(DOC. VP 148.7515.5001.6200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à Súmula 461/STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. A alegação de violação à Súmula de Tribunal não é viável em sede de recurso especial, porquanto não se enquadra no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, «a». 3. «Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenh

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