(DOC. VP 524.8176.3308.7385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUROS EXORBITANTES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM ESTIPULAR EM SEUS CONTRATOS CLÁUSULAS QUE PREVEJAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. SÚMULA 539/STJ. NO TOCANTE À EXCESSIVIDADE DOS JUROS, RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. CONTUDO, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO, HIPÓTESE DOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. CONTRATO CELEBRADO QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 16,85% AO MÊS E 547,95% AO ANO, AS QUAIS SE REPUTAM ABUSIVAS. DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL, DE 5,27% AO MÊS E 85,21% AO ANO. ENCARGO QUE DEVE SER FIXADO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA. CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA DE QUALQUER OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. É QUE, MUITO EMBORA TENHA SE RECONHECIDO A APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO É APTA A CARACTERIZAR ABALO MORAL, CABENDO DESTACAR QUE NÃO HOUVE INSERÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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