, «b», do Código Civil não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atrai, por

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