(DOC. VP 341.3286.9382.2414)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPIA DIGITAL - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - RECURSO PROVIDO.

A realização da perícia mostra-se desnecessária no caso em exame, porquanto a mera análise dos documentos acostados aos autos é suficiente para ratificar ou refutar as alegações. Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que esta pensou estar contratando um cartão de crédito, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado, mormente porque a autora sequer utilizou o valor que lhe fora disponibi

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