(DOC. VP 545.1930.3099.8209)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência da exumação antecipada e sem aviso prévio dos restos mortais do filho da autora - Sentença de procedência, em parte, fixados danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo de ambas as partes. Recurso do Município - Pretensão voltada a afastar os danos morais fixados ou reduzi-los - Não cabimento - Evidente falha na prestação do serviço público - Exumação precipitada reconhecid

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