Jurisprudência sobre
teoria do risco administrativo
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301 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil. Alegação de demora excessiva para a inserção na fila de espera para a realização de cirurgia bariátrica com caráter de urgência. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Aplicabilidade das Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Precedentes consolidados no STJ. Tese firmada no RE . 855.178/SE, julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Responsabilidade Civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. A responsabilidade da Administração Pública por omissão específica é objetiva, não havendo que se perquirir, portanto, a existência dos elementos subjetivos - dolo ou culpa -, para sua configuração. Teoria do Risco Administrativo. Dano moral que decorre in re ipsa. Quantum compensatório que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Recurso a que se nega provimento.... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEMIG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
1.A concessionária dos serviços públicos de geração ou distribuição de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. INDÍCIOS DE FRAUDE. ANULAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDAE.
Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município de Rio Bonito e o Instituto Consulpam ao reembolso da taxa de inscrição de concurso anulado por indícios de vazamento do gabarito das provas do certame, e improcedente o pedido de dano moral. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusiva da vítima ou de terceiros. Suspensão e posterior anulação de concurso público que teve por escopo resguardar o interesse público diante da existência de indícios de fraude. Administração Pública que pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. Inteligência inserta nas Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Anulação de concurso fundada em indícios de fraude que, além de encontrar amparo no poder de autotutela da Administração Pública, teve como escopo salvaguardar a própria segurança jurídica dos candidatos. Eventuais transtornos que não tem o condão de ultrapassar o mero aborrecimento. Dano moral que decorre da violação a direitos da personalidade, que são inerentes à pessoa e à sua dignidade, cuja proteção encontra fundamento no CF/88, art. 1º, III, hipótese que não se verifica no caso em comento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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305 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - MOTORISTA - COLISÃO TRASEIRA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - NEXO CAUSAL - PROVA - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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306 - STJ. Responsabilidade objetiva. Fornecimento de energia. Recurso extraordinário inexistente. Súmula 126/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que «a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, é objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º/1988. ... ()
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR DA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À VIDA DO PACIENTE - TRANSFUSÃO DE SANGUE, BEM COMO O DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MELHOR EQUIPADA PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REPRISA AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA E, AINDA, QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE, A PERICIAL POR MEIO DO LAUDO APRESENTANDO, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE FALHA E FLAGRANTE ERRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SATISFAÇÃO DOS DITAMES DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA QUE REFLITA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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308 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO - DOR E DEFORMIDADE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - DEDO EM MARTELO - DANO MORAL E ESTÉTICO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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309 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade Civil por omissão estatal em efetuar a transferência de paciente para unidade hospitalar com capacidade de realizar o tratamento oncológico. Diagnóstico de neoplasia maligna uterina avançada. Falecimento da autoria originária. Habilitação dos sucessores. Sentença de procedência condenando os réus ao pagamento da indenização por dano moral em R$ 15.000,00. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro e da parte autora.
- Controvérsia sobre a configuração da responsabilidade civil estatal pela omissão em providenciar a transferência de paciente em estado grave, para unidade hospitalar capaz de fornecer tratamento adequado à preservação da sua vida e saúde. - Divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza da responsabilidade civil em casos de omissão estatal. art. 37, §6º, da CF/88 e CCB, art. 43, que consagram a teoria do risco administrativo e não fazem distinção entre ação e omissão. - Adoção da teoria da causalidade adequada (CCB, art. 403). Responsabilização do Poder Público somente pelas omissões específicas. - Paciente que se encontrava internada em hospital administrado Município de São Gonçalo (1º réu), necessitando de transferência, com extrema urgência, para unidade de saúde com capacidade de realizar o tratamento oncológico necessário. - Réus que, apesar de intimados da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, não efetuaram a transferência e nem indicaram qualquer disponibilidade na rede pública, com capacidade para a realização do procedimento necessário à preservação da sua vida. - Configurada a responsabilidade civil pela omissão estatal específica. Negativa de tratamento médico adequado a pessoa que se encontra em perigo de vida. Violação à dignidade humana. Dano moral configurado. - Verba indenizatória que deve ser arbitrada de acordo com a extensão do dano (CCB, art. 944). Pedido de indenização por dano moral que tem como causa a omissão estatal em fornecer tratamento médico adequado à paciento e não o seu óbito. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 que não se amostra adequado, devendo ser majorado para R$ 50.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Juros de mora e correção monetária de acordo com o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Reparo em sede de reexame necessário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOTOCICLETA ACAUTELADA PELA POLÍCIA MILITAR APÓS ACIDENTE NA QUAL SE ENVOLVEU A AUTORA E, POSTERIORMENTE, EXTRAVIADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO.
