(DOC. VP 780.0914.0743.2744) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. A PARTE RECORRENTE ALEGOU A VALIDADE DA TAXA CONTRATADA, A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INÉPCIA DA INICIAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS E INCONTROVERSOS. II. QUESTÃO EM

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