Jurisprudência sobre
titulos do banco central

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Caso em exame ... (Continua)

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352 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, com a finalidade da localização de bens pertencentes aos executados, aptos a garantir a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do disposto no art. 19, do Provimento 18, do Conselho Nacional de Justiça. Pleito que comporta atendimento. Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e ativos financeiros pertencentes aos executados. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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353 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, com a finalidade da localização de bens pertencentes aos executados, aptos a garantir a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do disposto no art. 19, do Provimento 18, do Conselho Nacional de Justiça. Pleito que comporta atendimento. Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e ativos financeiros pertencentes às executadas. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome do executado junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC-CNB). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para o Banco Central, visando ao bloqueio permanente de contas do executado - Insurgência do exequente - Descabimento - Inexistência de situação excepcional capaz de autorizar a medida pretendida - Ferramentas à disposição do exequente que se mostram suficientes - Ordem de bloqueio com prazo de trinta dias, na modalidade de reiteração, já determinada pelo juízo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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356 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício ao Banco Central para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Esgotamento de outras medidas para busca de bens sem sucesso. Precedentes do C. STJ que reconhecem a admissibilidade da utilização do sistema CCS-BACEN para localização de possível patrimônio oculto em ações cíveis. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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357 - STJ. Tributário. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Incidência.

«O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria (bem móvel) o lastro do seu funcionamento. As empresas que atuam na intermediação de tais negócios nas Bolsas de Futuros não necessitam de autorização do Banco Central para o seu funcionamento, por não serem consideradas instituições financeiras, ao contrário do que ocorre com as empresas que atuam no mercado de títulos financeiros e perante a Bolsa de Valores. A prestação de serviços executada por tais empresas está sujeita ao ISS.... (Continua)

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358 - STJ. Tributário. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na bolsa de mercadoria e futuros. Incidência.

«O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria o (bem móvel) lastro do seu funcionamento. ... (Continua)

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359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TEORIA DO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA.

Lei Uniforme de Genebra não se aplica a contratos bancários, cédulas de crédito ou outros instrumentos financeiros que não sejam letras de câmbio ou notas promissórias, razão pela qual o prazo prescricional previsto em seu art. 70 não é aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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360 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Pedido de indenização por danos morais, em que alega a autora que diante da recusa do banco em celebrar contrato de abertura de conta para os depósitos de seus salários por futuro empregador, acabou por perder a chance de ser admita. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão impugnada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Imposto de renda. Remessa de juros, comissões e despesas decorrentes da colocação de títulos de crédito no exterior. Resoluções do conselho monetário nacional. Redução do imposto em 100%. Limitação imposta pelo departamento de capitais estrangeiros do bacen. Ilegalidade.

1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, por força da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa em demasia o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Abusividade restou incontroversa. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Recursos improvidos... (Continua)

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363 - TJSP. LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER -

Execução de título extrajudicial - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de ofícios - Em relação ao Banco Central do Brasil tem-se admitido, tão somente, pesquisa através da ferramenta CCS, que é abrangida pelo sistema Sisbajud e tem por objeto informações de natureza cadastral - Desnecessária expedição de ofícios às fintechs e CVM, uma vez que abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Recurso improvido.... (Continua)

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364 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM GOLPE DE LEILÃO ONLINE. ABERTURA DE CONTAS POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente ação indenizatória por danos materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, consistente em golpe de leilão online, no qual realizou transferência de R$ 73.165,00 para contas correntes abertas na instituição financeira ré em nome de terceiros fraudadores, sustentando que a abertura dessas contas se deu sem a devida observância das normas regulamentares do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

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366 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS Da Lei 8.177/91, art. 39. CUMULAÇÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE

58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se, na decisão regional, possível violação ao CF/88, art. 102, § 2º e afronta à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política) nas ADCs nos 58 e 59, recomendando-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista. Transcendência política da causa reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS Da Lei 8.177/91, art. 39. CUMULAÇÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) com os juros de mora do caput da Lei 8.177/1991, art. 39 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (que contempla tanto a correção monetária como os juros de mora). Na hipótese, o exequente já havia interposto agravo de petição em que fora destacado pelo Eg. Tribunal Regional que o título executivo não fixou os índices aplicáveis quanto aos juros e correção monetária, o que não haveria falar em coisa julgada, e, portanto, aplicou correção monetária e os juros de mora nos moldes estabelecidos pelo STF nas decisões da ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5867 e 6021. Dessa forma, nota-se que a decisão impugnada não aplicou com correção o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADCs nos 58 e 59, eis que não determinou aplicação de juros na fase pré-processual. Quanto à utilização da «calculadora do cidadão para apuração da taxa SELIC, o STF já se pronunciou que esta pretensão violaria a ratio decidendi do julgamento das ADCs nos 58 e 59. Não obstante, esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que não se extrai do julgamento das ADCs nos 58 e 59 a utilização da «calculadora do cidadão do Banco Central. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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367 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e reparação de danos morais. sentença de procedência em parte.

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de substituição da penhora de recebíveis pela empresa agravante das empresas Chesf (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. Votorantim Cimentos S/A. e Secretaria de Segurança Pública de Goiás, no percentual de 10% por ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), de baixa liquidez - menor onerosidade da execução para o devedor que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - recusa do agravado aos bens indicados em substituição - baixa liquidez dos títulos mobiliários ofertados que justifica a recusa - precedentes deste Tribunal - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 358, 359, 371 e 425, V, do CPC/2015. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Agravante que pretende expedição de ofício às denominadas fintechs, com o objetivo de localizar possíveis valores penhoráveis em nome do executado. Inexiste óbice à expedição de ofícios às instituições não localizadas pela ferramenta de busca de instituições autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, no entanto, as fintechs das quais requereu expedição de ofício são abrangidas pelos sistemas à disposição do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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371 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e ativos financeiros pertencentes aos executados. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN destinam-se a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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372 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e ativos financeiros pertencentes aos executados. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Desnecessidade, ainda, de expedição de ofícios à Conectar e Sem Parar. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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373 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e ativos financeiros pertencentes aos executados. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN destinam-se a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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374 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e ativos financeiros pertencentes aos executados. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN destinam-se a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido genérico de expedição de ofícios para localização de ativos financeiros. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Sistema SISBAJUD que abrange todas as instituições cadastradas no Banco Central. Exequente que deixou de comprovar a ausência de cadastro das instituições para as quais pretende a remessa de ofícios. Pedido genérico. Ausência de individualização das instituições financeiras. Ônus do exequente. Precedentes deste E, Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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376 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e ativos financeiros pertencentes à executada. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN destinam-se a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADOS - TEMA IRDR0073 - NULIDADE CONTRATUAL - PRESERVAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO COMUM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - APLICADO - INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42 DO CDC - SENTENÇA REFORMADA.

Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que esta pensou estar contratando um cartão de crédito, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.

No âmbito de abrangência da solidariedade vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais. Comprovada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, cabe à instituição financeira devolver em dobro ao consumidor, a quantia cobrada e debitada a maior em sua conta bancária (parágrafo único, do CDC, art. 42).... (Continua)

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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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380 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Rateio patrimonial decorrente da extinção do plano de previdência complementar gerido pela centrus. Decisão agravada que indefere liminarmente os embargos de divergência ante a incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo regimental.

«1. Nos presentes autos, a controvérsia consiste em saber se, no rateio de que trata o § 3º do art. 14 da Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas incide, ou não, sobre a fração patrimonial decorrente das contribuições efetuadas pelos participantes do plano de previdência complementar gerido pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus, incluída a rentabilidade patrimonial correspondente a tais contribuições. ... (Continua)

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381 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reclamação. Alegação de descumprimento de acórdão. Inexistência. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob alegação de descumprimento do acórdão havido no EDcl no REsp 531.491/SP, que firmou ser responsabilidade do BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL responder pela correção de depósitos de poupança retidos pelo Plano Collor; alega que o magistrado da execução teria modificativo o título judicial. ... (Continua)

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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - RECURSO PROVIDO.

Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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383 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, com a finalidade da localização de bens pertencentes aos executados que propiciem a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a utilização dessas ferramentas, instituídas e já disponibilizadas pelo CNJ. Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e ativos financeiros pertencentes aos executados. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Desnecessidade, ainda, de expedição de ofícios à Conectar e Sem Parar. Decisão parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Impugnação dos juros compostos. Capitalização autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Taxas mensal e anual de juros expressamente previstas. Cobrança de capitalização válida (Súm. 294 do STJ). Diferença da taxa média do mercado não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes às do apelante sejam muito inferiores (tema 27 do STJ). Abusividade não demonstrada. Seguros do veículo e prestamista, e título de capitalização. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ). Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. Tarifa de avaliação. Prestação do serviço comprovada. Cobrança justificada. Tarifa de cadastro. Relacionamento prévio com banco não demonstrado (Súm. 566 do STJ). Prova de inexistência de relacionamento prévio de fácil produção, via site do Banco Central. Cobrança legítima. Sentença de procedência parcial. Recurso do consumidor improvido... (Continua)

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385 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Em relação ao questionamento acerca do pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, por contrariedade à diretriz da OJ 410 da SBDI-1 do TST, verifica-se que a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS E DOS MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 282, § 2º. Em relação aos questionamentos referentes à invalidade do banco de horas e aos minutos residuais, constata-se desfecho favorável ao recorrente no mérito, o que inviabiliza o reconhecimento da aludida nulidade nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. Agravo não provido . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. OJ 410 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Nãoobstanteincomuma incidência do óbice da Súmula126do TST para tema que foi objeto de arguição denegativade prestação jurisdicional, de fato, deve incidir esse óbice no caso concreto. É que o Regional consignou de forma expressa sua apreciação acerca do exame da prova documental. A moldura fática fixada pelo TRT - reitero, com registro expresso acerca do exame da prova documental -, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula126do TST), consignou que, não obstante demonstrado que o «autor, por vezes, realizava seu labor sem respeitar o descanso semanal após 6 dias de trabalho, dando ensejo ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado nos termos da OJ 410 da SBDI-1 do TST, a reclamada comprovou, através da juntada de contracheque, que já «efetuava o pagamento à espécie, não tendo o demandante apontado, sequer por amostragem diferenças devidas em seu favor. Ou seja, concluiu-se, com base na prova documental, que a ré já realizava o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Ressaltou-se, inclusive, que, à luz dos contracheques, «o trabalho naqueles dias era quitado sob a rubrica «1060 Hora Extra Dom/Fer 100%, sendo que «o demandante não indicou diferenças em seu favor, sequer por amostragem. Ante tais premissas fáticas, não há como identificar contrariedade à OJ 410 da SBDi-1 do TST. Também não se constata má aplicação da distribuição do ônus da prova, pois a reclamada logrou provar o fato extintivo do direito autoral (CLT, art. 818, II). Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Súmula 366/TST. Súmula 429/TST. DIREITO MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate envolve a análise da decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Súmula 366/TST. Súmula 429/TST. DIREITO MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Há transcendência jurídica ante a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 85/TST, VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Súmula 366/TST. Súmula 429/TST. DIREITO MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM . Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira em volta da validade de acordo de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, mediante norma coletiva, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 0 2/06/2015 e encerrou em 17/09/2021. Dessa forma, não há de se falar em aplicação do CLT, art. 611-A introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. . Extrai-se do julgamento do ARE Acórdão/STF, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85/TST, VI, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85/TST, VI preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60". A CLT dispõe, por sua vez, em seu art. 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou válido o banco de horas, a partir de 01/02/2018, ainda que a prestação dos serviços tenha ocorrido em condições insalubres, tendo em vista que os acordos coletivos de trabalho colacionados aos autos expressamente autorizaram a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados, que exercem suas funções em ambientes insalubres, sem que seja necessária licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. In casu, há de se seguir a ratio contida na Súmula 85/TST, VI, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A CF/88 consagra, como direito fundamental dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto 4.463/2002) . Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada ematividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado CLT, art. 60. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Súmula 366/TST. Súmula 429/TST. DIREITO MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 0 2/06/2015 e encerrou em 17/09/2021. A Corte Regional indica que o autor pugnou «pela majoração da condenação, requerendo o pagamento das horas despendidas com troca de uniforme (horas à disposição) do período após 11.11.2017 [...]. No entanto, o Regional manteve incólume a sentença que determinou o pagamento de 20 minutos diários, a título de tempo à disposição, somente até 10/11/2017, sob o argumento de que «a decisão hostilizada que limitou a condenação até 10.11.2017 deve ser mantida, posto que a teor da nova redação do, VIII do § 2º do art. 4º, e do § 2º do CLT, art. 58, que incide sobre os contratos de trabalhos celebrados a partir de 11.11.2017, inclusive, no que pertine aos contratos anteriormente firmados e ainda em curso, sobre os fatos ocorridos após o início da vigência da Lei 13.467/2017 . Como se vê, o fundamento central adotado pelo Regional para negar provimento ao recurso ordinário do reclamante a fim de excluir da condenação o pagamento dos minutos residuais referentes ao período contratual posterior a 10/11/2017, foi o fato de que, tratando-se de direito material, deve ser aplicada a legislação e a jurisprudência vigentes à época da lesão. Ocorre que a lei mais gravosa para o titular de direito social não pode incidir sobre relações jurídicas em curso sob pena de violar ato jurídico perfeito. O CF/88, art. 5º, XXXVI, protege o contrato, dentre as relações jurídicas regularmente constituídas, como ato jurídico perfeito, protegendo-o de inovações legislativas que rompam o seu caráter sinalagmático. No plano dos direitos sociais resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata das novas leis está prevista no citada CF/88, art. 5º, § 1º, e, portanto, está relacionada somente à proteção do titular de direitos fundamentais, entre esses o direito à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI). Dessa forma, parcelas que compunham o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária, pois, caso contrário, constataria típica redução salarial, não obstante mantidas as mesmas situações de fato. Com esses fundamentos, são inaplicáveis, retroativamente, aos contratos de trabalho em curso, quando da vigência da reforma trabalhista, as inovações de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017, de modo que as alterações legislativas, em especial as alterações dos arts. 4º, § 2º, e 58, § 2º, da CLT, não incidem sobre os contratos de trabalho em curso, assim como não atingem seus efeitos futuros, com relação aos direitos que já haviam sido adquiridos. Há precedente desta Sexta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.

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386 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Plano collor I. Correção monetária. Ipc/bnt-fiscal. Acórdão recorrido que considera as datas de aniversário das contas para estabelecer o índice aplicável. Orientação Jurisprudencial do STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único. Inexigibilidade do título executivo em razão de posicionamento jurisprudencial do STF. Hipótese de revisão do título vinculada a pronunciamento em controle abstrato de constitucionalidade.

«1. Recurso especial no qual se discute o alcance da norma do parágrafo único do CPC/1973, art. 741: se o pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade de norma legal em controle difuso dá ensejo à alegação de inexigibilidade do título executivo judicial. ... (Continua)

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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de interesse de agir reconhecido, à luz das provas dos autos, pelo tribunal de origem. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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388 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974. Instituição financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Proteção. Mercado financeiro e consumidores. Contraditório postecipado. Inquérito. Situação econômico-financeira da empresa. Indícios de dificuldades na captação de recursos financeiros. Emissão de letras de câmbio. Spread negativo. Resgate de títulos falsos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Art. 255/RISTJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. O BACEN ostenta, dentre inúmeras competências, a de exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem. ... (Continua)

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389 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia a reativação de conta bancária e indenização por danos materiais e morais, em face do encerramento unilateral da conta. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reativação da conta e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de multa diária para o restabelecimento da conta. - II. Questão em discussão. A controvérsia gira em torno da validade do encerramento da conta e da regularidade da notificação ao consumidor, bem como a existência de danos morais e a razoabilidade do valor da indenização. (i) Discute-se se o encerramento da conta ocorreu de forma regular; (ii) Se houve a devida comunicação ao autor; (iii) Se há falha na prestação de serviços; (iv) A existência de dano moral; (v) A razoabilidade do valor fixado a título de multa diária. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor. A resilição unilateral do contrato de conta corrente deve observar notificação prévia, conforme jurisprudência do STJ e legislação do Banco Central. A parte ré não provou a efetiva notificação do encerramento da conta, não sendo acolhida a tese de ausência de falha na prestação de serviços. O encerramento abrupto da conta, aliado ao bloqueio indevido de valores, justifica a indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor da multa diária fixada não se revela excessivo e está em consonância com o princípio da razoabilidade. Legislação: Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, art. 5º, I. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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391 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Tratando-se de relação de consumo, deve-se aplicar o CDC, art. 27, que prevê o prazo quinquenal para reparação de danos, por falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução fundada em título extrajudicial. Requerimento de produção de prova pericial contábil. Descabimento. Prova desnecessária ao deslinde da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Juros remuneratórios. Cobrança de taxa de juros muito superior à da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Prática abusiva. Incidência do verbete 296, da Súmula do STJ. Excesso configurado. Cabimento da revisão da avença. Reforma da sentença. Acolhimento dos embargos à execução. Inversão de ônus sucumbenciais. Recurso provido.... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que o autor pleiteia o desbloqueio de sua conta bancária e indenização por danos morais devido ao encerramento unilateral da conta pela ré. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o desbloqueio da conta e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. As questões em discussão são: (i) avaliar a legalidade do bloqueio e encerramento unilateral da conta bancária pelo réu; (ii) verificar a pertinência da condenação por danos morais e o valor fixado; (iii) examinar a possibilidade de alteração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor. Resilição unilateral do contrato de conta corrente. Possibilidade. Exigências previstas pela legislação do Banco Central que devem ser atendidas. Necessidade de prévia comunicação ao consumidor. art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019 do Banco Central. Ausência de comprovação. Falha na prestação de serviços caracterizada. Valor indevidamente bloqueado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Regular aplicação de astreinte à ré a fim de que cumpra obrigação fixada. Honorários sucumbenciais fixados em valor razoável, não comportando alteração. Dever de reativação da conta bancária que não encontra amparo legal. Legislação Citada: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 85, §§ 8º e 11, e CPC, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003072-53.2024.8.26.0481, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1056265-30.2022.8.26.0100, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2024. STJ, REsp. 1.895.982, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 20/04/2021. - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL) - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - CORREÇÃO PELO INFORMATIVO 823, DO STJ.

Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à correção monetária e os juros de mora, deverá, conforme informativo 823 do STJ, incidir a taxa SELIC, a partir de cada evento danoso para os danos materiais, e a partir do arbitramento para os danos morais.... (Continua)

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395 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESACOLHIMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE DURANTE ABERTURA DA CONTA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DO BLOQUEIO CAUTELAR PREVISTO NO art. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta pelas corrés PagSeguro S/A e Acesso Soluções de Pagamento S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.580,00, com correção e juros, e por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor, vítima de furto de seu telefone celular, teve valores transferidos fraudulentamente via PIX para contas vinculadas às rés. ... (Continua)

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397 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO SALARIAL. URP/89. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SELIC NA FASE JUDICIAL. USO DA APLICAÇÃO DO BANCO CENTRAL «CALCULADORA DO CIDADÃO. SELIC NA FORMA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM QUE DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA SELIC «SIMPLES. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NAS ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. 2. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO EM NOME DOS DEVEDORES - IMPOSIÇÃO DE MULTA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Insurgência do exequente contra r. decisão que acrescentou multa diária para o caso de descumprimento da determinação de baixa da negativação do nome da parte executada e, ainda, impôs multa de 5% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé - Cabimento da irresignação - Inexistência de comprovação de apontamentos em nome das agravadas junto ao SERASA ou ao SCPC - Tela da SERASA coligida pelo agravante indicando inexistência de restrição - Não verificadas, ainda, anotações de dívidas na coluna «vencido no SCR-SISBACEN - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - Ausente demonstração de restrição ao crédito em nome das agravadas - Decisão reformada. ... (Continua)

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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS ESCRITOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

De acordo com o Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394) e o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397). 2) A duplicata tem padrões aprovados pela Resolução 102, de 26 de agosto de 1968, do Banco Central do Brasil. 3) a Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º, estabelece quais os requisitos que uma duplicata deve conter, sendo certo que, do, IX, consta a necessidade da assinatura do emitente. 4) Wille Duarte Costa, em sua obra Títulos de Crédito, leciona que a assinatura na duplicata é o requisito mais importante da emissão, pois, sem ela, o saque não existirá, ainda que existam os outros requisitos. Não se pode admitir a validade de uma duplicata como um título de crédito se ela não contiver a assinatura do emitente. 5) Em relação ao aceite, admite-se que a ausência seja suprida pelo protesto por falta de aceite e/ou pela comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços descritos na(s) fatura(s) que deram lastro à emissão da duplicata. Todavia, não há forma de se suprir a ausência de assinatura do emitente/sacado/credor. Se o documento não contém essa assinatura não pode ser considerado duplicata, ainda que preenchido sob os moldes previstos na Resolução 102/1968 do Banco Central do Brasil e mesmo que contenha os demais requisitos da Lei 5.574/1968, art. 2º, § 1º. 6) Diante da ausência de provas de que a obrigação objeto da cobrança tinha termo certo e/ou de que a devedora tenha sido constituída em mora por outro meio legalmente admitido, o ato por meio do qual se pode considerar que a demandada está em mora é a citação, exatamente como prevê o CPC, art. 240.... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Autora que alegou ter celebrado contrato de alienação fiduciária com o banco réu, identificando cobranças abusivas no contrato, especificamente relacionadas à tarifa de cadastro, avaliação bem, de registro de contrato e ao seguro prestamista. Requereu a revisão do contrato para exclusão dessas cobranças, recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

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