(DOC. VP 424.3061.6999.9685)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do devedor. Inadmissibilidade da medida pleiteada. A pesquisa de ativos financeiros pode ser realizada pelo sistema SISBAJUD, sendo tal busca limitada a 30 dias. No caso concreto, a constrição sobre valores de forma perpétua é desproporcional e irrazoável. Decisão mantida. Recurso desprovido

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