Jurisprudência sobre
titulos do banco central

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), CETIP e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Insurgência do exequente. Diligências que visam a identificação de eventuais títulos de propriedade privada, capitalização e seguros em nome da executada. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797. Pesquisas que não estão acessíveis a particulares, necessitando da intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada nesse ponto. Cotas de consórcio. Determinação do juízo para expedição de ofício ao Banco Central para informação acerca da existência de consórcio em nome do executado, devendo o exequente aguardar a resposta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 2/5/2019).... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUROS EXORBITANTES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM ESTIPULAR EM SEUS CONTRATOS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. SÚMULA 539/STJ. NO TOCANTE À EXCESSIVIDADE DOS JUROS, RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. CONTUDO, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO, HIPÓTESE DOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. CONTRATO CELEBRADO QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 16,85% AO MÊS E 547,95% AO ANO, AS QUAIS SE REPUTAM ABUSIVAS. DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL, DE 5,27% AO MÊS E 85,21% AO ANO. ENCARGO QUE DEVE SER FIXADO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA. CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE QUALQUER OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. É QUE, MUITO EMBORA TENHA SE RECONHECIDO A APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO É APTA A CARACTERIZAR ABALO MORAL, CABENDO DESTACAR QUE NÃO HOUVE INSERÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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304 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE FURTO DO VEÍCULO. EMBARGANTE QUE NÃO DISCRIMINOU OS VALORES QUE ENTENDIA CORRETOS. CASO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA, PELO FATO DE TEREM SIDO COBRADOS JUROS PRÓXIMOS DOS PRATICADOS PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TERIA SIDO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE.

Trata-se de embargos opostos pelo Executado na execução por título extrajudicial decorrente de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

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305 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. ... (Continua)

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306 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A hipótese dos autos diz respeito ao pleito de extensão aos aposentados da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), paga pelo Banco aos empregados da ativa, em decorrência de previsão em norma coletiva. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado, oriundo do extinto BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Conclui-se, portanto, que o empregado teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de receber a parcela, mesmo após a aposentadoria, fazendo jus a Reclamante à percepção da verba da PLR paga aos trabalhadores em atividade. Reitere-se: como o BANESPA previa que a gratificação semestral, quando paga, deveria ser estendida aos aposentados, o direito trabalhista permaneceu existindo quando o Sucessor, ora Reclamado, passou a pagar a PLR, que substituiu a gratificação semestral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agregue-se, de todo modo, que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, pois o fundamento central do deferimento da verba pelo TRT é que se trata de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo CLT, art. 444, caput, além do, I da Súmula 51/TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio obreiro. Porém, com a sucessão trabalhista entre os Bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, conforme se sabe, não tem efeito retroativo. Agravo desprovido. B) AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. Conforme visto, este Relator, por meio da decisão monocrática agravada, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Reclamante, para condenar o Reclamado ao pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados, exercícios 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, e parcelas vincendas. A Reclamante, porém, requer a manifestação desta Corte a respeito do parâmetro para atualização das verbas reconhecidas na decisão. Tendo em vista que, realmente, na decisão agravada, não houve menção expressa sobre o critério de correção monetária a ser aplicado sobre os débitos trabalhistas reconhecidos nestes autos, merece provimento o agravo da Autora, a fim de determinar a aplicação, para fins de correção dos débitos trabalhistas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e observados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, «i, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, conforme tese vinculante fixada pela Suprema Corte nas ADC s 58e 59. Agravo provido .

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307 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FORMULADOS PELO AUTOR EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A. CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade do executado por meio de consulta ao CCS/BACEN e ofício ao Banco Central para consulta de contratos de câmbio em nome do executado - NÃO CABIMENTO - CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil - Expedição de ofício ao Banco Central para consulta dos eventuais contratos de câmbio que também não é cabível, ante ausência de comprovação da excepcionalidade da medida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de Cobrança - Ausente instrumento, o réu admite contratação de empréstimo no valor de R$ 117.071,93, impugnando somente a taxa de juros aplicada e o valor da parcela - Obviamente presumindo-se que o empréstimo não fora realizado a título gratuito, fica mantida a solução dada pelo Juízo a quo, no sentido de se adotar a taxa média de mercado a título de juros remuneratórios, conforme Banco Central - Aplicação da Súmula 530/STJ - Parcial procedência do pleito de cobrança que fica mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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310 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. O autor narrou que, após aplicar R$ 1.200,05 em investimento vinculado ao cartão de crédito (CDB Cartão de Crédito), teve seu limite ampliado para R$ 2.700,00. No entanto, após solicitar o resgate, o valor foi liberado parcialmente e, sem aviso prévio, o limite foi reduzido para R$ 853,67, sendo posteriormente zerado. Pleiteou o restabelecimento do limite e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o banco ao restabelecimento do limite de R$ 1.500,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O banco apelou, sustentando a legalidade da redução do limite com base em cláusula contratual, política de risco e envio de notificação por e-mail. ... (Continua)

