Jurisprudência sobre
titulos do banco central
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Doc. VP 111.9906.8939.2585
101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFERIDA PELA LEI 10.931/04 - CONTRATOS DAS DÍVIDAS PRECEDENTES À RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL - EXCESSIVIDADE INOCORRENTE - EMBARGANTE QUE DECAIU DE PARTE PREPONDERANTE DA PRETENSÃO INICIAL, DEVENDO ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA VERBA PERDIMENTAL (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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Doc. VP 588.2868.5091.5421
102 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Impossibilidade de se admitir, ao contrário do sustentado pela ré, transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de motocicleta - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,70% ao mês, correspondendo a 37,66% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa ao consumidor autor, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 1,64% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2021 - Taxa pactuada que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de motocicleta - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 1.6.2021, no valor de R$ 850,00 - Tarifa referente «à realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento para contratação de operação de crédito - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo da ré provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 144.7244.0009.5800
103 - TJSP. Contrato. Título de capitalização. Ação civil pública objetivando a declaração da abusividade da cláusula que determina o prazo de carência de doze meses para resgate de título de capitalização em caso de rescisão unilateral. Cláusula que, por si só, não representa abusividade ou desvantagem excessiva ao consumidor. Título de capitalização, administrado pela sociedade de capitalização, não é propriamente um produto vendido por Bancos, tanto que é controlado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e não pelo Banco Central do Brasil. Sociedade de capitalização está obrigada a constituir reserva técnica para garantir os pagamentos aos subscritores, sempre seguindo o critério e cálculo atuarial, justamente para gerar a constituição de capital a ser redistribuído entre todos os titulares do plano. Informação adequada prestada ao consumidor. Cláusula que não se mostra abusiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido neste tópico.
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Doc. VP 250.6020.1787.1704
104 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Prequestionamento implícito configurado. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Irpj e CSLL. Depósitos compulsórios junto ao banco central do brasil (bacen). Remuneração pela taxa selic. Natureza jurídica. Acréscimo patrimonial. Incidência dos tributos. Distinção com a repetição de indébito tributário (tema 962/STF e tema 505/STJ). Aplicação da dos depósitos judiciais (tema ratio decidendi 504/STJ). Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO PAN S/A. com fundamento no art. 105, III, "a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação da ora Recorrente, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, a qual visava afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de remuneração pela Taxa SELIC incidentes sobre os depósitos compulsórios mantidos junto ao Banco Central do Brasil (BACEN).... ()
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Doc. VP 594.7664.6593.4794
105 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO C6 - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Golpes do «site falso e "falsa central telefônica - Autora acessou sua conta junto ao corréu Banco BS2 pela internet, inserindo seu login e senha em site fraudulento - Ligação de suposto preposto da casa bancária sob o pretexto de auxiliar no acesso à conta, ocasião em que a autora forneceu a chave token - Superveniência de transferências na modalidade PIX em proveito de terceiro - Responsabilidade do corréu Banco BS2 no evento danoso sedimentada na origem - Beneficiário das transações titular de conta gerenciado pelo corréu Banco C6 - Instituição financeira não demonstra a contento a regularidade na abertura da conta em nome do terceiro - Inobservância das disposições contidas na Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia do corréu Banco C6 que importa reconhecer a falha na prestação de seus serviços - Não obstante, falta de cautela mínima da autora ao fornecer suas credenciais em site e ligação falsos - Culpa concorrente - Prejuízo material referente às transferências PIX que deve ser partilhado entre a autora e corréu Banco C6, sem prejuízo da responsabilidade que recaiu sobre o corréu Banco BS2 - Ofensa moral afastada e não devolvida a reexame -RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar o dano material a ser reparado pelo corréu Banco C6 à metade da quantia subtraída da autora.... ()
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Doc. VP 719.5146.6007.7332
106 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto «on line via SISBAJUD, na modalidade de bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha), com a finalidade de localizar ativos financeiros passíveis de penhora em nome das executadas - Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) visando conferir celeridade e efetividade ao processo - Devedoras não localizadas para citação - Admissibilidade - CPC, art. 830 e CPC art. 854 - Requerimento do exequente que deve ser deferido - Recurso provido
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Doc. VP 169.3970.4282.4465
107 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da parte executada (teimosinha) - Admissibilidade - Realização de pesquisa por meio do sistema SisbaJud, na modalidade «teimosinha, para obter informações sobre a existência de ativos financeiros em nome da parte devedora - Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) visando conferir celeridade e efetividade ao processo - Deferimento da pretensão pelo período de trinta (30) dias é medida que se impõe - Recurso provido
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Doc. VP 563.5161.1971.8858
108 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
Autora que, induzida a erro por criminosos, realizou três transferências bancárias que somam a quantia de R$ 24.150,01. Transações, contudo, que evidentemente destoam do perfil de consumo da autora. Sentença de procedência que condenou o bancou réu a restituir à autora os valores indevidamente movimentados de sua conta, além de pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Alegação de regularidade das transações, inexistência de nexo causal e de ausência de responsabilidade do banco, por suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Falha na prestação de serviço bancário, em razão da ausência de adoção ágil de procedimentos internos a fim de evitar a concretização de inúmeras transações atípicas e em valores expressivos. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Transações que fugiam ao perfil de consumo da cliente. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, em razão do risco da atividade, referente aos valores transferidos, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Ausência de dano moral indenizável, diante da participação da vítima para perpetração do golpe por terceiros, sendo incabível a responsabilização da ré neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Doc. VP 834.9590.3609.9384
109 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de erro no cálculo das parcelas - Cálculo elaborado pelo autor mediante o aplicativo «Calculadora do Cidadão, disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que desconsiderou a capitalização diária dos juros, expressamente pactuada, e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que devem observar o combinado.
Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 14.4.2022, no valor de R$ 870,00 - Tarifa cobrada para «realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais para análise e tratamento dos dados necessárias ao início do relacionamento - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado - Autor que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação da documentação que comprovasse a sua regularidade cadastral e financeira - Pagamento concernente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 150,00 - Serviço cuja prestação foi demonstrada pelo banco réu por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 350,00 - Cobrança válida, uma vez que o autor juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Banco réu que evidenciou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato - Cobrança legítima - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 608.1794.8471.2090
110 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Golpe da Central Falsa.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais movida por Hercílio Minchetti Garcia. O autor alegou ter sido vítima de fraude bancária, resultando em transferências e compras não autorizadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Banco do Brasil S/A por danos decorrentes de fraude bancária, considerando a alegação de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, bem como a análise da falha na prestação de serviço em transações atípicas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, mas a ocorrência de fortuito externo, caracterizado pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, exclui a responsabilidade do banco pela transação via PIX. 4. No entanto, a transação com cartão de crédito, que fugiu do perfil de operações do autor, caracteriza falha na prestação de serviço, pois o banco deveria ter bloqueado ou confirmado a transação com o titular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco é afastada em casos de fortuito externo, quando há culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A falha na prestação de serviço em transações atípicas, nas quais pode atuar, gera responsabilidade do banco. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, § 2º, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Min. Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 144.9064.1006.7600
111 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de conta corrente da genitora da correntista, por meio do CPF desta. Falha no sistema de segurança do banco que não realizou o recadastramento para atualização do CPF da titular da conta, conforme determinação do Banco Central, bem como não promoveu a anotação do óbito da genitora. Notificação da correntista para efetuar pagamentos atinentes a débitos de cartão de crédito e financiamentos atrelados à conta de sua genitora. Invalidade. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinado. Instituição financeira dele não se desvencilhou. Verificação, ademais, que a divergência de CPF apontada ensejou a falha e proporcionou a continuidade da concessão de benefício (pensão do INSS). Risco integral da atividade econômica bancária atrelada à responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. CDC, art. 14. Indenizatória por danos morais e materiais parcialmente procedente. Verba honorária fixada com parcimônia. Recurso desprovido.
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Doc. VP 237.2761.3503.8753
112 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação
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Doc. VP 778.5949.8488.2481
113 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Parcial acolhimento. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação. Danos morais não caracterizados. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos, II e V, do CPC/2015, art. 80. Sentença reformada.
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Doc. VP 110.8343.7746.5822
114 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA PROPOSTA POR CORRENTISTA DO BANCO RÉU, QUE ALEGA SER VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". AFIRMAM QUE FORAM INFORMADOS QUE A CONTA SERIA BLOQUEADA E QUE SERIA NECESSÁRIO COMPARECER A UM TERMINAL ELETRÔNICA, LIGAR PARA O TELEFONE FORNECIDO E SEGUIR AS INSTRUÇÕES. ACRESCENTAR QUE SEGUIRAM AS INSTRUÇÕES PORÉM, AO CHEGAREM EM CASA, CONSTATARAM QUE, EM CONSEQUÊNCIA DO GOLPE, SOFRERAM PREJUÍZOS CORRESPONDENTES A EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR NO VALOR DE R$ 13.079,00, A SER QUITADO EM 46 PARCELAS DE R$ 755,78, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE R$ 20.000,00, SENDO ESTE ATRAVÉS DA SOMA QUE POSSUÍA NA CONTA COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO, ALÉM PAGAMENTO E BOLETO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 19.000,00. REQUEREM, ASSIM, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 55.179,49 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 30.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A: 1) RESSARCIR OS AUTORES NA QUANTIA DE R$ 42.100,49 (QUARENTA E DOIS MIL, CEM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDA 2) A COMPENSAR OS AUTORES NA QUANTIA ÚNICA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DOS RÉUS, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE: (I) NÃO HOUVE QUALQUER FALHA ATRIBUÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) A HIPÓTESE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS CAUTELAS NA GUARDA DE SEUS DADOS BANCÁRIOS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS; (III) A FRAUDE FOI PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM PELO BANCO, O QUE CONFIGURARIA FORTUITO EXTERNO; (IV) A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE SE TRATARIA DE MERO DISSABOR COTIDIANO; E (V) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO ID 156689442. O APELADO REQUER A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGOCIAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DOS SISTEMAS INTERNOS DO BANCO RÉU, RESULTANDO EM TRANSFERENCIA PARA CONTA DE TERCEIRO. MANIFESTA FALHA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELANTE QUE POSSUI TOTAL CONHECIMENTO DO GOLPE PRATICADO, DA FORMA DE OPERAÇÃO E DOS SUBTERFÚGIOS USADOS, INDICANDO, INCLUSIVE, QUE SE TRATA DO ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿, NO QUAL OS CRIMINOSOS SIMULAM SER DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL E ENTRAM EM CONTATO COM O CLIENTE/VÍTIMA A PARTIR DE UM DISPOSITIVO QUE MASCARA O VERDADEIRO TELEFONE DO FRAUDADOR E INDICA FALSAMENTE SE TRATAR DO NÚMERO OFICIAL DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL, QUE É O NÚMERO 4004-0001. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NA FRAUDE NÃO É APTA A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE RELACIONADA AO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE. A CONFIRMAÇÃO DOS DADOS JÁ OBTIDOS PELOS FRAUDADORES, QUE SE FAZEM PASSAR POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO EVENTO, HAJA VISTA QUE FOI INDUZIDO A ESSE COMPORTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR, ELO MAIS VULNERÁVEL, O ÔNUS DECORRENTE DA FRAUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 724.6721.2709.4847
115 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Sentença de parcial procedência para limitar os juros à taxa média de mercado e restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior. Recurso do banco. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa em demasia o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Sentença mantida, com a observação de que possível a compensação de valores. Honorários recursais em favor do patrono da autora. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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Doc. VP 369.0785.1723.7737
116 - TJSP. APELAÇÕES. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO -
Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora e do réu Santander. Preliminar. Sentença extra petita. Afastada. Consumidor que, após contato de suposto funcionário do SANTANDER, quitou empréstimo com valores supostamente recebidos a título de restituição de juros. Informação falsa. Contratação de empréstimo consignado com o banco C6 não solicitada e não comprovada. Inexigibilidade deste ajuste reconhecida, com direito à restituição dos valores indevidamente descontados. Falha na guarda de dados por parte do apelante SANTANDER, pois fraudadores conheciam dados sigilosos do empréstimo regularmente contratado. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira, que contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Responsabilidade solidária de ambas as instituições financeiras reconhecida. Restituição de valores descontados da autora na forma dobrada por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Necessidade de devolução, pela parte autora, da totalidade dos valores recebidos em sua conta, autorizada a compensação. Retorno ao status quo ante. Nulidade do contrato que se opera «ex tunc". art. 182 do CC. Dano moral configurado, com valor reduzido por conta da inexistência de gravame que justifique o valor fixado. Indenização material afastada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Doc. VP 184.2830.3002.0300
117 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.
«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... ()
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Doc. VP 359.8579.1264.9540
118 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude bancária realizada por meio de golpe da falsa central de atendimento. A autora, idosa, foi induzida a fornecer sua senha pessoal a criminoso que se passou por funcionário do Banco do Brasil, utilizando número telefônico similar ao da central de atendimento da instituição financeira. O banco réu contestou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de falha no serviço. ... ()
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Doc. VP 877.4479.2867.1566
119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA PROPOSTA POR CORRENTISTA DO BANCO RÉU, VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIR O VALOR DE R$ 23.000,00, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 18.000,00, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE. USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA SIMULAR A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO, INDUZINDO OS CLIENTES EM ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR, ELO MAIS VULNERÁVEL, O ÔNUS DECORRENTE DA FRAUDE, INCIDINDO, NESSE PONTO, OS ENTENDIMENTOS CONSTANTES DOS ENUNCIADOS 479 DA SÚMULA DO STJ E 94 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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Doc. VP 142.0113.8000.9500
120 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do bacen. Suposta omissão em intervenção em banco insolvente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quebra de instituição financeira. Eventual prejuízo de investidores. Nexo de causalidade. Ausência.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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Doc. VP 322.0962.0709.4804
121 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos órgãos CENSEC, CVM e BM&F Bovespa, INSS, Ministério do Trabalho, CNSEG e SUSEP.
- Ofício CENSEC - Não se olvida que ordinariamente cabe ao exequente o fornecimento de informações referentes aos bens do executado passíveis de expropriação, devendo ele empreender as diligências necessárias para consecução deste fim. Todavia, tal encargo deve ser sopesado em face de outros ditames do direito, sobretudo o da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), que se apresenta como suporte a justificar o atendimento da pretensão do agravante. Assim, sendo inalcançáveis ao jurisdicionado os elementos necessários para o prosseguimento regular e eficaz da ação, é dever do Poder Judiciário dispor de suas ferramentas em favor daquele que bate às suas portas na busca da conservação ou realização de seus direitos. É sabido que a entidade indicada pelo agravante - CENSEC - não atendem a requerimentos particulares acerca de informações constantes de seus bancos de dados. Além disso, o objetivo buscado com a expedição do ofício postulado não pode ser alcançado por outro meio de consulta. Assim, pelos motivos alinhavados, reforma-se a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido de expedição de ofício a CENSEC, visando fornecer informações do agravado. - Ofício CVM, BM&F BOVESPA, CNSEG/SUSEP. Não merece prosperar o pleito do recorrente quanto à expedição de ofícios para a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), BM&F BOVESPA, CNSEG/SUSEP, para fins de penhora de eventuais ativos mobiliários e financeiros em nome do agravado. O sistema Bacen-Jud 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, que, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional, que incluem, segundo o seu art. 3º, IV: «São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)". Assim, diante do amplo alcance obtido através da consulta ao SISBAJUD, desnecessária a diligência requerida pelo agravante. Decisão recorrida mantida. - Ofícios INSS e Ministério do Trabalho - Pretensão há de ser indeferida. Aplicação do CPC, art. 833, IV. Assim, em relação a esta matéria (expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho), há de se manter o decidido pelo Juízo a quo. Decisão reformada apenas para autorizar a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), nos moldes pleiteados pelo exequente, restando indeferidos os demais pedidos. Precedentes desta Corte e Colenda Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 180.8773.4000.8800
122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em banco de dados. Ausência de comunicação. Dados públicos. Dever de notificação afastado. Dados restritos. Responsabilidade da entidade cadastral. Decisão mantida.
«1 - Afastado o dever de notificação, por parte do órgão de proteção ao crédito, relativa a restrições derivadas de informações constantes de bancos de dados públicos, tais como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, por serem de notoriedade pública. ... ()
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Doc. VP 755.1427.4865.2026
123 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Pretensão de expedição de ofício às empresas «Sem Parar e «Conectcar - Inadmissibilidade, uma vez que não evidenciada a pertinência e utilidade da medida ao presente caso - Pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da parte executada (teimosinha) - Admissibilidade apenas quanto a executada já citada - Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) visando conferir celeridade e efetividade ao processo - Deferimento da pretensão pelo período de trinta (30) dias é medida que se impõe - Pesquisa das declarações de imposto de renda da executada pelo sistema INFOJUD com a finalidade de localizar ativos financeiros passíveis de penhora em nome da executada - Admissibilidade - Medida que se mostra útil diante da possibilidade de localização de bens passíveis de penhora - CPC, art. 830 e CPC art. 854 - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação
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Doc. VP 137.0703.4009.0900
124 - TJSP. Contrato. Consórcio. Restituição de quantias pagas. Taxa de administração. Inexistência de limitação legal. Índice não estipulado pelas partes. Inexiste limitação legal para a estipulação da taxa de administração nos contratos de consórcio, em virtude do disposto nas Leis 8177/1991 e 11795/2008, bem como das Circulares 2196/1992, 2386/1993 e 2766/1997, editadas pelo Banco Central. Diante da ausência de pactuação expressa a REspeito do percentual aplicável a título de taxa de administração, o índice deve ser arbitrado com amparo nas regras da experiência e do bom senso, observando- se os padrões utilizados em casos semelhantes e estipulados pela doutrina e jurisprudência. Valor corretamente fixado pelo Juízo «a quo. Recurso improvido.
