(DOC. VP 140.5725.6000.8500)

STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Pis. Cooperativas. Isenção. Atos cooperativos. Não-caracterização. Conceito de faturamento matéria constitucional. Exame na via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. Os atos que não são tipicamente cooperativos, tais como os serviços prestados por sociedades cooperativas médicas a terceiros (não-associados), são passíveis de incidência do PIS. 2. A matéria relativa à validade da cobrança do PIS com base na Lei 9.718/98. especificamente no ponto concernente à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento e à majoração de suas bases de cálculo. é questão de natureza constitucional, razão pela qual refoge do âmbito de apre

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