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311 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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312 - TJRJ. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

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313 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação.

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314 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

A autora, titular de conta corrente, alega descontos indevidos em sua conta bancária referentes a um pacote de serviços não contratado. Pleiteia indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

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315 - STJ. Administrativo. Conselho de economia. Distribuidora de valores mobiliários. Lei 1.411, de 13/08/51, art. 14. Lei 6.839, de 30/10/80.

«Para que se estabeleça o órgão de fiscalização de uma empresa, deve-se investigar a atividade preponderante da mesma, a fim de evitar superposições (Precedentes do STF). As empresas distribuidoras de títulos mobiliários, embora necessitem dos serviços técnicos do economista, são fiscalizadas pelo Banco Central (Lei 4.595/64, art. 10, VIII). Entendimento que diverge da posição jurisprudencial do TFR, consubstanciada na Súmula 96/TFR. Prevalência da posição jurisprudencial do STF.... (Continua)

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316 - STJ. Administrativo. Conselho de economia. Distribuidora de valores mobiliários. Lei 1.411, de 13/08/51, art. 14. Lei 6.839, de 30/10/80.

«Para que se estabeleça o órgão de fiscalização de uma empresa, deve-se investigar a atividade preponderante da mesma, a fim de evitar superposições (Precedentes do STF). As empresas distribuidoras de títulos mobiliários, embora necessitem dos serviços técnicos do economista, são fiscalizadas pelo Banco Central (Lei 4.595/64, art. 10, VIII). Entendimento que diverge da posição jurisprudencial do TFR, consubstanciada na Súmula 96/TFR. Prevalência da posição jurisprudencial do STF.... (Continua)

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317 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. ACP 94.00.08514-1/DF. SUSPENSÃO PELO TEMA 1290, DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Da suspensão do processo pelo Tema 1290, do STF. Em se tratando de liquidação provisória da sentença proferida na ação civil pública n. 94.008514-1.com base nos acórdãos do STJ, aplicável a suspensão pelo Tema 1290, do STF, nos termos da decisão proferida no RE 1.445.162, pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes, no qual se discute o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referentes ao mês de março de 1990. Decisão agravada reformada no ponto para suspender a liquidação de sentença.... (Continua)

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318 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. IOF. VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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319 - STJ. Administrativo. Recurso especial do BACEN. Responsabilidade civil do estado. Liquidação extrajudicial de empresa de consórcio. Danos ocasionados pelos liquidantes à massa falida e aos sócios. Responsabilidade objetiva do BACEN. Direito de regresso assegurado à autarquia. Exegese da Lei 6.024/1974, art. 33.

1 - O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exercício desse munus público, causem à massa falida, em decorrência da indevida utilização de valores pagos pelos consorciados para custear despesas concernentes ao procedimento liquidatório, quando a própria autarquia, ao invés disso, orientava que tais despesas deveriam ser suportadas pelo emprego dos próprios bens da empresa e das receitas por ela auferidas a título de taxa de administração cobrada dos consorciados. ... (Continua)

