(DOC. VP 503.3563.3652.0244)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Impugnação dos juros compostos. Capitalização autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Taxas mensal e anual de juros expressamente previstas. Cobrança de capitalização válida (Súm. 294 do STJ). Diferença da taxa média do mercado não implica abuso. Ausência de prova de que juros contratados em situações semelhantes às do apelante seja

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