(DOC. VP 829.3599.5367.9122)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA AJUIZADA POR TAYNARA RAYSA EM FACE DE BANCO DO BRASIL SA. NARRA A CONSUMIDORA QUE SOFREU RECUSA DE CRÉDITO, NO FINAL DE FEVEREIRO DE 2022, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO EM SEU NOME JUNTO AO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.513,20. DIANTE DE TAIS FATOS, REQUER: A) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME E CPF DA PARTE AUTORA DO ROL DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; B) REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA; B) A INDENIZAR O AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SEM RAZÃO O AUTOR. QUANTO AO VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00, O MESMO SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, NÃO MERECENDO SOFRER MAJORAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A NEGATIVAÇÃO PERMANECEU POUCO MAIS DE UM MÊS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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