(DOC. VP 250.6261.2917.4351)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Ato normativo violado. Não se inclui no conceito de tratado ou Lei. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, deve ser a considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. 2 - É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284

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