1.Ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à reparação dos danos morais e materiais sofridos em razão do extravio de sua motocicleta, acautelada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro após ter a Autora sofrido acidente automobilístico, do qual foi resgatada em estado de inconsciência. ... ()
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311 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Responsabilidade objetiva do ente público, na forma do art. 37 § 6º, da CF/88. Filho da parte autora que veio a óbito aos 18 anos de idade, vítima de projétil de arma de fogo proveniente de policiais militares que realizavam operação policial no Morro do Andaraí. Aplicação da teoria do risco administrativo, fundada na repartição dos encargos sociais. Dano moral corretamente reconhecido. Valor fixado na sentença que deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mormente diante do comprovado abalo psíquico suportado. Conforme a conclusão do laudo pericial, a parte autora desenvolveu transtornos psiquiátricos decorrentes do evento danoso. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida. Pedido de ressarcimento pelo dano material decorrente de despesas com funeral e sepultamento que deve ser acolhido, eis que conforme a pacífica jurisprudência desta Corte e do STJ, sendo incontroverso o óbito, tais despesas são presumidas, por ser inevitáveis. No julgado, foi corretamente concedido o pedido de tratamento para a saúde mental da parte autora na rede pública, e no caso de descumprimento de tal obrigação, cabendo ao Estado arcar com os custos na rede privada, por ser prestação suplementar, de acordo com a Lei 8.080/90, art. 24. Juros de mora pelo ressarcimento dos danos que devem incidir desde a data do evento danoso, por se cuidar de relação extracontratual. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Honorários de sucumbência, que devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, por ter parte ilíquida na sentença. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Provimento parcial do recurso. Reforma parcial da sentença.
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312 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 E DANO ESTÉTICO NO VALOR R$10.000,00, CONTRA A QUAL SE INSURGE O RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO QUE SE AFASTA. CONSÓRCIO CONSTITUÍDO SOB O REGIME DA LEI 6.404/79, AINDA QUE NÃO GOZE DE PERSONALIDADE JURÍDICA, POSSUI PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 75, IX, DO C.P.C. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTE E. TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. CLÁUSULA IMPLÍCITA DE INCOLUMIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ NO ATO DE SUAS FUNÇÕES, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR O DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE RESTOU INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXTENSÃO DAS LESÕES. FRATURA BIMALEOLAR DE TORNOZELO DIREITO. AUTORA SUBMETIDA À CIRURGIA, COM IMPLANTAÇÃO DE PLACA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA - ITT (100%), POR 120 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00, QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO OU EXORBITANTE, DEVENDO SER MANTIDO. DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. QUANTIA DE R$ 10.000,00, QUE COMPORTA MINORAÇÃO, PARA O VALOR DE R$4.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E À SÚMULA 362/STJ. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC NA HIPÓTESE. VINCULAÇÃO RESTRITA APENAS AOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS TAIS COMO DISTRIBUÍDOS NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE, EM QUE PESE O SUCESSO PARCIAL NO RECURSO, O APELANTE PERMANECE SUCUMBENTE NA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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313 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e pensionamento. Erro médico. Autor que alega negligência do serviço médico por prescrição de fármaco responsável por lhe causar a Síndrome de Stevens-Johnson. Sentença de improcedência. Apelo do autor, que argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, destacando que o laudo técnico produzido provém de perito com especialidade em Psiquiatria, área da Medicina que não possui relação com o problema de saúde em questão, sendo a Dermatologia a especialidade indicada para a análise do caso. No mérito, repisa a existência de falha na prestação do atendimento médico, que culminou em todo o sofrimento físico e psíquico suportado. Preliminar rejeitada. Perito responsável pelo laudo que possui especialização em Clínica Médica, conforme cadastro no Sistema de Perícias Judiciais desta Corte de Justiça - SEJUD, modalidade da Medicina que não apresenta impedimentos para analisar o quadro clínico do autor. Laudo pericial que se mostra claro, objetivo e conclusivo, encontrando-se bem fundamentado e com respostas satisfatórias aos quesitos apresentados. Simples descontentamento do réu com o resultado da prova pericial que não induz à declaração de sua nulidade, devendo restar claro que as impugnações ao laudo pericial não são suficientes para o reconhecimento da imprestabilidade da prova e realização de nova perícia. Aplicação da Súmula 155/TJRJ. No mérito, razão tampouco assiste ao recorrente. Em que pese a existência da Teoria do Risco Administrativo, cabe à parte autora da ação além de alegar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, apresentar embasamento mínimo de suas alegações, o que, no caso em tela, não ocorreu. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.
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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Risco ordinário e comum na contratação com a administração pública.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, por incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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315 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREFEITURA MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. 1. Recurso interposto dentro do prazo dentro do prazo. Suspensão do expediente nos dias 14/11/2022 e 15/11/2022. 2. Impugnação da justiça gratuita rejeitada eis que genérica. 3. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREFEITURA MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. 1. Recurso interposto dentro do prazo dentro do prazo. Suspensão do expediente nos dias 14/11/2022 e 15/11/2022. 2. Impugnação da justiça gratuita rejeitada eis que genérica. 3. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88). Responsabilidade subjetiva em caso de omissão. Presunção de culpa. Ônus do ente público em demonstrar ausência da falha, qual não se desincumbiu. Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior. Chuvas fortes que ocorrem todos os anos, não se tratando de fenômeno especial. Necessidade de adoção de medidas acautelatórias dado o risco inerente à coisa. Omissão caracterizada. Dever de reparar. Danos materiais que devem ser indenizados. Sentença de parcial procedência mantida nesse ponto. DANO MORAL NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
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316 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COLISÃO COM ANIMAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA
1-Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. § 6º do CF/88, art. 37/1988. ... ()
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317 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vaga em uti. Ausência de omissão. Prequestionamento. Rejeição.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação nº0317683-6, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.126). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 7º, IV, 37, §6º, ambos da Constituição Federal, arts. 3º, 267, VI, e CPC/1973, art. 333, I, todose arts. 43, 186, 927 e 944 do Código Civil. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes aos arts. 7º, IV e 37, §6º, ambos da Constituição Federal já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Assevero que houve manifestação explícita em decisão terminativa, nos seguintes termos (fls.109/110 dos autos da Apelação Cível nº0317683-6): «De acordo com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado é objetiva, não sendo necessária a comprovação de culpa do agente para o ressarcimento do dano ocasionado. O nexo de causalidade é incontestável visto que o apelado estava em situação de risco pela falta de tratamento adequado em uma Unidade de Terapia Intensiva. Não merece prosperar, ainda, a alegação trazida pelo apelante de que é vedada constitucionalmente a vinculação do salário mínimo para outros fins que não aqueles dispostos no CF/88, art. 7º, IV1, há entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a fixação dos danos morais ao valor do salário mínimo vigente à época do evento danoso: xxxx. - No tocante às omissões apontadas aos arts. 43, 186, 927 e 944, todos do Código Civil também é imperioso ressaltar que houve manifestação explícita no acórdão do recurso de agravo: ... ()
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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - TRANSPORTE DE CIDADÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA E OS DANOS SUPORTADOS PELO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
I. CASO EM EXAME:Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente automobilístico com veículo do município destinado ao transporte de paciente para realização de tratamento de saúde em cidade vizinha. ... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRO-RJ. AÇÃO INDENIZATORIA. BEM DEPOSITADO APÓS APREENSÃO EM LEI SECA. EXTRAVIO. RETIRADA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONSERVAÇÃO E GUARDA. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.A controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade do réu pela retirada do veículo da parte autora de pátio de sua responsabilidade por pessoa não autorizada, culminando com seu desaparecimento. ... ()
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320 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Reclamação julgada procedente pelo STF. Cassação do acórdão anteriormente proferido por esta turma. Novo julgamernto.
«1. Ajuizada reclamação no STF pelo Estado de Sergipe (Reclamação 10.831), ela foi julgada procedente para cassar anterior decisão proferida por este Colegiado. Em razão disso, os autos retornaram a este Tribunal para um novo julgamento do recurso de revista do ente público. ... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO A MORTE DO FILHO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Todavia, para que seja caracterizado o dever de indenizar, imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a ação ou omissão da administração e o dano ocasionado. ... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO.
1.Controvérsia recursal que diz respeito à responsabilidade do Município apelante pela lesão de plexo braquial suportada pela autora Valentina durante seu parto, realizado no Hospital Municipal Dr. Moacir do Carmo. ... ()
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323 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE UMA PEÇA SE DESPRENDEU DO COLETIVO CAUSANDO DANOS AO SEU VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS MÍNIMAS COMPROVANDO OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROVIMENTO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º), NÃO SE RESTRINGINDO AOS USUÁRIOS DIRETOS DO SERVIÇO, ALCANÇANDO TAMBÉM OS CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 17. CONTUDO, EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, E SEJA CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO A ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO. EMBORA OS DANOS AO VEÍCULO SEJAM INCONTROVERSOS, O AUTOR NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA DE QUE TAIS DANOS FORAM CAUSADOS PELO COLETIVO DA EMPRESA RÉ. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA É PROVA REALIZADA DE FORMA UNILATERAL, E CONTÉM APENAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR, SEQUER HAVENDO O DEPOIMENTO DE ALGUMA TESTEMUNHA. CUMPRE RESSALTAR AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE INCUMBIU DA INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS, NÃO TENDO SEQUER COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA OITIVA DAS MESMAS, OCASIÃO EM QUE FOI DECLARADA A PERDA DA PROVA PELO JUÍZO, INEXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE APONTEM PARA A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
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324 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.
«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do alcance visual dos condutores. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA..... ()
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325 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚD - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO - PARTO NORMAL - ÓBITO FETAL - FALHA DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais - Teoria do risco administrativo - CF/88, art. 37, § 6º - Instalação pela SABESP de um duto próximo de residência, mediante utilização de maquinários de escavação, britadeiras e explosivos de grande potência - Obras que estariam causando danos ao imóvel, tais como rachaduras profundas, deslocamentos de paredes, quebra de pisos e azulejos, desnível de solo, danos no teto e nas instalações elétricas, dentre outros - Pericia judicial que esclareceu que os serviços da SABESP foram executados em conformidade com as normas técnicas construtivas vigentes e os projetos respectivos, além das regras de segurança do trabalho - Danos no imóvel que não foram provocados pelas obras da SABESP, cuja execução foi autorizada pelo Poder Público - Obras públicas que não diminuíram o valor de mercado do imóvel, além do que a residência teria sido edificada às margens da bacia do rio Tietê, isto é, em local proibido, já que se trata de área de manancial e de proteção ambiental (APA) - Ausência de elementos de contraposição da parte quanto às conclusões do laudo pericial - Improcedência da ação - Manutenção da sentença.... ()
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327 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO - PARTO CESARIANO - ÓBITO FETAL - FALHA DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ E O ACIDENTE ENVOLVENDO AS PARTES. RECORRE O AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE É OBJETIVA RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. IMAGENS DE VÍDEO CAPTURADAS PELA CÂMERA EXTERNA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ DEMONSTRANDO QUE, NO MOMENTO DA COLISÃO, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO AUTOR/APELANTE, SEU VEÍCULO NÃO SE ENCONTRAVA PARADO NO CRUZAMENTO, MAS SIM EM MOVIMENTO, TENDO ATINGIDO COM A FRENTE DO SEU CARRO A PARTE CENTRAL DA LATERAL ESQUERDA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. AUTOR QUE NÃO OBSERVOU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO COLETIVO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE ESTIVER À DIREITA DO CONDUTOR EM CRUZAMENTOS NÃO SINALIZADOS, COMO NO PRESENTE CASO (CTB, art. 29). AUTOR QUE DEIXOU DE OBSERVAR O DISPOSTO NO CTB, art. 44. DESCRIÇÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAVA PARADO E A LATERAL DO ÔNIBUS TERIA ATINGIDO A FRENTE DE SEU VEÍCULO, DEVIDO AO MOVIMENTO DE «BALANÇA DE UM LADO PARA O OUTRO, QUE BEIRA O ABSURDO, OBSERVANDO-SE A EXTENSÃO DOS DANOS NOS VEÍCULOS. BRAT LAVRADO DE MANEIRA ELETRÔNICA PELO PRÓPRIO AUTOR. DECLARAÇÃO UNILATERAL, INFIRMADA POR PROVA CONVINCENTE PRODUZIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO TERIA O CONDÃO DE SE SOBREPOR AO QUE PODE SER VISTO NAS FILMAGENS COM CLAREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS, AINDA QUE DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR. ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJRS. Direito privado. Indenização. Cabimento. Morte causada por descarga elétrica. Município. Dever de fiscalização e segurança. Omissão. Responsabilidade civil. Morte. Descarga de energia elétrica. Dever de indenizar. Concessionária. Município.
«1. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do estado sob a forma da teoria do risco administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do ente público. ... ()
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330 - TJSP. 1. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Exumação dos restos mortais de familiares do autor e transferência destes para outro setor do cemitério, uma vez que não conseguiram contato telefônico para avisar do procedimento - Ausência de publicação do ato - Segundo o depoimento de testemunhas, a presença do demandante no cemitério, para limpeza do jazigo, era semanal, o que poderia ter ensejado a comunicação pessoal - Responsabilidade objetiva do Município - Teoria do risco administrativo - Falha na prestação de serviços públicos - Ausência de causas excludentes de responsabilidade. ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade Civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência da exumação antecipada e sem aviso prévio dos restos mortais do filho da autora - Sentença de procedência, em parte, fixados danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo de ambas as partes. ... ()
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - QUEDA DE ÁRVORE - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
Para que surja o dever de indenizar necessária a comprovação da prática do ato ilícito, do dano causado e do nexo de causalidade entre eles. Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. A responsabilidade civil do Estado em casos de omissão é subjetiva, devendo ser comprovado, além do dano e do nexo causal, a culpa e/ou dolo estatal. A teoria do risco administrativo foi adotada pela CF/88, e, segundo ela, o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, independente de culpa. Todavia, são admitidas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro.... ()
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333 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que ficou preso ilegalmente por 50 (cinquenta) dias, em regime mais gravoso do que o que havia sido estipulado no ato judicial condenatório. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Exegese dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88. In casu, o autor não obteve êxito em demonstrar a presença dos requisitos legais da responsabilidade objetiva do Estado, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Isso porque, diversamente do que sustenta o apelante, a condenação a pena de detenção em regime aberto deve ser cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado, conforme dispõe o art. 33, § 1º, «c, do CP. Assim, não há que se falar em restrição ilegal de sua liberdade entre os dias 14 de setembro e 14 de outubro de 2018, período no qual, pelo que consta dos autos, o demandante foi recolhido ao Complexo Penitenciário de Benfica, único no Estado do Rio de Janeiro que possui a estrutura necessária para a execução de pena privativa de liberdade por presos com baixo ou nenhum grau de periculosidade. Registre-se, ainda, por oportuno, que naquele momento, ainda não havia sido declarada a prescrição da pretensão executória, o que somente ocorreu no dia 14 de dezembro de 2018. No que tange à alegação de que, mesmo após esse reconhecimento, o demandante teria sido novamente recolhido a estabelecimento prisional, entre os dias 21 de outubro e 12 de novembro de 2018, trata-se de tese que não encontra amparo na documentação juntada aos autos pelas partes. A propósito, o Juízo da Vara de Execuções Penais, ao enviar informações solicitadas pela Primeira Câmara Criminal, para instrução de Habeas Corpus, apontou que não constavam no Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN informações acerca da suposta prisão. Ausência de comprovação de qualquer tipo de falha dos sistemas judiciário ou prisional, o que impossibilita o acolhimento da pretensão reparatória veiculada na exordial. Precedentes desta Corte. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.
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334 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Danos em imóvel causados por obras de implantação da Linha 4 - Amarela do Metrô. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova técnica elucidativa. Vistor judicial respondeu adequadamente aos questionamentos das partes. Ilegitimidade ativa. Não verificação. Partes pleiteiam direitos diversos: proprietários buscam compensação por danos materiais e morais, enquanto a pessoa jurídica prestadora de serviços odontológicos persegue reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva e solidária dos corréus, decorrente do simples fato da obra. Aplicação da teoria do risco administrativo. Danos materiais. Infiltrações e rachaduras decorrentes das obras de escavação e rebaixamento de lençol freático para construção do metrô. Lucros cessantes devidos. Inutilização de parte do imóvel em virtude da extensão das infiltrações. Danos morais. Transtornos significativos impostos aos proprietários do bem. Rachaduras e infiltrações no imóvel certamente comprometeram a credibilidade da empresa perante clientes, já que a prestação de serviços odontológicos pressupões condições adequadas de higiene e salubridade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos morais. Autor alega que ingressou com uma ação anterior em face do réu, visando a implantação de benefício de aposentadoria rural por idade e o pedido foi julgado procedente. No entanto, mesmo com o trânsito em julgado da sentença, precisou aguardar por 9 meses a implantação do benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido. Apelo autoral. Desídia injustificada da autarquia previdenciária ré em dar cumprimento à decisão judicial. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Art. 37, § 6º da CF. Aplicabilidade da Teoria do Risco Administrativo. No caso em análise, verifica-se que a autarquia previdenciária não procedeu com a eficiência que se espera de um órgão público, privando o autor, por tempo considerável, de uma verba de natureza alimentar que já lhe havia sido assegurada judicialmente. Danos morais caracterizados. Verba reparatória ora arbitrada em R$ 10.000,00, que se revela adequada e em patamar médio dos precedentes dos Tribunais Regionais Federais, em casos análogos. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Acidente. Passageiro de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Culpa exclusiva ou de terceiro. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557 é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula. No presente caso, ocorreu a incidência dos enunciados 83 e 211 da Súmula desta Corte. ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Autor, taxista, atingido por disparos de arma de fogo durante assalto no qual foi feito refém. Troca de tiros entre a polícia e o assaltante. Sentença de procedência. Condenação por danos morais e materiais. Recurso do Estado objetivando a redução dos danos morais arbitrados. Manutenção. art. 37, §6º, da CF/88. A responsabilidade da Administração Pública é objetiva, não havendo que se perquirir a existência dos elementos subjetivos ¿ dolo ou culpa -, para sua configuração. Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade inequívoco. Agentes policiais que, mesmo cientes de que havia um refém dentro do veículo, efetuaram disparos de arma de fogo contra o taxi. Lesões demonstradas nos documentos médicos. Danos morais experimentados pelo autor. Apelante que não produziu qualquer prova para se desincumbir de sua responsabilidade. Quantum compensatório que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade das lesões. Recurso que se nega provimento.... ()
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338 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Concessionária de rodovia e o Estado de São Paulo, visando a condenação ao pagamento de R$ 11.705,96 de danos materiais, além de danos morais e estéticos. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irmão dos autores que veio a óbito por eletroplessão ao receber forte descarga elétrica, em razão do cabo de alta tensão, que estava em via pública, ter sido rompido pela queda de galho de árvore. CF/88, art. 30 e Código de Posturas do Município de Itaboraí. Poda de galhos da arborização pública é de competência exclusiva da Municipalidade, podendo, entretanto, ser executada por terceiros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Público Municipal. Galho de árvore emaranhado na rede elétrica. Incumbência da concessionária de energia elétrica. Exclusão da responsabilidade do ente municipal não configurada. Administração Pública que já tinha prévia ciência do risco que a queda dos galhos das árvores localizadas na rua de residência da vítima poderia causar aos transeuntes, desde o mês de agosto de 2018, e não tomou qualquer providência. Falecimento da vítima ocorrido no mês de janeiro de 2019. Poda solicitada pelo Ente Público à concessionária de fornecimento de energia somente um mês após o falecimento da vítima e seis meses após o requerimento administrativo de poda formulado por moradora. Encargo municipal de solucionar reclamações não cumprido. Comprovado nexo de causalidade ente a conduta omissiva do Município e o evento danoso. Responsabilidade civil por omissão específica. Descumprimento de um dever legal. Reponsabilidade Objetiva. art. 37 § 6º, da CF/88. Teoria do Risco Administrativo. Dano moral que se configura in re ipsa. Dano moral em ricochete. Irmãos que são considerados vítimas indiretas. Reforma da sentença que se impõe para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), com incidência da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º para efeito de correção monetária e compensação de mora desde a data de sua fixação. Valor que deverá ser dividido em parte iguais entre os irmãos, cabendo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, com os acréscimos legais. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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340 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos materiais. O autor pleiteou reparação decorrente de acidente causado por buraco na via pública sob responsabilidade do ente demandado. ... ()
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341 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DE SOCORRO EM RODOVIA FEDERAL. MONITORAMENTO POR CÂMERAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO - DEDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT - MAJORAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - MANUTENÇÃO- ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE RAZOÁVEL - REJEIÇÃO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.
- Aresponsabilidade civil da concessionária por omissão deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, exigindo-se a comprovação do nexo causal entre a omissão e o dano. ... ()
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342 - TJRJ. DECISÃO
Direito da Responsabilidade Civil do Estado. Confronto entre Policiais e bandidos durante o patrulhamento na Rua Laurindo Lima, Cavalcanti. Troca de tiros entre policiais e bandidos. Jovem de 19 anos atingido por bala perdida e sua namorada, recorrente. Dano e nexo causal configurados. Dever de indenizar, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, pela teoria do risco administrativo. ... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ESQUECIMENTO DE CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE NO INTERIOR DE COLETIVO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1.A controvérsia recursal cinge-se em aferir a responsabilidade e a extensão do dano suportado pelos autores, em decorrência do esquecimento do filho da autora de apenas 4 anos de idade, por aproximadamente 3 (três) horas no coletivo do réu. ... ()
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344 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão dos autores derecebimento de indenização por danosmaterial, estético e moral, em decorrênciade acidente, que lhes causou inúmeraslesões, em razão da queda em coletivoapós freada brusca. Sentença deprocedência parcial do pedido.Inconformismo das demandadas e daautora.Rejeição da alegação deilegitimidade do consórcio, eis que ajurisprudência prevalente no âmbito desteTribunal é no sentido da existência desolidariedade das sociedades consorciadaspelas obrigações decorrentes doConsórcio. Responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo,
