(DOC. VP 656.7480.3841.4970)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora, titular de conta corrente, alega descontos indevidos em sua conta bancária referentes a um pacote de serviços não contratado. Pleiteia indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do pacote de serviços bancários e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais em razão dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECI

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