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320 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como deliberação da diretoria, disponibilidade orçamentária e avaliação de desempenho, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão do empregador, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Contudo, o aspecto da tese central declinado no acórdão recorrido consiste na não apresentação dos documentos comprobatórios da tese de defesa do Banco que poderiam obstar o direito da reclamante. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade de se deferir diferenças salariais quando o reclamado não apresenta avaliações de desempenho de seus empregados, em plena recusa à determinação do juízo, impossibilitando, assim, a aferição do preenchimento dos requisitos previstos na norma empresarial, para fins de concessão de promoções por merecimento. E em casos como o ora debatido, esta Corte tem reconhecido o direito dos trabalhadores à ascensão funcional, quando o Banco não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento da reclamante na estrutura remuneratória do empregador. Estabeleceu-se, assim, um distinguishing à jurisprudência firmada naquele precedente, por não se tratar de casos de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do autor, mas da inércia do empregador que, depois de intimado, nos moldes do CPC/73, art. 359 (CPC/2015, art. 400), deixa de juntar documentos que poderiam obstar o deferimento das diferenças salariais decorrentes das políticas de grades, como as avaliações de desempenho. Ou seja, não se aplica o leading case se a empresa efetivamente realiza as avaliações, mas se queda inerte quanto à juntada dos documentos que comprovariam ou não o direito à promoção por mérito, reputam-se como preenchidos os requisitos relativos à avaliação do empregado, e, portanto, devidas diferenças salariais decorrentes da política de grades. Precedentes. Com ressalva deste Relator, mantem-se o entendimento formado nesta Corte, inclusive ratificado pela SBDI-1 no julgamento do processo E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, em 20/5/2021 (informativo 238/TST), de que « a hipótese de ausência de juntada da documentação solicitada pelo perito, relativa às avaliações de desempenho realizadas pelo empregado, imprescindíveis à aferição da correta movimentação do trabalhador no sistema de grades adotado pelo banco, acaba por caracterizar distinção em face da jurisprudência da SDI quanto à impossibilidade de reconhecimento do direito às promoções por mérito. A jurisprudência desta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial «. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. O e. TRT determinou a aplicação da condição suspensiva e ressaltou que não há verbas no processo. Tendo em vista o restabelecimento da r. sentença, deve ser ajustada a decisão regional, quanto à compensação em relação às demais parcelas. Assim, verificada a transcendência política da matéria, deve ser mantida a decisão que conheceu do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e no mérito, deu-lhe parcial provimento para determinar que a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no CLT, art. 791-A, § 4º, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBAS VARIÁVEIS. SRV. COMISSÕES. PPE. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBAS VARIÁVEIS. SRV. COMISSÕES. PPE. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 400, I e II, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBAS VARIÁVEIS. SRV. COMISSÕES. PPE. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT consignou que o fato de o reclamado não ter apresentado os documentos solicitados pela parte reclamante ou pela perita não tem o condão de produzir, por si só, os efeitos da confissão ficta (CPC, art. 400), haja vista que o reclamado comprovou os motivos pelos quais não fez sua juntada. O CPC, art. 400 dispõe que, não apresentada a documentação requerida e não havendo justificativa para tal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Ocorre, que conforme já relatado, o Banco, em cumprimento à determinação do juízo, ofereceu justificativa plausível que o impedia de apresentar os documentos solicitados, haja vista que, conforme registrado no acórdão recorrido, « a juntada dos documentos citados pela autora exigiria a decisão do Juiz para a quebra do sigilo bancário expresso de todas as movimentações bancárias realizadas na agência que a reclamante laborou «. Pontuou, ainda, que « após minuciosa análise e revendo entendimento anterior, estou concluindo que a recusa do banco reclamado de apresentar documentos para que se possa verificar a correção dos dados lançados no extrato SOMAR, por exemplo, se revela justificada e apta a afastar a aplicação do CPC, art. 400, II, uma vez que para se apurar, por exemplo, se nota atribuída ao autor no super ranking, feito na avaliação, está correto, seria imprescindível que o banco juntasse dados sigilosos dos clientes, como «abertura de contas, «conta mais, «portabilidade, seguro vendidos, cartões, valores em títulos de capitalização, fundos, dentre outros aspectos «. Nesse contexto, em que restou comprovada a existência de situação de recusa justificada na apresentação dos documentos, não se visualiza a pretensa violação aos art. 373 e 400, I e II, do CPC, e 818 da CLT. A divergência jurisprudencial não serve ao fim pretendido haja vista que o aresto transcrito não traz a fonte de publicação, e o endereço da URL indicado não direciona ao inteiro teor do acórdão paradigma, em desatenção ao item IV da Súmula 337/STJ. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

