(DOC. VP 210.6280.9499.6985)

STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral. Conceito amplo de ex-combatente. Certidão emitida pelo ministério da marinha. Comprovação. Documento idôneo.

1 - O autor ajuizou ação de concessão de pensão especial de ex- combatente contra a União, ao fundamento de que, na condição de militar, cumpriu missão de vigilância e segurança do litoral brasileiro atendendo aos requisitos legais para a concessão da aludida pensão. 2 - A Primeira Seção do STJ já consolidou o entendimento de que é na Lei 5.315/1967 que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos, do citado art. 53 do ADCT, conforme en

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