(DOC. VP 650.6838.0157.8545)

TJSP. "Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente Ementa: «Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente percebidas, como adicionais temporais ou gratificações de serviço - ADI 4.167/DF".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote