(DOC. VP 200.2815.0008.2300)
STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Honorários. Defensoria pública. Violação de norma constante em Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade de análise via recurso especial. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF.
«1 - É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de Súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. 2.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote