Jurisprudência sobre
titulos do banco central
+ de 1.319 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 145.3720.6012.6500
151 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Alegada ilegalidade da cobrança de IOF, de «serviços de terceiros, de tarifa de cadastro, a título de registro do contrato e ainda de tarifa mensal pela emissão dos boletos bancários relativos às prestações. Acolhimento parcial. Descabimento da cobrança de «serviços de terceiros, por ausência de qualquer explicação ou esclarecimento sobre quem são esses «terceiros ou quais são esses «serviços, infringindo o dever de informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III); bem como da taxa para emissão de boleto bancário, visto que os custos de cobrança são de responsabilidade do fornecedor do crédito. Admissibilidade, no entanto, da cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato em face de previsão do Banco Central e no próprio contrato, assim como do IOF, posto haver previsão em lei. Recurso parcialmente para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 103.1674.7393.0100
152 - 2TACSP. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cobrança pelas instituições financeiras. Legalidade. Lei 4.595/64, arts. 4º e 9º.
«Inexiste uma taxa de juros de mercado única, mas, isto sim, taxas variáveis segundo as várias modalidades de operação creditícia, sendo tais taxas menores quando a operação conta com garantia real. Assim, quando a Res. 1.129/86 do Banco Central do Brasil prevê que a comissão de permanência será calculada «às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento, para a segunda hipótese está se referindo à taxa de mercado no dia do pagamento para operação bancária de empréstimo da mesma natureza, incumbindo consequentemente ao credor, quando cobrar comissão de permanência, provar que a taxa por ele exigida respeita essa condicionante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 843.0364.4540.4123
153 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Percentual inferior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade não reconhecida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as taxas de juros contratadas são abusivas; (ii) se deve ser adotada a taxa de juros média estabelecida pelo Banco Central. III. Razões de decidir 3. Inovação recursal não admitida. Não constou na inicial a alegação de que devem ser observados o custo de captação, o valor e prazo do financiamento, as fontes de renda do cliente, as garantias ofertadas, a existência de prévio relacionamento com o banco, a análise do perfil de risco e a forma de pagamento da operação. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 5. Não configurada a abusividade das taxas de juros previstas nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, pois elas não ultrapassam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Indevida restituição. 6. Restituição dos valores pagos a títulos de seguro prestamista. Retificação de ofício da correção monetária e dos juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II, art. 1.014; CC, 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, RCDESP no Ag 1300453/TO, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 112); TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 942.5244.0800.2648
154 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,05% ao mês, correspondendo a 27,572% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 1,64% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2021, em apenas quarenta e um centésimos por cento (0,41%). Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 17.6.2021 - Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 27,572%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,05% - Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 2,05% ao mês, capitalizados diariamente - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 375.0140.3621.8203
155 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,71% ao mês, correspondendo a 37,83% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 1,58% ao mês e 20,64% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para março de 2021 - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 11.3.2021 - Prevista a capitalização desses frutos civis - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 37,83%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,71% - Capitalização dos juros remuneratórios que foi expressamente impugnada na exordial - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de aplicação de taxa diversa da pactuada - Aplicativo «Calculadora do Cidadão, disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, utilizado pelo autor para a elaboração de seus cálculos, que desconsiderou a capitalização mensal dos juros pactuada e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios avençados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que observaram o combinado - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 669.5476.9461.3026
156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA POR DESINTERESSE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO QUE NÃO COMPETEU QUALQUER ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADA DO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, NOS TERMOS DO art. 5º, DA RESOLUÇÃO 4753/2019. BANCO CENTRAL QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE POR DESINDERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PREVIAMENTE COMUNICADO O CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO CMN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA TEMPO ÚTIL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 206.7139.9998.0221
157 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDE CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré informando sobre fraude e necessidade de adoção de procedimento de segurança mediante informações de dados sigilosos, que resulta em transferências não autorizadas na conta da parte autora. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores indicados. Dano moral não configurado. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título. Sentença parcialmente reformada. Alteração da verba sucumbencial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 407.3341.9252.9391
158 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO PAN E CONTRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
1.Pretensão contra XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Acolhimento quanto ao dano material. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que foi vítima de «falsa central de atendimento, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco. Autora que contribuiu para a prática fraudulenta. Contudo, as operações destoam do perfil de consumo da autora. Participação culposa inicial da autora que, no caso concreto, não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Recurso provido, julgando-se a ação parcialmente procedente, com a condenação do réu na devolução do valor de R$ 157.000,00, e a condenação do réu ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, inclusive ao erário, e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor total da condenação (quanto a esse aspecto ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 509.1258.3229.6639
159 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens imóveis em nome do devedor - Pedido de consulta de declarações de operações imobiliárias (DOI) e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Cabimento - Acesso aos respectivos bancos de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Deferimento da pretensão é medida que se impõe - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 803.5013.5435.0242
160 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.
1.Parte autora que alega ter recebido ligação de número idêntico ao telefone de atendimento oficial do banco réu, ocasião em que informa ter sido vítima de fraude, que culminou com a transferência de R$ R$ 56.900,00 (cinquenta e seis mil e novecentos reais) para conta de titularidade de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 766.8338.3333.7322
161 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Penhora através do sistema SISBAJUD através do CNJP do coexecutado, produtor rural - Indeferimento - Possibilidade do produtor rural de adotar o regime jurídico empresarial, nos termos do art. 97, do CC - Demonstrado que o devedor adotou o regime empresarial da atividade rural - Empresa constituída para exercer atividade rural, mas com natureza jurídica de pessoa física - Aplicabilidade dos arts. 970 e 971, do Código Civil - Cabimento - Reiteração da pesquisa pelo período de trinta dias por meio do sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha, para obter informações sobre a existência de ativos financeiros no CNPJ do devedor, produtor rural - Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) visando conferir celeridade e efetividade ao processo - Deferimento da pretensão pelo período de trinta dias é medida que se impõe - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 658.2985.1405.4246
162 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. GOLPE FALSA CENTRAL.
I. CASO EM EXAME1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando liminar e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora interpôs apelação, requerendo efeito suspensivo, reconhecimento de fortuito interno, cancelamento de empréstimos, restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 678.4122.2883.7123
163 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para modificar o resultado da causa.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 3,79% ao mês, correspondendo a 56,27% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 2,05% ao mês, correspondendo a 27,64% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para julho de 2022. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 22.7.2022 - Prevista a capitalização mensal dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 56,27%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 3,79% - Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 3,79% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss que não atende à finalidade almejada - Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 22.7.2022, no valor de R$ 1.300,00 - Tarifa «correspondente às despesas havidas, no primeiro relacionamento do emitente com o banco, à análise de crédito, pesquisas em órgãos de proteção ao crédito, pesquisa de informação cadastral - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no referido título o pagamento da importância de R$ 442,00 - Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio do «Laudo de Vistoria/Avaliação, a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 245,83 - Cobrança válida, uma vez que a autora juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Banco réu que evidenciou, por intermédio de «Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículos, a efetiva prestação do serviço de registro de contrato - Lídima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 728,00 a título de seguro prestamista - Título no qual foi facultado à autora escolher contratar ou não o aludido seguro - Autora que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente, motivo pelo qual não se pode cogitar de vício de consentimento - Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, nas quais há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, tendo a autora declarado que «optou, previamente, por sua livre e espontânea vontade, em contratar o seguro, do qual lhe foram apresentadas todas as cláusulas, termos, condições e riscos excluídos, sobre as quais tem plena ciência e conhecimento, sem quaisquer dúvida ou ressalva - Venda casada não configurada - Legitimidade do referido seguro - Valor cobrado que não se mostrou abusivo por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 106.8613.9000.1600
164 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Mútuo bancário comum. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com a correção monetária e juros. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre a composição da comissão de permanência. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.
«... Trago a debate, agora, outra questão relativa à comissão de permanência. É que entendo deva o seu percentual variar conforme a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do procedimento previsto na Circular da Diretoria 2.957, de 28 de dezembro de 1999, à semelhança do que ocorre com os juros remuneratórios após o vencimento, nos termos do que foi decidido no julgamento do REsp 139.343/RS, pela 2ª Seção, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 10/6/02. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 113.7100.9000.2400
165 - STJ. Competência legislativa. Banco. Cambial. Cheque. Estado. Normas de direito bancário. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I e VI. Lei 7.357/1985, art. 69. Lei 4.595/1964, art. 11, VI.
«2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei 7.357/1985) , «fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação especifica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque. Ainda dispõe o Lei 4.595/1964, art. 11, VI, competir ao Banco Central do Brasil «regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis. Por outro lado, por força do CF/88, art. 22, I e VI, compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, sistema monetário e títulos. 3. Por isso, o Governo Estadual não tem atribuição para emitir normas relativas a procedimentos bancários, notadamente as concernentes a descontos de cheques.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 690.3320.5562.2946
166 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECUSA NO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES -
Parte autora que afirma que recebeu ligação em que um terceiro se identificou como funcionário do banco requerido informando que seu cartão havia sido clonado e para tanto deveria baixar um aplicativo pra realizar um PIX para sua esposa de R$ 0,01, a título de teste para identificar se a varredura foi bem sucedida, mas, em seguida, tomou conhecimento de que foram realizados seis empréstimos e transferências para contas de terceiros não autorizados em sua conta bancária - Caso concreto - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Parte autora que nega ter realizado a contratação de seis empréstimos pessoais nos valores de R$4.000,00, R$1.500,00, R$850,00, R$5.390,00, R$760,00 e R$13.500,00, além de dois PIX, nos valores de R$5.000,00 e R$2.150,00 e duas transferências eletrônicas nos valores de R$6.450,00 e R$8.500,00 - Recebimento de ligação telefônica de pessoa se passando por funcionário do banco - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente - Realização de empréstimo e de transferência não autorizados - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Inexistência de prova acerca do padrão de transações do autor que impediria o Banco de não autorizar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Devolução do único valor indevidamente descontado da conta bancária como medida de rigor - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Requerente, ademais, que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 914.2066.2166.4602
167 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO DE FRAUDADOR PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA, EXCEPCIOINALMENTE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. FALHA NA PREVENÇÃO DE GOLPES E NO CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VISIVELMENTE SUSPEITA, CONSIDERANDO O HISTÓRICO E PERFIL DA AUTORA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS NÃO MATERIALIZADOS. EM NÃO SE TRATANDO DE DANO MORAL PURO, ERA DA PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA. AUSENTE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, INCABÍVEL É A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46, COM PONTUAL REPARO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 933.1456.8060.8048
168 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que é aplicável aos contratos de adesão - Princípio que, todavia, não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para modificar o resultado da causa.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Prevista no título em questão taxa de juros de 2,87% ao mês, correspondendo a 40,43% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada - «Parecer Técnico apresentado pela autora que desconsiderou a capitalização mensal dos juros, prevista e não impugnada por ela, assim como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e as despesas avençadas e cobradas da consumidora. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em questão, emitido em 26.5.2022, no valor de R$ 1.100,00 - Autora que recebeu esclarecimentos sobre a tarifa de cadastro, tendo autorizado o réu a «efetuar consultas ao Sistema de Risco de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil e a serviços de proteção ao crédito - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no título o pagamento da importância de R$ 245,83 - Prestação do serviço efetivamente comprovada - Réu que juntou aos autos «Comprovante de Registro Eletrônico de Contrato, emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 105.1565.0000.0700
169 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança abusiva. Devolução. Limites da eficácia da decisão no âmbito deste Estado. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A cobrança da tarifa de renovação cadastral é abusiva, na forma do CDC, art. 51, I e IV e parágrafo único, devendo, ser rechaçada, tanto é que o próprio Banco Central do Brasil revogou a norma anterior que a autorizava. As quantias cobradas indevidamente dos consumidores lesados individualmente, a título de tarifa de renovação cadastral, por serem indevidas, devem ser devolvidas, porém, não em dobro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 842.8425.4913.9219
170 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 3,02% ao mês, correspondendo a 42,87% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 1,98% ao mês, correspondendo a 26,46% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para fevereiro de 2022. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 2.2.2022, no valor de R$ 750,00 - Tarifa visando à «realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início do relacionamento com o credor - Súmula 566/STJ - Autora que declarou ter recebido esclarecimentos acerca de cada um dos componentes integrantes do Custo Efetivo Total, dentre os quais se inclui a tarifa de cadastro - Autora a quem foi dada a opção de se isentar do pagamento dessa tarifa, «caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a avaliação cadastral, tendo ela autorizado que o credor «obtivesse tais informações e cobrasse pelo serviço prestado na forma da regulamentação vigente - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no referido título o pagamento da importância de R$ 408,00 - Banco réu que não logrou demonstrar, no momento oportuno, a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - «Termo de Avaliação de Veículo que foi juntado apenas com as razões recursais - Tarifa reputada como abusiva, não devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 350,00 - Cobrança válida, uma vez que o banco réu demonstrou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames, a prestação do ventilado serviço - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.600,00 a título de seguro de proteção financeira - Título no qual foi facultado à autora escolher contratar ou não o aludido seguro - Proposta de adesão na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, tendo a autora declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta da qual constou que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio referente ao período a decorrer, se houver - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo do financiamento, ou seja, por quarenta e seis meses. Cédula de crédito bancário - IOF - Imposto no valor de R$ 491,19 que representa obrigação tributária - Possibilidade de as partes convencionarem o pagamento do IOF mediante financiamento acessório ao mútuo principal, submetendo-o aos mesmos encargos do contrato - Irregularidade no cálculo do IOF não atestada - Percentual que é definido pela legislação em vigor, cuja incidência se dá sobre o valor da operação de crédito. Cédula de crédito bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, em 30.3.2021 - Valor a mais, derivado da tarifa de avaliação do bem afastada pela sentença, que foi cobrado posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o título sido emitido em 2.2.2022, razão pela qual deve ser restituído ou compensado em dobro - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Repetição de indébito - Sobre a repetição de indébito, devem incidir os encargos legais e não os pactuados pelas partes - Precedente do STJ - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu desprovido, provido em parte o apelo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 146.0116.3721.5618
171 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada Parcialmente procedente. insurgência da autora e do réu.
contratos e operações bancárias realizadas na conta corrente da autora de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam do perfil da correntista. As operações atípicas questionadas foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, passando despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. Danos materiais bem reconhecidos. Danos morais. Ocorrência. Autora teve redução dos seus rendimentos em razão das operações indevidas e a solução só veio após o ajuizamento da ação. O valor arbitrado pela sentença a título de danos morais em R$ 3.000,00 não comporta redução (como pretendido pelo réu) e nem majoração (como pretendido pela autora) porque a autora concorreu com o evento danoso, visto que durante o golpe permitiu o acesso a terceiros de informações bancárias. Valor arbitrado mantido. Correção monetária e juros de mora bem fixados (cf. Súmula 54/STJ) que não comportam modificação. Astreintes. Pretensão do Banco-réu de exclusão da multa ou redução do valor. descabimento. questões já decididas por esta turma julgadora em agravo de instrumento anterior (e interpostos pelo banco-réu (proc. 2298697-38.2023.8.26.0000). Sentença mantida. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 641.0745.9982.5210
172 - TJSP. Indenização por danos materiais - Conta bancária - Instalação de aplicativo em atendimento a instruções de terceiros - Transações não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido procedimento de instalação de aplicativo - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sucumbência revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 145.3475.9002.6200
173 - STJ. Recurso especial. Direito econômico e comercial. Embargos do devedor. Execução. Nota promissória. Emissão em real. Padrão monetário vigente, cruzeiro real. Lei uniforme de genebra. Vencimento do título. Nova moeda. Urv/real, moeda em circulação no país. Validade. Lei 8.880/94, programa de estabilização econômica e sistema monetário nacional. Súmula 387/STF. Recurso do banco provido, prejudicado o dos embargantes-devedores.
«1. Discute-se a validade de nota promissória emitida em 19/jun/94, com vencimento para 16/dez/94, quando já estaria em pleno curso a nova unidade monetária do país, onde utilizou-se o padrão monetário Real, doze dias antes da efetiva emissão dessa nova moeda (1º/jul/94). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 812.6651.6266.5236
174 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Solicitação de envio de ofício ao Banco Central - Agravante que não demonstrou utilidade concreta no envio do ofício, devendo ser mantido o indeferimento - Bloqueio de cartões de crédito - Nos termos da ADI 5941 julgada pelo STF, as medidas atípicas de execução são constitucionais desde que proporcionais, razoáveis e de que não representem meio de cobrança contra devedor insolvente, e sim medida coercitiva contra devedor solvente que, podendo pagar, oculta seu patrimônio - Caso concreto em que o devedor tomou mútuo de mais de 200 mil reais e evadiu-se do país, passando a residir na Flórida - Indícios de que é solvente e de que foge de suas responsabilidades que mostra que o bloqueio dos cartões é medida válidas nestes autos como meio apto a coagir o devedor a pagar a dívida - Recurso parcialmente provido, para permitir o bloqueio dos cartões de crédito do devedo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 114.4121.4899.3226
175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E VALIDAÇÃO POR TOKEN. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL REJEITADO. SUSPEITA DE «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA". CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA.
1.A hipótese é de ação indenizatória fundada em falha na prestação do serviço do réu, em que a autora relata transação bancária não reconhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 939.7045.7528.4287
176 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos material e moral. Compra de veículo por meio do sítio olx. Golpe praticado por terceiro. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ausência de responsabilidade, contudo, da instituição mantenedora da conta bancária utilizada pelo terceiro. Atendidas as diretrizes estabelecidas na resolução 4.753/2019 do banco central do brasil. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu em parte os pedidos para condenar a apelante ao pagamento de R$ 40.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de indenização por dano material. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) se a apelante, instituição de pagamento responsável pela abertura e manutenção da conta bancária utilizada pelo estelionatário, deve responder pelos prejuízos sofridos pela parte autora em decorrência de golpe praticado. III. Razões de decidir 3. Ilegitimidade passiva rejeitada. Transação bancária que envolveu conta mantida e administrada pela instituição ré, a quem a autora atribui responsabilidade pelo evento danoso, circunstância que atesta a relação jurídica material entre as partes e configura sua pertinência subjetiva para a demanda. 4. Não há como atribuir qualquer responsabilidade pelo evento danoso à instituição requerida, haja vista que foram apresentados documentos que comprovam a observância das diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil no tocante ao procedimento de abertura de contas bancárias, nos termos da Resolução de 4.753/2019. 5. Autora, na realidade, que não agiu com a cautela esperada ao realizar a transação comercial, de maneira que a fraude se deu por sua culpa exclusiva, circunstância essa que também exclui a responsabilidade da instituição ré, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, II; Resolução de 4.753/2019, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013189-39.2021.8.26.0019 e Apelação Cível 1003619-33.2020.8.26.0320(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 183.8358.9893.8894
177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 921, V, FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO QUE SE DEU AOS 25/01/2013, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. BANCO EXEQUENTE QUE DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM NOVEMBRO DE 2015, SEM, CONTUDO, INSTRUÍ-LO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, MANTENDO-SE INERTE MESMO APÓS INTIMADO PARA TANTO. REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE ARQUIVAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE SE MANIFESTOU, TÃO SOMENTE, NO MÊS DE JULHO DE 2023, QUANDO OPERADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE FORMA INEQUÍVOCA. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA DAR INÍCIO À FASE EXECUTIVA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE É O MESMO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, QUE NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I E ART. 206-A, AMBOS DO CC. PRECEDENTES. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, A QUE SE PROCEDE EX OFFICIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COM ESTEIO, ADEMAIS, NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 124.9475.0056.7238
178 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
RECURSO DO BANCO - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE BANCÁRIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRENTE, ESTA CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE FOI TRANSFERIDA, BEM COMO CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSTITUÍDO EM NOME DA AUTORA - AUTORA QUE FOI ORIENTADA POR TELEFONE, POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA CASA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DA CORRENTISTA, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM VALORES DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 701.0935.3019.1310
179 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento - Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 4,28% ao mês, correspondendo a 65,35% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 1,80% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para setembro de 2021 - Taxa pactuada de juros remuneratórios afastada, devendo ser observada a taxa média de mercado de 1,80% ao mês - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de aplicação de taxa diversa da pactuada - Aplicativo «Calculadora do Cidadão, disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, utilizado pela autora para a elaboração de seus cálculos, que desconsiderou a capitalização mensal dos juros pactuada e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios avençados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que observaram o combinado. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 16.9.2021 - Prevista a capitalização desses frutos civis - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 65,35%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 4,28% - Legalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Reconhecida pelo STF a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001 - RE º 592.377, julgado em 4.2.2015. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em questão, emitido em 16.9.2021, no valor de R$ 700,00 - Autora que recebeu esclarecimentos sobre a tarifa de cadastro, tendo autorizado as «consultas ao Sistema de Risco de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil e a serviços de proteção ao crédito - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 155,72 - Cobrança válida, uma vez que a autora juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Cobrança legítima. Cédula de crédito bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados com a cobrança da taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral. Cédula de crédito bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Valores a mais, derivados da cobrança dos juros remuneratórios em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado, que foram cobrados posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o título sido emitido em 16.9.2021 - Determinada a compensação ou a restituição em dobro dos valores cobrados a mais - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 651.0366.2265.2576
180 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu pesquisa via CCS-BACEN (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional) e a indisponibilidade de bens via CNIB (central nacional de indisponibilidade de bens) - Insurgência do exequente - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) - Incabível à espécie - Inclusão do nome das executadas na CNIB - Indeferimento - Hipótese dos autos que não justifica o pleito formulado pelo banco agravante - Observando-se, inclusive, que a matéria foi afetada ao Tema 1137 do E. STJ, em que houve a determinação de suspensão de todos os procedimentos e recursos, em território nacional - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 157.8882.2000.7300
181 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing de veículo automotor. Fabricado no Brasil. Cláusula mandato. Procuração. Cláusula contratual conferindo ao credor mandato para emissão de título cambial contra o próprio devedor mandante. Cláusula de reajuste do débito pela paridade com o dólar norte-americano. Juros e encargos. Súmula 596/STF. Invalidade de cláusula, em contrato de adesão, outorgando amplo mandato ao credor, ou a empresa do mesmo grupo financeiro, para emitir título cambiário contra o próprio devedor e mandante. Ofensa ao CCB, art. 115. Cláusula, em contrato de arrendamento mercantil, de reajustamento da dívida pela paridade com moeda estrangeira. O artigo 38 da Resolução 980/84 do Banco Central extravasa o permissivo do inciso V do Decreto-lei 857/1969, art. 2, contrariando, assim, o disposto no artigo 1º, do aludido decreto-lei, que veda a estipulação, em contratos exequíveis no Brasil, de pagamento em moeda estrangeira, a tanto equivalendo calcular a dívida com indexação ao dólar, e não ao índice oficial previsto na Lei 6.423/1977. Juros e encargos. Incidência da Súmula 596/STF. Recurso especial conhecido em parte, e nesta parte provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 528.7336.6287.4178
182 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,39% ao mês, correspondendo a 32,71% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, de 2,05% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para julho de 2022, em apenas trinta e quatro centésimos por cento (0,34%) - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 26.7.2022 - Prevista, expressamente, a capitalização diária dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 32,71%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,39% - Ré que pode cobrar juros remuneratórios de 2,39% ao mês, capitalizados diariamente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss que não atende à finalidade almejada - Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 26.7.2022, no valor de R$ 800,00 - Tarifa correspondente à confecção do cadastro para início de relacionamento - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 996.8833.8850.5696
183 - TJMG. INDENIZAÇÃO POR DANOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES PIX - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS DO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes em razão da prestação de serviço falho ou defeituoso. A instituição bancária que disponibiliza à sua clientela a realização de transações bancárias eletronicamente, em razão do risco da própria atividade exercida, deve adotar medidas de segurança de forma a evitar a ação de criminosos com o propósito de lesar consumidores que acessam a rede e efetuam operações financeiras diversas. O STJ tem se posicionado no sentido de que a instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Havendo falha na prestação do serviço, o banco deve responder pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. V.v. A obrigação de guarda adequada de cartões e dados pessoais é do titular da conta bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor sem que haja demonstração do nexo causal entre a conduta a esta atribuída e o alegado resultado lesivo. II. O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do cons umidor (art. 14, § 3º ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 955.1178.5139.8970
184 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco réu e recurso adesivo da autora.
Golpe da falsa central de atendimento - Autora que recebeu uma mensagem de texto (SMS), informando sobre suposta compra realizada junto ao banco réu, no montante de R$ 1.795,32 - Por não reconhecê-la, ligou no número indicado na mensagem e foi informada que, para que fosse efetivado o cancelamento, seria necessário o pagamento de um boleto - Ao final, a autora foi convencida pelos fraudadores a realizar o pagamento de 3 boletos, que somaram R$ 40.566,33, inclusive tendo que contratar um empréstimo bancário para completar as transações - Aduz que os fraudadores possuíam seus dados bancários e os confirmaram durante a ligação telefônica. Autora que não tomou as precauções mínimas necessárias, pois o evento danoso foi por ela própria facilitado, convencida pelo enredo criado pelos fraudadores, que afirmaram que para o cancelamento de compras e débitos seria necessário o pagamento de boletos - Conduta altamente descuidada da consumidora, mormente diante dos alertas veiculados pelas instituições financeiras nos meios de comunicação acerca de fraudes dessa natureza. Contudo, as sucessivas transações realizadas, com a contratação de empréstimo e pagamento de boletos em altos valores, revelam-se em notório descompasso com o perfil de renda da autora, que recebe cerca de três salários mínimos mensais - Sistemas de segurança do banco que, apesar disso, não foram acionados, com o bloqueio da conta ou a confirmação das transações com a titular - Banco que não demonstrou ter zelado totalmente pela segurança de suas operações. Hipótese de culpa concorrente, devendo as partes arcar com 50% do prejuízo ocorrido. Dano moral - Inocorrência - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade, especialmente considerando a concorrência de culpa da consumidora. Sucumbência recíproca determinada. Recurso da instituição financeira parcialmente provido; recurso da autora improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 685.3391.1819.2028
185 - TJSP. Apelação - Requisitos - Autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada pelo banco réu rejeitada.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,15% ao mês, correspondendo a 29,08% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 2,04% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para agosto de 2022, em apenas onze centésimos por cento (0,11%) - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 639,00 - Banco réu que não logrou demonstrar, por intermédio de laudo ou documento equivalente, a prestação de serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - «Termo de Avaliação de Veículo juntado pelo banco réu que não se presta para tal fim, constituindo simples pesquisa sobre a ausência de débitos ou restrições do veículo objeto do financiamento - Avaliar pressupõe inspecionar e vistoriar a fim de constatar as reais condições do veículo no momento da compra e venda - Tarifa reputada como abusiva, de acordo com o CDC, art. 51, IV, devendo ser excluída - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Seguro de proteção financeira - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 3.059,61 a título de seguro - Consumidor que pôde optar por contratar ou não o seguro - Autor que assinou, em apartado e sem ressalvas, a respectiva «Proposta de Adesão, ocasião em que declarou ter lido e concordado com «os dados da contratação e das Condições Gerais do Seguro Proteção Financeira, motivo pelo qual não se pode cogitar de vício de consentimento - Autor que reconheceu que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Valor que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses - Legitimidade da cobrança - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 182.1429.2937.6023
186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.
1 -Em recente acórdão, publicado em 10/06/2025, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade: i) julgou procedente a ADPF 165 e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 429.8909.4437.9879
187 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Parte autora que alega ter sido vítima de fraude, e induzido a erro, realizou procedimentos solicitados por terceiro que causou diversos lançamentos em sua conta corrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 127.0531.2000.7700
188 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de informação ao consumidor e os riscos da álea bancária. CDC, art. 14, § 1º, II e CDC, art. 31.
«... III – Da alegação de violação do CDC, art. 31. Dever de informação. Indisponibilidade dos valores investidos. Transferência a terceiro alheio à relação contratual. Presunção de conhecimento do homem médio. Riscos inerentes aos fundos de investimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 785.2268.7855.7299
189 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA SEGURADORA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face da instituição financeira e da seguradora, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. As partes requeridas apelaram objetivando a improcedência da demanda ou redução da indenização e afastamento da repetição em dobro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 510.4925.0686.8524
190 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. APELAÇÃO ADESIVA DAS EMPRESAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença de procedência do pedido autoral que condenou o Banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada empresa autora, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em decorrência da falha na prestação do serviço que cessou extemporaneamente o acesso das autoras aos serviços bancários do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 106.8612.8000.2900
191 - TJSP. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Mútuo bancário comum. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com a correção monetária e juros moratórios ou de mora. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 30/STJ, 294/STJ e 296. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.
«... Além disso, a cobrança de comissão de permanência também é inadmissível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 599.7437.5711.4933
192 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 17,85% ao mês, correspondendo a 617,72% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 30.5.2022, a 5,32% ao mês e a 86,28% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao triplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Mantida a redução dos juros remuneratórios para 5,32% ao mês. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Não atestados os alegados «transtornos, abalos e abusos sofridos, tampouco evidenciado que a autora teve o «seu sustento comprometido - Autora que não faz jus à respectiva indenização. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Valores cobrados a mais pelo banco réu, a título de juros remuneratórios, em percentual superior ao triplo da taxa média de mercado, posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o contrato sido firmado em 30.5.2022 - Determinada a restituição em dobro - Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos aos advogados das partes em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 17.223,84, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença reformada em parte nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o do banco réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 260.3783.6902.4259
193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A DEFINIR SE O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE SEM AVISO PRÉVIO, ACARRETA PARA O RÉU O DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA QUE É FATO INCONTROVERSO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE POSSUEM LIBERDADE DE RESCINDIR DE FORMA UNILATERAL OS CONTRATOS, DESDE QUE OBSERVEM AS DETERMINAÇÕES DO BANCO CENTRAL, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 4.753/2019. AUTOR QUE TEVE A SUA CONTA ENCERRADA EM 14/11/2022, PORÉM, O AVISO DE ENCERRAMENTO DA CONTA SOMENTE FOI EMITIDO PELO RÉU EM 22/11/2022. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CORRETA NOTIFICAÇÃO, TAMPOUCO PRAZO RAZOÁVEL PARA EVENTUAL ALTERAÇÃO DOS COMPROMISSOS DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA, ENSEJANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À ESTABILIDADE, SEGURANÇA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, ENCERRADO UNILATERALMENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 183.2823.4002.7500
194 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 e à Resolução cmn 1.986/93. Súmula 182/STJ. Legitimidade do delegado da Receita Federal para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo de mandado de segurança, que visa afastar a retenção do imposto de renda, na fonte, sobre rendimentos remetidos ao exterior. Ilegalidade das restrições impostas, em atos normativos do banco central do Brasil, ao benefício de redução do imposto de renda, previsto no Decreto-lei 1.351/1974, art. 9º, sobre juros, comissões e despesas decorrentes da emissão de títulos, no exterior. Pretensão recursal contrária à jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.4364.3000.6800
195 - STF. Penal e processo. Denúncia. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Substrato probatório mínimo. Denúncia que narrou os crimes praticados, com todas as suas circunstâncias. Prescrição do delito definido no Lei 7.492/1986, art. 6º. Crime de gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º). Emissão de cartas-fianças por parte de instituição financeira, sem proceder aos devidos registros contábeis. Prática, em tese, de gestão configuradores de fraudes e irregularidades sistemáticas. Crime de concessão de empréstimos vedados (Lei 7.492/1986, art. 17). Empresa cujo controle acionário era exercido pelo denunciado. Indícios de autoria. Parlamentar que, à época dos fatos, teria autorizado as operações ilegais e praticado as irregularidades constatadas pelo banco central, enquanto diretor presidente do conselho de administração e controlador da instituição financeira envolvida nas fraudes. Recebimento da denúncia quanto aos crimes definidos nos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 17. Extinção da punibilidade quanto ao crime definido no Lei 7.492/1986, art. 6º.
«1. Os sujeitos ativos dos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional são aqueles definidos no Lei 7.492/1986, art. 25; vale dizer: «São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 334.5625.9543.3229
196 - TJSP. Apelação - Requisitos - Autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de aplicação de taxa diversa da pactuada - Cálculos apresentados pelo autor, realizados por meio do aplicativo «Calculadora do Cidadão, disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que desconsiderou a capitalização diária dos juros pactuada e não impugnada, bem como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios avençados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que observaram o combinado. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 2.2.2023, no valor de R$ 870,00 - Tarifa cobrada para «realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais para análise e tratamento dos dados necessárias ao início do relacionamento - Súmula 566/STJ - Autor que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação da documentação que comprovasse a sua regularidade cadastral e financeira - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 150,00 - Serviço cuja prestação foi demonstrada pela ré por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 316,52 - Cobrança válida, uma vez que o autor juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Cobrança legítima - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 829.3599.5367.9122
197 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA AJUIZADA POR TAYNARA RAYSA EM FACE DE BANCO DO BRASIL SA. NARRA A CONSUMIDORA QUE SOFREU RECUSA DE CRÉDITO, NO FINAL DE FEVEREIRO DE 2022, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO EM SEU NOME JUNTO AO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.513,20. DIANTE DE TAIS FATOS, REQUER: A) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME E CPF DA PARTE AUTORA DO ROL DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; B) REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA; B) A INDENIZAR O AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SEM RAZÃO O AUTOR. QUANTO AO VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00, O MESMO SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, NÃO MERECENDO SOFRER MAJORAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A NEGATIVAÇÃO PERMANECEU POUCO MAIS DE UM MÊS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 874.4635.9561.4771
198 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO NÃO CABÍVEL.
1.A pactuação da comissão de permanência às taxas de mercado não se afigura ilegal, por expressa disposição das Súmulas 294, 296 e 472 do STJ, que apenas limitam sua incidência ao que se cobra a título de juros remuneratórios e vedam sua cumulação com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 103.1674.7449.5200
199 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Cambial. Cheque sem fundo. Proteção ao crédito. SERASA. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral pela lesão moral. Hipótese em que a dívida foi confessada pelo devedor o que implica exclusão do dano moral e cancelamento da inscrição. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 2º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Hipótese excepcional em que o devedor confessa a dívida, o que exclui a ofensa moral, mas determina o cancelamento da inscrição, facultada ao credor a iniciativa do registro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 926.2650.0883.2985
200 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que é aplicável aos contratos de adesão - Princípio que, todavia, não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para modificar totalmente o resultado da causa.
Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 30.5.2022, no valor de R$ 924,00 - Tarifa correspondente à confecção de cadastro para início do relacionamento - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 269,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - «Laudo de Vistoria que não foi preenchido ou assinado pelo vistoriador - Tarifa reputada como abusiva, não podendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no título discutido o pagamento da importância de R$ 282,64 - Cobrança válida, uma vez que o autor não refutou a fundamentação da sentença de que ele «não instruiu a inicial com o documento do veículo, de modo que não comprovou a sua alegação no sentido de que o réu não realizou o registro do gravame de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito - Valor que não se revelou excessivo - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 2.214,50 a título de seguro prestamista - Título no qual foi facultada a contratação ou não do seguro - Autor que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista - Autor que foi informado de que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte, desprovido o apelo do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote