(DOC. VP 103.1674.7316.5100)

STJ. Ação monitória. Embargos. Julgamento. Recurso cabível. Apelação. Conceito de sentença. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«Cabe apelação da decisão que rejeita os embargos opostos pelo réu em ação monitória.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote