(DOC. VP 174.1454.6002.7700)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de violação a Decreto regulamentar e a instrução normativa. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conce

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