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321 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Apontamento junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Banco de dados referente a operações e títulos com características de crédito contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras - Registro de informações mistas (adimplemento e inadimplemento) - Acesso somente mediante autorização específica do cliente - Art. 12, Resolução 5.037/2022 do BACEN - Dano moral condicionado à prova de que outras instituições, com as quais o prejudicado tenha tentado contratar, tiveram acesso às informações do SCR e, por esse motivo, negaram a concessão de crédito - Prejuízo não demonstrado pelo postulante - Ausência de prova tanto da efetiva solicitação de crédito quanto da recusa das instituições financeiras, independentemente do motivo - Débito impugnado registrado no SCR durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 - Existência de anotações posteriores, relativas a dívidas vencidas com outras instituições financeiras - Dano moral não verificado - Nobre magistrado entendeu estarem presentes os requisitos da obrigação de indenizar e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Recurso apenas da parte autora - Proibição da reformatio in pejus - Verba arbitrada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de Cobrança - Ausente instrumento, a ré não nega expressamente contratação ou injeção em seu patrimônio de empréstimo no valor de R$ 110.000,00 - Alegações que tentam afastar a pretensão do credor quanto à existência do negócio que não devem ser acolhidas, a teor do que dispõe o CPC, art. 341, caput - Se a devedora não arrosta especificamente a celebração do mútuo, apenas erguendo teses tangenciais à comprovação de sua existência, a cobrança se mostra legítima, ainda que se imponha retificação quanto ao seu montante - Presumindo-se que, por óbvio, o empréstimo não fora realizado a título gratuito, é o caso de se adotar a taxa média de mercado a título de juros remuneratórios, conforme indicado pelo Banco Central - Aplicação da Súmula 530/STJ - Exclusão, contudo, da verba cobrada a título de seguro, eis que ausente comprovação de sua celebração - Parcial procedência do pleito de cobrança - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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323 - STJ. Processo civil. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Expurgos inflacionários. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, Banco Central do Brasil - Bacen ajuizou embargos à execução promovida pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - Eletros, alegando, em síntese, excesso na execução e inexigibilidade do título. A sentença julgou os embargos procedentes para declarar nula a execução em decorrência da ausência de liquidez do título executivo (fls. 803-809). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou parcialmente a sentença para novo cálculo relativo apenas a duas contas mantidas pela Eletros no Banerj. O recurso especial foi inadmitido, monocraticamente, no STJ. ... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de expedição de ofício à CENSEC. Inconformismo do Banco Exequente. Possibilidade de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito exequendo pelos meios ordinários. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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325 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a revisão das cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios, restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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326 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Aplicação da Lei 10.931/04, art. 28 e da súm. 14 do TJSP. Cédula devidamente acompanhada de planilha pormenorizada do débito. Não demonstração de taxa abusiva de juros. Elementos que não indicam taxa uma vez e meia superior à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da operação segundo sua modalidade. Capitalização admitida pela lei especial acima citada. Contratação de seguro prestamista sem comprovação, nos termos da cláusula constante da cédula de crédito bancário, sequer que tenha sido cobrada pelo embargado ou paga pelo embargante. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXIGÍVEL. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de um interesse específico. ... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretende o banco agravante o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa junto ao CCS-BACEN equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. ... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretende o banco agravante o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa junto ao CCS-BACEN equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. ... (Continua)

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330 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Embargos à execução opostos por JNT Serviços de Transportes Ltda. e outros em face do Banco do Brasil S/A. visando à apresentação de contratos e extratos bancários para realização de perícia contábil e apuração de alegado excesso de execução. Pleitearam a devolução, em dobro, de valores cobrados indevidamente, incluindo multa, correção e juros de mora, além da restituição de valores referentes à venda casada e taxa de abertura de crédito. ... (Continua)

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331 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pessoa natural devedora que, em tese, fez operações internacionais visando a proteção patrimônio em detrimento do credor. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central para que informe sobre esses eventuais contratos. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Execução no interesse do credor. Medida com relevância à satisfação do crédito. ... (Continua)

