(DOC. VP 230.3200.8860.0398)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Agência nacional da saúde. Multa aplicada com base na Resolução 24/2000. Ausência de afronta ao princípio da legalidade. Prescrição intercorrente administrativa. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Revisão. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Resolução ANS. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Conforme restou asseverado na decisão agravada, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu não ter havido a prescrição intercorrente porquanto comprovado que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. 3 - Resoluções, Portaria

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