(DOC. VP 230.7060.8814.2927)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Não cabimento de recurso especial para análise de violação da Portaria 08/2016 da Vara de execuções penais. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de « tratado ou Lei «, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribun

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