(DOC. VP 458.2463.2302.7994)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ESQUECIMENTO DE CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE NO INTERIOR DE COLETIVO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.

A controvérsia recursal cinge-se em aferir a responsabilidade e a extensão do dano suportado pelos autores, em decorrência do esquecimento do filho da autora de apenas 4 anos de idade, por aproximadamente 3 (três) horas no coletivo do réu. 2. Como se sabe, de acordo com o art. 37, §6º, da CF/88, o ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilização objetiva do Estado, com base na Teoria do Risco Administrativo. Com isso, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito

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