(DOC. VP 368.2997.5742.9867)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência da ação - Recurso da parte ré - Alegações de ausência de ato ilícito - INADMISSIBILIDADE - Direito do consumidor aplicável - Súmula 297/STJ - Falha do banco réu em notificar previamente o autor sobre o bloqueio e encerramento da conta corrente - Responsabilidade da instituição financeira pela falta de comunicação adequada - Jurisprudência do STJ e disposições da Resolução 4.753/19 do Banco Central do Brasil - Dano moral configurado - Recurso Adesivo do Aut

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