PODER JUDICIÁRIOcom fulcro no artigo 37, § 6º, daConstituição Federal. Na espécie, ficoucomprovada a condição de passageira daautora, a sua queda, bem como as lesõesdaí resultantes, ante a prova pericial, produzida no bojo deste processo porperito da confiança do juízo, no qual seatesta a relação de causalidade entre oacidente e os traumas ocorridos nos ossosdo rádio e da ulna, que acarretou em umaincapacidade total e temporária de mais de60 (sessenta) dias. Assim, caracterizada aconduta e o nexo causal, passa-se à análisedo dano moral, tendo em vista que aautora pleiteia em seu recurso somente amajoração do dano moral. Verbaindenizatória, fixada pelo Magistrado aquo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze milreais), que deve ser majorada para R$25.000,00 (vinte e cinco) mil reais, eis quemais condizente com as peculiaridades dahipótese em exame, tendo em vista que, em razão do acidente, a demandantesuportou incapacidade que superou 60(sessenta) dias. Não assiste razão à réquanto à aplicação da taxa Selic, eis queesta somente incide nas condenaçõesrelacionadas à Fazenda Pública.Igualmente, não há que se falar emdedução de valor recebido a título deDPVAT, eis que de natureza distinta dodano moral. Todavia, tendo em vista que aautora decaiu de metade dos pedidos porela formulados, as despesas processuais ehonorários advocatícios devem serrepartidos na proporção de 1/3 para autorae cada uma das duas rés, observada agratuidade de justiça a que a demandante é beneficiária. Provimento parcial dosrecursos para o fim de majorar o danomoral para R$ 25.000,00 (vinte e cincomil reais) e determinar que as despesasprocessuais e honorários advocatíciossejam repartidos na proporção de 1/3 paraa autora e cada uma das duas rés, observada a gratuidade de justiça a que ademandante é beneficiária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. HOMÔNIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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346 - TJAL. Direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de extinção do feito, com fundamento na prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Apelação cível. Tese. Autores menores incapazes à época do ajuizamento da ação. Não fluência do prazo prescricional. Acolhida. Prescrição afastada.
«Não se inicia o prazo prescricional contra os incapazes previstos no CCB/2002, art. 3º, conforme comando expresso do CCB/2002, art. 198, I. Processo em condições de imediato julgamento. Desnecessidade de determinação do retorno dos autos à primeira instância. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Observância aos princípios da primazia da análise do mérito, da economia e da celeridade processuais. Existência do dever de indenizar do município apelado, independentemente da prova da culpa, haja vista a presença da conduta, do dano e do nexo causal; da ausência de excludentes de responsabilidade; do ônus da prova; dos danos materiais e morais responsabilidade objetiva – teoria do risco administrativo. Nexo causal configurado. Precedentes desta corte e do STJ. Dano moral. Dano material sob a forma de pensionamento mensal. Incidência de juros e correção monetária. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DO PÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ADMISSIBIIDADE - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - A
responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado - Servidor público municipal vítima de acidente de trabalho - Omissão no treinamento técnico - Dever de indenizar reconhecido - Montante arbitrado a título de danos morais e estéticos (R$ 5.000,00 E 10.000,00) que se afigura adequado para o caso em tela - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do afastamento do pensionamento - Inteligência do art. 950 do Código Civil - Alegações quanto à perícia que se encontram preclusas no feito - MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - Ausência de má-fé do recorrente - Multa do CPC, art. 1026, § 2º afastada. ... ()
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348 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. LEITURA DE TRECHO DE LIVRO EM SALA DE AULA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. CASO CONCRETO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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349 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de falhas no atendimento médico a ela dispensado, especialmente no procedimento de curetagem a qual foi submetida em 10/03/2022. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO DURANTE ATENDIMENTO DO FILHO DA AUTORA, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVES FALHAS NO ATENDIMENTO DO PACIENTE, RETIRANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE MELHORA. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Todavia, para que seja caracterizado o dever de indenizar, imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a ação ou omissão da administração e o dano ocasionado. ... ()
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