(DOC. VP 141.5993.0002.1700)

STJ. Processual civil e consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Dispositivos de resoluções da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Responsabilidade objetiva da concessionária. Manutenção da condenação em danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. As Resoluções não estão compreendidas no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Hipótese em que a recorrente insurge-se contra a sua condenação em danos morais advindos de frequentes suspensões no fornecimento de energia elétrica, causando constrangimento ao

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