(DOC. VP 163.4442.1000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 4.748/2003. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - De acordo com pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, b

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