(DOC. VP 110.8343.7746.5822)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA PROPOSTA POR CORRENTISTA DO BANCO RÉU, QUE ALEGA SER VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". AFIRMAM QUE FORAM INFORMADOS QUE A CONTA SERIA BLOQUEADA E QUE SERIA NECESSÁRIO COMPARECER A UM TERMINAL ELETRÔNICA, LIGAR PARA O TELEFONE FORNECIDO E SEGUIR AS INSTRUÇÕES. ACRESCENTAR QUE SEGUIRAM AS INSTRUÇÕES PORÉM, AO CHEGAREM EM CASA, CONSTATARAM QUE, EM CONSEQUÊNCIA DO GOLPE, SOFRERAM PREJUÍZOS CORRESPONDENTES A EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR NO VALOR DE R$ 13.079,00, A SER QUITADO EM 46 PARCELAS DE R$ 755,78, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE R$ 20.000,00, SENDO ESTE ATRAVÉS DA SOMA QUE POSSUÍA NA CONTA COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO, ALÉM PAGAMENTO E BOLETO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 19.000,00. REQUEREM, ASSIM, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 55.179,49 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 30.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A: 1) RESSARCIR OS AUTORES NA QUANTIA DE R$ 42.100,49 (QUARENTA E DOIS MIL, CEM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDA 2) A COMPENSAR OS AUTORES NA QUANTIA ÚNICA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DOS RÉUS, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE: (I) NÃO HOUVE QUALQUER FALHA ATRIBUÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) A HIPÓTESE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS CAUTELAS NA GUARDA DE SEUS DADOS BANCÁRIOS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS; (III) A FRAUDE FOI PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM PELO BANCO, O QUE CONFIGURARIA FORTUITO EXTERNO; (IV) A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE SE TRATARIA DE MERO DISSABOR COTIDIANO; E (V) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO ID 156689442. O APELADO REQUER A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGOCIAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DOS SISTEMAS INTERNOS DO BANCO RÉU, RESULTANDO EM TRANSFERENCIA PARA CONTA DE TERCEIRO. MANIFESTA FALHA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELANTE QUE POSSUI TOTAL CONHECIMENTO DO GOLPE PRATICADO, DA FORMA DE OPERAÇÃO E DOS SUBTERFÚGIOS USADOS, INDICANDO, INCLUSIVE, QUE SE TRATA DO ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿, NO QUAL OS CRIMINOSOS SIMULAM SER DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL E ENTRAM EM CONTATO COM O CLIENTE/VÍTIMA A PARTIR DE UM DISPOSITIVO QUE MASCARA O VERDADEIRO TELEFONE DO FRAUDADOR E INDICA FALSAMENTE SE TRATAR DO NÚMERO OFICIAL DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL, QUE É O NÚMERO 4004-0001. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NA FRAUDE NÃO É APTA A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE RELACIONADA AO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE. A CONFIRMAÇÃO DOS DADOS JÁ OBTIDOS PELOS FRAUDADORES, QUE SE FAZEM PASSAR POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO EVENTO, HAJA VISTA QUE FOI INDUZIDO A ESSE COMPORTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR, ELO MAIS VULNERÁVEL, O ÔNUS DECORRENTE DA FRAUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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