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332 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a revisão de contrato de financiamento de veículo, requerendo a consignação dos pagamentos mensais incontroversos, a manutenção da posse do bem e que o Réu se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, com pedidos cumulados de alteração do sistema de amortização da dívida para o método GAUSS ou o método SAC, de adequação da taxa de juros remuneratórios para os patamares determinados nos CCB, art. 406 e CCB, art. 591, ou que sejam os mesmos calculados pela taxa média do mercado divulgada pelo BANCO CENTRAL, além da condenação do Réu à devolução dos valores cobrados indevidamente a título de Seguro (R$ 200,00) e de IOF (R$ 62,86). Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Prova pericial que não é essencial ao julgamento da lide, sendo a prova documental suficiente para exame da controvérsia. Cerceamento de defesa não configurado. Instituições financeiras que, com o advento da Emenda Constitucional 40/2003, têm liberdade para fixar as taxas de juros de acordo com o mercado, e, por isso, não sofrem as limitações da Lei de Usura, tanto mais que já não prevalece a limitação de juros de 12% ao ano prevista no art. 192, §3º, da CF/88, revogado pela referida Emenda. Apelante que teve ciência inequívoca do valor financiado, da taxa de juros mensal e da taxa efetiva anual, do valor das prestações mensais pactuadas, bem como, de qual seria o valor total a ser pago, pois foram previstas prestações mensais fixas. Inexistência de ilicitude na cobrança do IOF. Inteligência dos arts. 2º, I, a, 4º e 5º do Decreto 6.306/2007. Inexistência nos autos de qualquer indício de que a Apelante tenha sido compelida à contratação do seguro ou ao financiamento do valor do respectivo prêmio. Precedentes do TJRJ. Método de amortização adotado no contrato - TABELA PRICE, que é utilizado pelas instituições financeiras, em contratos de longo prazo, no qual são calculadas prestações fixas, permitindo a amortização do saldo devedor aos poucos até a quitação completa do débito. Apelante que assumiu o compromisso de arcar com prestações previamente fixadas, cujo valor era de seu conhecimento desde antes de firmar o contrato, assim como as taxas de juros aplicadas (mensal e anual), incidentes no período de normalidade. Adoção da TABELA PRICE que não é ilegal. Método de amortização Gauss que é incabível no caso dos autos, pois se trata de Cédula de Crédito Bancário, para a qual há previsão legal de juros capitalizados. Precedente do TJRJ. Sentença de improcedência que deve ser confirmada. Desprovimento da apelação.

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333 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.

«O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328/STJ). Incabível, com base no CPC/1973, art. 620, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. Recusa justificada por parte do credor, porque nomeadas letras financeiras do tesouro ao invés de dinheiro. Agravo desprovido. Voto vencido.... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil e administrativo. Cruzados novos bloqueados. Embargos à execução. Bacen ( legitimidade passiva ad causam do bacen reconhecida no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resp 1070252. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Correção monetária. Btnf.) extratos relativos aos valores bloqueados das contas de poupança. Ônus da requerente, no momento da propositura da execução, para tornar o título líquido e exigível. Entendimento da 1ª turma.

1 - O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

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336 - TJSP. Revisional - Cédula de crédito bancário - Caso em que são objeto da ação revisional as cédulas de crédito bancário B61130508-7, emitida em 7.6.2016, no valor de R$ 310.000,00, B71131273-5, emitida em 17.8.2017, no valor de R$ 500.000,00, C01121079-2, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 326.333,66, e C01121081-4, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 498.962,06 - Títulos que preveem, a título de encargos remuneratórios, a incidência da remuneração acumulada do CDI, acrescida de juros que variam entre 12,014922% ao ano e 12,950555% ao ano - Admissibilidade - Caso em que o STJ já se pronunciou, de maneira pacífica, no sentido de que não há vedação à adoção da variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - Caso em que não ficou evidenciado que os encargos contratuais fossem excessivamente superiores às taxas médias de mercado para as operações da espécie - Encargos contratuais para o período de normalidade que devem prevalecer.

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337 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Indisponibilidade de bens. Lei 6.024/1974, art. 36. Lei 9.447/1997, art. 2º. Desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa do administrador ou controlador. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Declaração de Inexistência de Responsabilidade interposta contra o Banco Central do Brasil impugnando atribuição de responsabilidade pela liquidação do Banco de Financiamento Internacional S/A. - BFI. O Tribunal de origem manteve a sentença de indisponibilidade dos bens. Irretocável a posição do Tribunal Regional Federal. ... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA CCS-BACEN.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de consulta via CCS-BACEN, sob o fundamento que tal medida importaria em quebra de sigilo bancário e que seria medida excepcional não ocorrida nos autos. Inconformismo da parte agravante. O CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) consiste em banco de dados com informações referentes às Instituições Financeiras e outras entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais a pessoa pesquisada mantém algum tipo de relacionamento, sem fornecer dados de movimentação financeira ou saldos de aplicações. Esse sistema de consulta acaba por ser irrelevante para a demanda executiva, mesmo porque ausentes indícios efetivos de ocultação patrimonial no caso dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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340 - TJSP. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente das contas das executadas. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Penhora de ativos financeiros existentes no ato do bloqueio. Observância do principio da menor onerosidade ao devedor. Previsão expressa de limitação pelo período de 30 dias na utilização do Sisbajud, inclusive no caso de repetição programada (Comunicado CG 2889/2021 TJSP). Recurso desprovido... (Continua)

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341 - STJ. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I.).

«[...] - Em embargos à execução fundada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), a parte embargante/executada, além de questionar os encargos cobrados pela instituição financeira, alegou ser inepta a inicial da execução por não haver sido juntada a via original do título, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I. ... (Continua)

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342 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - ABERTURA SIMPLIFICADA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA - O AUTOR FOI ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, RECEBENDO CITAÇÃO EM PROCESSO MOVIDO CONTRA SI - RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO PORQUE A Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - ABERTURA SIMPLIFICADA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA - O AUTOR FOI ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, RECEBENDO CITAÇÃO EM PROCESSO MOVIDO CONTRA SI - RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO PORQUE A REQUERIDA JÁ BLOQUEOU A CONTA FRAUDULENTA, NÃO OPONDO RESISTÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE - QUANTO AO MÉRITO, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS arts. 17 (AUTOR CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO) E 14 (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE INDEPENDE DE CULPA), AMBOS DO CDC - NO CASO EM TELA, HÁ DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DA REQUERIDA PELA ABERTURA DE CONTA SEM CORRETA AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CORRENTISTA, RESSALTANDO QUE A EXISTÊNCIA DE NORMA ADMINISTRATIVA (RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL) AUTORIZANDO A ABERTURA DE CONTA DE MODO SIMPLIFICADO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA EM LEI, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO BÁSICO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, POSTO QUE CABE À REQUERIDA DISPOR DE MAIOR SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS, ASSUMINDO O RISCO DE FRAUDE, DIANTE DA DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE SEUS CONTRATANTES - OS DANOS MORAIS RESTARAM CARACTERIZADOS UMA VEZ QUE O AUTOR SOFREU INJUSTA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ESTELIONATO, POR TER, SUPOSTAMENTE, RECEBIDO DINHEIRO EM SUA CONTA, O QUE NÃO RETRATA A REALIDADE DOS FATOS, EVIDENCIANDO ASSIM O DANO A SUA HONRA E SUA IMAGEM, ALÉM DO SOFRIMENTO PSÍQUICO INTERNO EM SE VER ACUSADO INJUSTAMENTE DA PRÁTICA DE CRIME - RECURSO DO RÉU REPETINDO AS MESMAS TESES AFASTADAS NA R. SENTENÇA, POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - A R.SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - NENHUM REPARO HÁ A FAZER NO VALOR ARBITRADO, POIS PARA SUA FIXAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, A GRAVIDADE DO FATO E A EXTENSÃO DOS DANOS, VISANDO CONFERIR UMA COMPENSAÇÃO À VÍTIMA, SEM SE PERDER O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, MAS EVITANDO-SE QUE A INDENIZAÇÃO SIRVA DE FONTE DE ENRIQUECIMENTO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência da ação - Recurso da parte ré - Alegações de ausência de ato ilícito - INADMISSIBILIDADE - Direito do consumidor aplicável - Súmula 297/STJ - Falha do banco réu em notificar previamente o autor sobre o bloqueio e encerramento da conta corrente - Responsabilidade da instituição financeira pela falta de comunicação adequada - Jurisprudência do STJ e disposições da Resolução 4.753/19 do Banco Central do Brasil - Dano moral configurado - Recurso Adesivo do Autor, pleiteando majoração do valor da indenização a título de danos morais - Descabimento - Indenização bem fixada, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao referido banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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346 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

O autor, titular de conta corrente, alega descontos indevidos em sua conta bancária referentes a um pacote de serviços que afirma não ter contratado. Requer restituição dos valores e indenização por danos morais, alegando prática abusiva por parte da instituição financeira. ... (Continua)

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347 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Relação de consumo. A despeito do franqueamento do acesso ao dispositivo móvel em razão do «Golpe da Falsa Central, o banco requerido não demonstrou como foi possível a transação bancária realizada por terceiros, sem o fornecimento de senha ou reconhecimento facial da titular da conta. Sistema do banco que reconheceu haver indícios de fraude e não foi eficiente em proceder ao bloqueio da transação, esta que destoava do perfil de consumo da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida da transação fraudulenta. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório bem fixado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. ÔNUS SUCUMBENCIAIS invertidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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348 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Demanda em que se postula diferenças de correção monetária incidente sobre o resgate de capital compulsoriamente investido pela entidade fechada de previdência privada em recibos de depósitos bancários (rdb's) de emissão do bndes. Sentença de improcedência mantida pelo acórdão regional, considerando aplicável o btn fiscal, ao invés do ipc. Insurgência do fundo de pensão.

«Ação ordinária, ajuizada pela entidade de previdência privada, em que se discute o índice de correção monetária aplicável em abril de 1990 aos valores compulsoriamente investidos em Recibos de Depósitos Bancários (RDB's) de emissão do BNDES, não retidos pelo Banco Central do Brasil, para os quais incontroversamente prevista indexação aos critérios de atualização das cadernetas de poupança: se o IPC (44,80%) ou o BTN Fiscal (0%). ... (Continua)

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349 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Alegação autoral de cobrança de juros abusivos. Sentença de parcial procedência para «a) declarar a cobrança de juros abusivos, discrepantes da média de consumo, vinculadas aos contratos objeto da lide, homologando como saldo devedor dos referidos contratos, de acordo com a taxa média de mercado, o valor de R$ 760,45; B) condenar a ré a pagar a parte autora o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença". Irresignação defensiva. Arguição de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. Julgado de 1º grau que não viola o disposto no art. 93, IX, da CR/88, que, conforme entendimento fixado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, não exige «o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Pronunciamento jurisdicional que, mesmo de forma sucinta, analisa os argumentos e elementos de prova que seriam em tese capazes de infirmar suas conclusões, rechaçando-os. Ausência da hipótese prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. Precedentes do Excelso Pretório e do Insigne STJ. Preliminar de cerceamento de defesa que tampouco merece prosperar. Demandado que, instado, dispensou a produção de outras provas. Meritum causae. Tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 27, segundo a qual «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central que constitui importante referencial para aferir a abusividades das taxas pactuadas, a ser sopesado com as particularidades do caso, conforme orientação pacificada pela Insigne Corte Cidadã. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo que a taxa pactuada de 22% (vinte e dois por cento) «estava muito acima da média praticado por bancos de mesmo porte na época da celebração do contrato". Recorrente que não trouxe aos autos quaisquer elementos comprobatórios das alegadas circunstâncias que embasariam a cobrança de juros superiores ao dobro da média do Bacen na espécie, tampouco instando o expert do Juízo a se manifestar sobre os supostos fatores de oneração incidentes in casu no momento oportuno. Ônus que lhe era imposto por força do CDC, art. 14, e do qual não se desincumbiu. Abusividade constatada. Acolhimento do pleito revisional que se afigura escorreito. Precedentes deste Egrégio Tribunal Estadual. Pretensão recursal de afastamento da verba compensatória que merece prosperar. Autora que sequer fundamenta tal pedido em sua peça inaugural. Ausência de comprovação de ofensa à Dignidade da Pessoa Humana, a afastar a caracterização de dano moral in casu. Reforma parcial do julgado. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

De acordo com a Resolução do Banco Central 3.402 de 2006, em se tratando de conta destinada unicamente ao recebimento do benefício previdenciário, inadmissível a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. ... (Continua)

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