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Doc. VP 414.5742.6885.8870
125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DA FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿/¿DO FALSO FUNCIONÁRIO¿.
I.Caso em exame ... ()
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Doc. VP 887.6294.7585.5570
126 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL.
1. OBJETO RECURSAL:Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material em razão do golpe da falsa central telefônica. Insurgência recursal do réu que pretende o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil objetiva pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... ()
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Doc. VP 710.3710.8006.0787
127 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,89% ao mês, correspondendo a 40,76% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa à autora, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa mensal avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 5,33% ao mês, correspondendo a 86,50% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para julho de 2022. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor - Inexistência de erro no cálculo das parcelas - Aplicativo «Calculadora do Cidadão, disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, utilizado pela autora para a elaboração de seus cálculos, que desconsiderou a capitalização diária dos juros, expressamente pactuada, e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que devem observar o pactuado. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no título o pagamento da importância de R$ 199,61 - Prestação do serviço efetivamente comprovada - Réu que juntou aos autos «Consulta Situação do Veículo, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 838.7401.9537.1239
128 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Não localização de bens em nome dos devedores para serem constritos - Pedido de decretação de indisponibilidade de bens através do Cadastro de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inadmissibilidade - Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida - Decisão reformada - Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Cabimento - acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial Deferimento da pretensão é medida que se impõe - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Indeferimento mantido - Recurso parcialmente provido
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Doc. VP 800.6550.7981.6744
129 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelo CCS-Bacen, SNIPER e CENSEC.
Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central. Indeferimento mantido. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização imediata de ativos. Precedentes. Recurso desprovido apenas nesta parte. SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Cabimento da busca. As buscas pela CENSEC permitem acesso a informações sigilosas, não acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 343.7170.2564.5145
130 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelo CCS-Bacen, SNIPER e CENSEC.
Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central. Indeferimento mantido. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medida que não se destina à localização imediata de ativos. Precedentes. Recurso desprovido apenas nesta parte. SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Cabimento da busca. As buscas pela CENSEC permitem acesso a informações sigilosas, não acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 407.0449.1074.3083
131 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por LUCAS NUNES ORIANI contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida contra o BANCO C6 S/A. O autor foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, no qual foi induzido a transferir valores para sua conta no C6 Bank, os quais posteriormente foram encaminhados a terceiros. O autor alegou que o banco requerido teria falhado na prestação de serviços ao permitir as transferências fraudulentas. ... ()
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Doc. VP 980.6189.4519.1253
132 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título, emitido em 26.2.2022, no valor de R$ 750,00 - Tarifa visando à «realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início do relacionamento com o credor - Súmula 566/STJ - Autor que declarou ter recebido esclarecimentos acerca de cada um dos componentes integrantes do Custo Efetivo Total, dentre os quais se inclui a tarifa de cadastro - Autor a quem foi dada a opção de se isentar do pagamento dessa tarifa, «caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a avaliação cadastral, tendo ele autorizado que o credor «obtivesse tais informações e cobrasse pelo serviço prestado na forma da regulamentação vigente - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Ônus da prova negativa sobre «a inexistência de prévio relacionamento comercial entre as partes que não pode ser imposto ao banco réu - Legítima a cobrança dessa tarifa - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.
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Doc. VP 166.5122.9005.9400
133 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação embasada em processos administrativos sancionadores da antiga bovespa e do banco central. Contraditório diferido. Cotejo com provas produzidas em juízo. Viabilidade. Gestão temerária. Crime doloso. Temeridade como elemento valorativo global do fato. Dolo como consciência e vontade de violação das regras regentes da atividade financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Valorações negativas com base em elementares do tipo. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Processos administrativos sancionadores conduzidos por autoridades reguladoras ou autorreguladoras constituem, como documentos que são (CPP, art. 232), provas não repetíveis para fins processuais penais, sendo aptos a embasar condenações criminais (CPP, art. 155), desde que submetidos a amplo contraditório diferido em juízo. ... ()
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Doc. VP 260.2569.0295.0215
134 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação
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Doc. VP 833.2370.9864.7809
135 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário e aditivo, que instrumentalizam linha de crédito rotativo vinculada à conta da empresa, garantida por cessão fiduciária de títulos de crédito e de direitos creditórios (Conta Garantida). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte embargante.
1. Juros remuneratórios. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Juros contratados inferiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Inadmissibilidade da pretensão da autora em se valer da média de mercado dos juros praticados em contratos de capital de giro para aferir abusividade dos juros de contrato de conta garantida. Modalidades de crédito diversas, que não se confundem. Incidência dos princípios da obrigatoriedade dos contratos e da boa-fé contratual. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 754.6579.8693.8768
136 - TJSP. Preparo - Deserção - Corré «Vânia que não comprovou a condição de beneficiária da justiça gratuita, não requisitou a concessão da aludida benesse, tampouco efetuou o pagamento do preparo devido - Determinado o recolhimento em dobro do preparo - Corré «Vania que se manteve inerte - Aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 1.007, «caput, do atual CPC - Apelo da corré «Vânia não conhecido.
Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - «Golpe da falsa central de atendimento - Inviabilidade - Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco réu e a iniciativa da fraude da qual o autor foi vítima - Fato notório de que as instituições financeiras não requisitam ao correntista a realização de transferências em nome de terceiros a título experimental, sob o pretexto de habilitação do aplicativo bancário - Todavia, falha na prestação de serviços do banco réu, caracterizada pela não detecção e bloqueio das transações, em padrão absolutamente suspeito e destoante do perfil do correntista - Circunstância que impede a caracterização do fortuito externo ou de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Legitima a pretensão do autor à declaração de inexigibilidade do empréstimo impugnado - Necessidade de restituição do valor de que o autor foi desapossado com a fraude. Responsabilidade civil - Dano moral - Ainda que admitida a natureza fraudulenta das operações realizadas em desfavor da autora, tal fato, por si só, não configura dano moral puro - Inicial e razões recursais que não revelaram desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Danos morais não reconhecidos - Rejeição do pedido indenizatório a esse título - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte, apelo da corré Vania não conhecido e apelo do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 525.2572.2022.5923
137 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Flexibilização do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de motocicleta - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 3,50% ao mês, correspondendo a 51,11% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 2,02% ao mês, correspondendo a 27,15% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para maio de 2022 - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 155.2625.4340.9666
138 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação indenizatória ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima de fraude ao realizar transferência bancária para aquisição de veículo em falsa Leilão virtual. Sustenta que a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a transferência e saque dos valores sem adoção de medidas de segurança. ... ()
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Doc. VP 103.1674.7531.9000
139 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Inscrição de nome. Ação de indenização. Ausência de comunicação. Resolução 2.724/2000 e Circular 2.250/1992-BACEN. Responsabilidade da entidade cadastral. Cancelamento do registro. CDC, art. 43, § 2º.
«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada à devedora, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Desinfluente à solução acima a existência da Resolução 2.724/2000 e a Circular 2.250/1992, do BACEN, sobre a comunicação de registro de cheque sem fundos ao correntista, pois tais normas não têm hierarquia para afastar a determinação legal do CDC, art. 43, § 1º, sobre a responsabilidade do órgão cadastral ou banco de dados ao consumidor.... ()
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Doc. VP 563.6887.9353.0993
140 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de aplicação de taxa diversa da pactuada - Cálculos apresentados pela autora, no «Parecer Técnico juntado com a exordial e por meio do aplicativo «Calculadora do Cidadão disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que desconsideraram a capitalização diária dos juros pactuada e não impugnada, bem como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios avençados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que observaram o combinado.
Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 23.7.2021, no valor de R$ 870,00 - Tarifa cobrada para «realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais para análise e tratamento dos dados necessárias ao início do relacionamento - Súmula 566/STJ - Autora que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação da documentação que comprovasse a sua regularidade cadastral e financeira - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 150,00 - Serviço cuja prestação foi demonstrada pelo banco réu por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 150,72 - Cobrança válida, uma vez que o banco réu evidenciou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 500,00 a título de seguro prestamista, tendo sido dada à autora a opção de contratá-lo ou não - Autora que assinou digitalmente, em apartado e sem ressalvas, a respectiva «Proposta de Adesão, onde há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, tendo ela declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta na qual foi ressalvado que a contratação do seguro é opcional - Autora que declarou que desejava contratar o seguro prestamista objeto da presente proposta, tendo conhecimento de que a finalidade do seguro consistia em garantir a amortização da dívida contraída - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Legitimidade do ventilado encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de quarenta e oito meses - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 348.7617.5923.3447
