(DOC. VP 155.8157.6096.1041)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade do executado por meio de consulta ao CCS/BACEN e ofício ao Banco Central para consulta de contratos de câmbio em nome do executado - NÃO CABIMENTO - CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote