Jurisprudência sobre
titulos do banco central

401 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Autora que alegou ter celebrado contrato de alienação fiduciária com o banco réu, identificando cobranças abusivas no contrato, especificamente relacionadas à tarifa de cadastro, avaliação bem, de registro de contrato e ao seguro prestamista. Requereu a revisão do contrato para exclusão dessas cobranças, recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - «PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - FATIAMENTO DE AÇÕES - INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR «INESTIMÁVEL OU «IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA.

A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais. O valor fixado a título de honorários de sucumbência deve perfazer monta condizente com os serviços prestados pelo procurador judicial da parte em primeira instância. Não se mostra devida a aplicação do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC - que determina que se considerem os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios - quando a fixação dos honorários não ocorre de forma equitativa. Em caso de sucumbência recíproca, as custas devem ser distribuídas entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma delas, nos termos do CPC, art. 86.... (Continua)

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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - «PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - FATIAMENTO DE AÇÕES - INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR «INESTIMÁVEL OU «IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA.

A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais. O valor fixado a título de honorários de sucumbência deve perfazer monta condizente com os serviços prestados pelo procurador judicial da parte em primeira instância. Não se mostra devida a aplicação do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC - que determina que se considerem os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios - quando a fixação dos honorários não ocorre de forma equitativa. Em caso de sucumbência recíproca, as custas devem ser distribuídas entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma delas, nos termos do CPC, art. 86.... (Continua)

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404 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de. A sentença declarou parcialmente nula a cláusula que estipula juros remuneratórios abusivos, determinou o ressarcimento de valores pagos a título de seguro prestamista e afastou a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora. O banco apelante sustenta a legalidade das cláusulas contratuais e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Empréstimo para aquisição de automóvel. Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito das taxas cobradas por serviço de terceiros. Valores referentes a cadastro, registro e seguro prestamista. Sentença de procedência parcial para determinar a restituição, de forma simples, do valor pago a título de seguro prestamista. Recurso do Autor. Aplicação do CDC ao caso concreto. Juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação de bens e de registro. Capitalização mensal de juros e o dever de informação. Recurso do Réu. Tarifas devidas ante à comprovação das despesas cobradas do autor. Seguro prestamista válido. Sentença confirmada. Taxa de juros aplicada dentro da média do Banco Central à época da contratação. RECURSO DESPROVIDO AO AUTOR ( W. M. do N.) E PROVIDO AO RÉU (Banco PAN)... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretendem os agravantes o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. ... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Busca de patrimônio executável da devedora. Expedição de ofício ao INSS e ao «CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Viabilidade. Eventual penhora deverá ser analisada pelo Juízo da causa, inclusive no sentido de que o ato constritivo não comprometa a subsistência digna da executada-agravada. Precedentes. ... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema BACEN CCS. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa pelo sistema BACEN- Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10A), trata-se de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesquisa (CPC/2015, art. 139, IV). Desarrazoado que tal medida importaria em quebra de sigilo bancário . Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Decisão reformada para permitir a pesquisa requerida em relação ao executado. ... (Continua)

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409 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Pedido de bloqueio permanente de valores - Inadmissibilidade - Regulamento Bacenjud 2.0 que permite o bloqueio de valores existentes apenas no momento do bloqueio - Constrição de crédito futuro admitida pelo CPC que não se traduz em penhora sobre crédito incerto e hipotético, com efeito ad aeternum - O bloqueio pretendido pela recorrente exigiria do Banco Central do Brasil diligência permanente para satisfazer o interesse privado do exequente, transferindo àquela entidade o dever que é do credor de localizar bens passíveis de satisfação de seu crédito - 3 - Recurso não provido... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome do executado junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC-CNB). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Demais modalidades de pesquisa, porém, não são possíveis na hipótese. CCS-BACEN. Cadastro criado com a finalidade de auxiliar as investigações criminais. Previsão contida no Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro). Situação em que não há sequer indícios de prática criminosa. Ofícios às empresas que informariam a existência de veículo já de conhecimento do banco exequente e por ele desprezado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar a pesquisa via CENSEC-CNB... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Pesquisa junto ao CCS-BACEN. Cabimento. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10A), trata-se de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesquisa (CPC/2015, art. 139, IV). Desarrazoado permitir-se a constrição pelo SISBAJUD e, por outro lado, indeferir mera pesquisa cadastral pelo CCS. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. ... (Continua)

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Pesquisa junto ao CCS-BACEN. Cabimento. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10A), trata-se de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesquisa (CPC/2015, art. 139, IV). Desarrazoado permitir-se a constrição pelo SISBAJUD e, por outro lado, indeferir mera pesquisa cadastral pelo CCS. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. ... (Continua)

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413 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS NÃO ABUSIVOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 3% DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional proposta por Islem Chaves dos Santos contra Banco Daycoval S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo em razão de suposta cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias. A autora pleiteou a redução dos juros considerados excessivos e a exclusão de tarifas abusivas, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apelou, reiterando a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, e requerendo a a redução da taxa de juros e exclusão das tarifas do valor financiado, além do ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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414 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA -

Decisão judicial que decretou a falência da agravante - Alegação de nulidade por não ter sido marcada audiência de conciliação, e de cerceamento de defesa - Descabimento - Proposta de acordo da agravante que foi rechaçada pela agravada, e o rito processual falimentar não prevê a realização de audiência conciliatória - Quanto ao pedido de realização de provas, desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos - Decisão mantida - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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415 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de fundamentos e pedido na petição inicial acerca da ocorrência de danos morais e consequente indenização a esse título. Recurso não conhecido em parte. Taxa de juros remuneratórios que excede minimamente uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, considerando-se a modalidade específica da operação. Abuso não verificado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... (Continua)

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416 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NA ABERTURA E FISCALIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA FRAUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação cível interposta por Banco Inter S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Marco Antonio da Silva em face de Banco Inter S/A. e Banco Bradesco S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade do Banco Inter por falha na abertura e fiscalização da conta bancária utilizada na fraude, afastando a condenação por danos morais e julgando improcedente a ação em relação ao Banco Bradesco. ... (Continua)

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417 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do débito objeto da ação no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil de restrição, a título de prejuízo, referente a mútuo bancário impugnado pela parte autora, e cuja contratação não foi demonstrada pela instituição financeira, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ... (Continua)

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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPIA DIGITAL - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - RECURSO PROVIDO.

A realização da perícia mostra-se desnecessária no caso em exame, porquanto a mera análise dos documentos acostados aos autos é suficiente para ratificar ou refutar as alegações. Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que esta pensou estar contratando um cartão de crédito, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado, mormente porque a autora sequer utilizou o valor que lhe fora disponibilizado tendo realizado o depósito em juízo. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o respon sável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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419 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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420 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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421 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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422 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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423 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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424 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREPARO - REJEITADAS - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGANDO COMUM - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - APLICADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXADO - RECURSO PROVIDO.

Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que esta pensou estar contratando um cartão de crédito, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - PRELIMNAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DEDECADÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de obrigação sucessiva o termo inicial de contagem do prazo prescricional se inicia, a partir, do último desconto da parcela de empréstimo. Em razão das condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura. Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos s emelhantes no futuro.... (Continua)

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427 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 50% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido liminar, ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S/A. e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Abertura de conta corrente com emissão de cheques sem provisão de fundos. Autora inscrita em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, do Banco Central. Fraude incontroversa. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que levou à negativação do nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados, inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inexigibilidade dos títulos reconhecida, ressalvados direitos de terceiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Alteração dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido do exequente de expedição de ofício ao Banco Central, para consulta de informações sobre os executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS BACEN. Inconformismo do exequente. Com razão. Esgotamento de outras medidas visando localizar bens passíveis de penhora da executada. Possibilidade de se deferir a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Hipótese em que não é possível, à própria parte, obter essas informações. Precedentes do STJ. Informação acessível somente mediante ordem judicial. Necessidade de intervenção do Judiciário. Recurso provido... (Continua)

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido do exequente de expedição de ofício ao Banco Central, para consulta de informações sobre os executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS BACEN. Inconformismo do exequente. Com razão. Esgotamento de outras medidas visando localizar bens passíveis de penhora da executada. Possibilidade de se deferir a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Hipótese em que não é possível, à própria parte, obter essas informações. Precedentes do STJ. Informação acessível somente mediante ordem judicial. Necessidade de intervenção do Judiciário. Recurso provido... (Continua)

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431 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu os pedidos de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei 9.613/1998 - lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Precedentes deste TJ/SP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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433 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Pesquisa de bens de devedor por meio do sistema CCS-Bacen. Cadastro criado com a finalidade de auxiliar as investigações criminais. Previsão contida no Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro). Situação em que não há sequer indícios de prática criminosa. Decisão mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC. ... (Continua)

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436 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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437 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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438 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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439 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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440 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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441 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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442 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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443 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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444 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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445 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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446 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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447 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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448 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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449 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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450 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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