(DOC. VP 250.1061.0756.9647)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Conexão. Prevenção. Acórdão recorrido. Decisão da controvérsia. Regimento interno. Tribunal local. Conceito de Lei. Não enquadramento. Recurso especial. Descabimento.

1 - A missão do STJ é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos da CF/88, art. 105, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos e outras normas que não se enquadrem no conceito de Lei. 2 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide a controvérsia à luz de seu regimento interno e a parte não opõe embargos de declaração para discutir eventual violaç�

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