(DOC. VP 240.8201.2944.1615)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote