(DOC. VP 884.0326.0383.4595)

TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e ativos financeiros pertencentes aos executados. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Desnecessidade, ainda, de expedição de ofícios à Conectar e Sem Parar. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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