(DOC. VP 240.8261.2430.3719)
STJ. Processual civil e tributário. ICMS em operação de entrada de energia elétrica. Beneficiamento de grãos. Atividade não enquadrada no conceito de industrialização. Precedentes. Não incid ência do óbice da Súmula 7/STJ. Correta a autuação fiscal por creditamento indevido.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de débito fiscal decorrente de autuação por apropriação de crédito de ICMS de aquisição de energia elétrica utilizada em processo de beneficiamento de grãos. 2 - Inicialmente, afasta-se a incidência da óbice da Súmula 7/STJ, visto que o quadro fático da demanda pode ser extraído do acórdão impugnado, sem necessidade de revolvimento da perícia ou laudo técnico e demais provas que constam dos autos. 3 - Ademais, o entendimento do
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