(DOC. VP 986.0456.0304.0974)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - PRELIMNAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DEDECADÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de obrigação sucessiva o termo inicial de contagem do prazo prescricional se inicia, a partir, do último desconto da parcela de empréstimo. Em razão das condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura. Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se

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