141 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do passaporte e o bloqueio de cartões de créditos de titularidade da parte executada. Suspensão da análise, nos termos do determinado pelo Tema 1137, do E. STJ. Ausência de abuso ou ilegalidade na expedição de ofícios à Central de Atos Notariais Paulista - CANP e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para tentativa de localização de bens da parte executada. Cabível a expedição de ofício para as administradoras de cartões de crédito e débito para tentativa de localização de recebíveis. A pesquisa no sistema SISBAJUD já contempla bancos de investimento, cooperativas de crédito, operadoras de pagamento e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 116.9948.2002.4288
142 - TJSP. Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Contratos bancários - Utilização de limite de crédito rotativo em conta corrente, parcelamento de saldo de cartão de crédito e tarifas de cobrança de «títulos de capitalização - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Laudo pericial que evidenciou abusividade parcial das taxas de juros previstas no contrato - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros abusivos comparativamente aos praticados pelas demais instituições financeiras - Cobranças de «título de capitalização não justificadas - Legitimidade da capitalização composta cobrada, em virtude de previsão contratual - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Sentença parcialmente reformada para afastar o dever de restituição ao autor da diferença de capitalização de juros nos meses de novembro e dezembro/21, diante da previsão contratual - Recurso do réu parcialmente provido e improvido do autor
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Doc. VP 870.5476.0268.4653
143 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que indeferiu pedido de suspensão do processo até que sobrevenha o julgamento definitivo do REsp 1.795.982. Inconformismo externado pela executada que não prospera. Ausência de determinação hierárquica superior de suspensão do andamento dos feitos em que se discute a possibilidade de aplicar a taxa SELIC para a correção de dívidas civis, em detrimento do modelo de correção monetária somada aos juros de mora. De qualquer forma, esta egrégia Corte vem afastando a pretensão da utilização DA SELIC como padrão para o cômputo dos juros de mora até diante de sua variabilidade, eis que é revista periodicamente pelo Banco Central, podendo aumentar, diminuir ou manter-se estável, impossibilitando, em razão disso, seu prévio conhecimento pelas partes. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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Doc. VP 146.6282.7467.4329
144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 12151272-0 - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES ENTRE O TÍTULO EXEQUENDO E O CONTRATO 11112065-9, QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO PELA VIA PRÓPRIA - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E AUTOMÁTICAS ENVOLVENDO CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - PREVISÃO EXPRESSA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO INSTRUMENTO CONTATUAL E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INOCORRENTE, PORQUANTO CONDIZENTE COM APROXIMADAMENTE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL - COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS QUE SE LIMITOU A 1% AO MÊS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, PORQUANTO IMPOSTA A CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA PREVIAMENTE DETERMINADA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido em parte... ()
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Doc. VP 103.1674.7429.2600
145 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados da SERASA. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral. Fixação do valor do dano em R$ 2.000,00. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.
«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa.... ()
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Doc. VP 747.7189.8608.7978
146 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Alegação de que o banco réu teria efetuado parcelamento automático de fatura, em contradição ao que foi informado à consumidora. Pagamento parcial da fatura vencida em agosto de 2020. Aplicabilidade procedimento previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017 do BACEN. Embora a inclusão do parcelamento automático tenha se dado nos termos estabelecidos na Resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, depreende-se das conversas acostadas às fls. 28/33 e 35/61 que a autora foi equivocadamente informada de que efetuando o pagamento integral da fatura vencida em 08/09/2020, antes do seu fechamento, que ocorreria em 30/09/2020, esta não seria incluída no parcelamento. Falha na prestação de serviço em virtude da contradição entre as informações fornecidas à consumidora e as ações efetivamente realizadas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Inobservância do dever de prestar informações corretas e claras aos consumidores. Imperiosa restituição dos valores descontados a título de juros incidentes sobre o parcelamento, o que deverá ocorrer na forma simples. Dano moral não configurado. Reforma parcial da sentença.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 168.9517.7320.5111
147 - TJRJ. Apelação. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Relação de consumo. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Abusividades não demonstradas. Taxa de registro de contrato. Seguro prestamista e aquisição de título de capitalização. Configuração de venda casada. Devolução em dobro.
Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de prova pericial. Com efeito, os fundamentos veiculados pela autora em sua peça inicial, ou seja, impossibilidade capitalização mensal de juros e necessidade de repactuação da taxa de juros para a média registrada pelo Banco Central, são matérias preponderantemente de direito, sendo certo que os elementos de prova trazidos aos autos são suficientes para a solução do caso concreto. No que toca ao anatocismo, a jurisprudência dos tribunais superiores se consolidou no sentido de que, em relação aos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001), é admitida a capitalização mensal de juros (anatocismo), desde que pactuada (verbete sumular 539 do STJ). Da mesma forma o STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973, firmou entendimento no sentido de que às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. A cobrança de juros na forma capitalizada não é ilegítima, bastando para o reconhecimento de sua regularidade a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Também não há qualquer abusividade na taxa de juros prevista no contrato. A abusividade da cobrança deve ser analisada diante do caso concreto, só podendo ser declarada se comprovadamente discrepar, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo. O fundamento da pretensão autoral é a cobrança de juros acima da média de mercado, o que por si só não constitui qualquer ilegalidade a gerar a revisão do contrato. Como informado pela própria autora, para empréstimos para financiamento de veículos, a taxa média apontada pelo Banco Central à época era de 1,60% ao mês, enquanto os juros contratuais são de 1,85%, não havendo, pois, uma discrepância substancial a autorizar a repactuação do contrato pela via judicial. As instituições financeiras possuem liberdade para pactuar as taxas de juros e a taxa média apontada pelo Banco Central é resultado da média ponderada de juros praticados pelas diversas instituições financeiras, logo haverá bancos praticando juros acima da média e bancos com juros abaixo da média, cabendo ao consumidor pesquisar perante o mercado e escolher a instituição financeira com juros mais baixos. Comissão de permanência que sequer é prevista no contrato objeto da lide. Possibilidade de cobrança da taxa de registro de contrato. Precedentes do STJ. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista. Da análise dos documentos juntados aos autos não é possível concluir que o consumidor poderia optar livremente pela contratação ou não do seguro de proteção financeira. Ausência de prova da existência de mais de uma opção de seguradora. Por fim, no que se refere à aquisição de título de capitalização, deve-se registrar que tal operação é completamente estranha ao objeto do contrato de alienação fiduciária, mas mesmo assim houve a inserção de tal cobrança no instrumento contratual, tornando patente a existência de venda casada, o que caracteriza prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, I. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 308.1470.5645.5724
148 - TJSP. Contrato bancário - Embargos à execução - «Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças 15693467 - Alegado pelo embargante que o banco embargado devia ter anexado aos autos os contratos que deram origem à dívida negociada - Descabimento - Inviável a revisão da relação contratual em sua globalidade - Embargos à execução que objetivam a defesa do devedor, mas com amplitude limitada a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do título executivo - Embargante que, para tanto, deve adotar a via processual adequada - Entendimento que melhor se coaduna com o teor das Súmula 286 e 300, ambas do STJ - Não apresentação dos contratos que deram origem à confissão de dívida que não implica, por si só, a extinção da execução - Precedentes do STJ.
Contrato bancário - Execução por quantia certa - Embargante que, por meio do instrumento de confissão de dívida, reconheceu o débito de R$ 148.624,91, a ser quitado em sessenta parcelas de R$ 3.432,86, a primeira em 7.10.2022 e as demais em igual dia dos meses subsequentes - Instrumento que está assinado pelo embargante e por duas testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, do atual CPC - Embargante que se tornou inadimplente a partir da primeira parcela, tendo ocorrido o vencimento antecipado da obrigação - Banco embargado que juntou demonstrativo do débito, devidamente explanado e de fácil compreensão, possibilitando avaliar a legitimidade e a exatidão dos valores executados, tendo indicado todos os encargos contratados - Embargante que foi beneficiado pelo cálculo apresentado pelo banco embargado, que não cobrou os juros remuneratórios devidos no período do inadimplemento, estando autorizado para tanto pela Resolução 4.882/2020 do Conselho Monetário Nacional. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Renegociação e confissão de dívida - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista taxa de juros de 1,5% ao mês, correspondendo a 19,56% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa e não configura abusividade capaz de colocar o embargante em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 1,71% ao mês, correspondendo a 22,56% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2022 - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - Apelo do embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 126.0309.5052.5588
149 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que é aplicável aos contratos de adesão - Princípio que, todavia, não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Relativização do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação.
Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 31.1.2022, no valor de R$ 870,00 - Tarifa cobrada para «realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais para análise e tratamento dos dados necessárias ao início do relacionamento - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado - Autora que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação da documentação que comprovasse a sua regularidade cadastral e financeira - Pagamento concernente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 150,00 - Serviço cuja prestação foi demonstrada pelo banco réu por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 112,23 - Cobrança válida, uma vez que o banco réu evidenciou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 12.2601.5000.8800
150 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a competência legislativa do Município para normatizar a instalação de portas eletrônicas pelos bancos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 30, I, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 3.1. A instalação de portas eletrônicas de segurança por bancos, a depender do Município em que se situa agência bancária, não é nem sequer uma opção, mas sim um dever imposto por leis municipais visando resguardar a segurança dos consumidores, cuja constitucionalidade vem sendo reconhecida em precedentes do egrégio STF: ... ()
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