(DOC. VP 138.6082.3001.9500)

STJ. Tributário. Cofins. Empresa corretora de seguro. Alíquota. As empresas corretoras de seguro, cujo objeto social é a intermediação, não se enquadram no conceito de sociedades corretoras para os efeitos do art. 22, § 1º, da Lei 8.212, de 1991. Agravo regimental desprovido.

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