(DOC. VP 778.5949.8488.2481)

TJSP. REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Parcial acolhimento. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação. Danos morais não caracterizados. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos, II e V, do CPC/2015, art. 80. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote