(DOC. VP 220.2170.1202.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão impugnada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Imposto de renda. Remessa de juros, comissões e despesas decorrentes da colocação de títulos de crédito no exterior. Resoluções do conselho monetário nacional. Redução do imposto em 100%. Limitação imposta pelo departamento de capitais estrangeiros do bacen. Ilegalidade.

1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, por força da Súmula 182/STJ. 2 - Ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte. São ilegítimos o Comunicado 2.747/1992, as Cartas Circulares 2.269/92 e 2.372/93 e a Circular 2.546/95 todos do Banco Central do Brasil, especificamente nos pontos em que tais normas, a pretexto de regulamentar as Resoluções 644/80 e 1.853/91, do Consel

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