(DOC. VP 593.3561.4265.1035) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU  PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A SENTENÇA LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE VALORES PAGOS A MAIOR, REJEITANDO OS DEMAIS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OS JUROS REMUNERA

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