Jurisprudência sobre
teoria do risco administrativo
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351 - TJAL. Direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de extinção do feito, com fundamento na prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Apelação cível. Tese. Autores menores incapazes à época do ajuizamento da ação. Não fluência do prazo prescricional. Acolhida. Prescrição afastada.
«Não se inicia o prazo prescricional contra os incapazes previstos no CCB/2002, art. 3º, conforme comando expresso do CCB/2002, art. 198, I. Processo em condições de imediato julgamento. Desnecessidade de determinação do retorno dos autos à primeira instância. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Observância aos princípios da primazia da análise do mérito, da economia e da celeridade processuais. Existência do dever de indenizar do município apelado, independentemente da prova da culpa, haja vista a presença da conduta, do dano e do nexo causal; da ausência de excludentes de responsabilidade; do ônus da prova; dos danos materiais e morais responsabilidade objetiva – teoria do risco administrativo. Nexo causal configurado. Precedentes desta corte e do STJ. Dano moral. Dano material sob a forma de pensionamento mensal. Incidência de juros e correção monetária. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DO PÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ADMISSIBIIDADE - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - A
responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado - Servidor público municipal vítima de acidente de trabalho - Omissão no treinamento técnico - Dever de indenizar reconhecido - Montante arbitrado a título de danos morais e estéticos (R$ 5.000,00 E 10.000,00) que se afigura adequado para o caso em tela - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do afastamento do pensionamento - Inteligência do art. 950 do Código Civil - Alegações quanto à perícia que se encontram preclusas no feito - MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - Ausência de má-fé do recorrente - Multa do CPC, art. 1026, § 2º afastada. ... ()
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353 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. LEITURA DE TRECHO DE LIVRO EM SALA DE AULA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. CASO CONCRETO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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354 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de falhas no atendimento médico a ela dispensado, especialmente no procedimento de curetagem a qual foi submetida em 10/03/2022. ... ()
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO DURANTE ATENDIMENTO DO FILHO DA AUTORA, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVES FALHAS NO ATENDIMENTO DO PACIENTE, RETIRANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE MELHORA. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Todavia, para que seja caracterizado o dever de indenizar, imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a ação ou omissão da administração e o dano ocasionado. ... ()
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA (ENERGIA ELÉTRICA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE POSTE INSTALADO IRREGULARMENTE. FIAÇÃO QUE PASSA POR CIMA DA OBRA DO IMÓVEL DA AUTORA. INVASÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS FIOS DA CONCESSIONÁRIA BEM COMO O AFASTAMENTO DOS CABOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelante alegando irregularidade na construção do imóvel do autor, sendo de responsabilidade do apelado a adequação dos fios que passam pelo telhado do imóvel. Requer o afastamento e/ou redução da indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, segundo a Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), sendo aplicável o verbete sumular 254 do TJRJ. Irregularidade dos fios que passam no telhado no imóvel do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na instalação do poste bem como dos fios de alta e média tensão. Dano moral evidenciado no caso concreto. Quantum que deve ser fixado em R$ 5.000,00 que se revela razoável e dentro dos parâmetros usualmente adotados por esta Corte Julgadora. Recursos conhecidos, sendo provido o da autora e improvido da concessionária, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.
- Alei 6.938/81 impõe ao poluidor que recupere os danos causados ao meio ambiente, sendo este, inclusive, um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. ... ()
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358 - TJSP. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de energia elétrica durante festa de aniversário infantil. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Cabível a inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Inteligência dos arts. 14, do CDC, e 37, §6º, da CF. Teoria do risco administrativo. Concessionária de serviço público que, para eximir-se da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída, deveria demonstrar a regularidade do fornecimento na data e local dos fatos ou que houve culpa exclusiva de terceiro, culpa exclusiva ou concorrente da consumidora ou força maior - ônus do qual, todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente. Conquanto a ré afirme que demonstrou a ausência de interrupção no fornecimento «por meio de registros do seu sistema e do controle de interrupções determinado pela ANEEL, o único print apresentado nesse sentido (fl. 79) não traz o detalhamento de todas as ocorrências registradas no período pesquisado para a unidade consumidora em questão (salão de festas contratado). Conjunto probatório que, outrossim, não permite vislumbrar qualquer contribuição da consumidora e/ou de terceiros para a interrupção do fornecimento de energia elétrica no local da festa (ou para a demora no restabelecimento). Ocorrência de fortuito externo que tampouco ficou comprovada. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Falta de energia elétrica durante a realização de festa de aniversário que certamente impediu que a autora, mãe da aniversariante de 01 ano, dela desfrutasse como poderia e havia antecipado. Indenização por danos morais fixada na origem (R$ 7.000,00) que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Irresignação da ré contra a sentença de parcial procedência. Irresignação que não prospera. A ré-apelante é concessionária de serviços públicos de energia elétrica, integrando a administração indireta do Estado e, assim, submete-se à teoria do risco administrativo, por força do art. 37, §6º, da CF/88. Aplicação, ademais, do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços. Na hipótese, a concessionária-apelante limitou-se a apresentar laudo unilateral, com base exclusivamente na análise de seu sistema interno de distribuição de energia, o que, por si só, é insuficiente para afastar a responsabilidade civil. A parte autora, por sua vez, comprovou, por meio de documentos, a extensão dos danos, sendo certo que a ré não visitou o local dos fatos, tampouco se preocupou em analisar os aparelhos elétricos danificados. Laudo pericial que reforça a tese do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos causados nos equipamentos eletrônicos. Reparação dos danos materiais que se revela devida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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360 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BURACO EM RODOVIA - LAUDO PERICIAL - ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA - CARACTERIZADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS.
-Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. ... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSPORTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Para a responsabilidade civil do ente público foi adotada a teoria do risco administrativo, tanto para condutas comissivas quanto para as omissivas. ... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Indenizatória - Colisão de veículo com objeto deixado na pista da Rodovia Anhanguera - Concessionária de serviço público Intervias - Sentença de parcial procedência, com condenação da concessionária ao ressarcimento das despesas com conserto do veículo da autora, e com serviço de guincho, ficando afastada a indenização de corrida de táxi, por ausência de prova do pagamento - Insurgência da concessionária - Não acolhimento - Caso concreto que se sujeita às regras da responsabilidade objetiva - Arts. 37, § 6º da CF/88e 14 do CDC - Teoria do risco administrativo mitigado - A única omissão que autoriza a incidência da responsabilidade subjetiva é a genérica, e não a específica (previsível e evitável), como na hipótese em exame - Elementos dos autos suficientes a evidenciar que a apelante foi negligente na conservação da rodovia, deixando de remover em prazo razoável pneu de caminhão estourado que foi deixado na pista de rolagem - Ausência absoluta, ademais, de assistência da apelante aos envolvidos nos acidentes, que se deu por volta da meia noite - Danos materiais cuja existência e extensão foram suficientemente demonstrados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de reparação por danos materiais - Acidente de trânsito com caminhão e semirreboque causado por buraco existente na pista - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Caso concreto que se sujeita às regras da responsabilidade objetiva - Arts. 37, § 6º da CF/88- Teoria do risco administrativo mitigado - A única omissão que autoriza a incidência da responsabilidade subjetiva é a genérica, e não a específica (previsível e evitável), como na hipótese em exame - Evidente falta de manutenção e conservação da via - Elementos de prova que demonstram os requisitos da conduta lesiva da autarquia e nexo de causalidade com os danos narrados pelo autor - Autarquia apresentou alegações genéricas, sem comprovar que a inobservância de algum dever de cuidado por parte do autor - Acolhimento parcial quanto à extensão dos danos materiais - Gastos com serviços de guincho, garagem e diminuição de renda mensal em decorrência de não mais trabalhar como autônomo, mas como motorista contratado, não comprovados nos autos - Caberá somente a indenização referente ao conserto do caminhão e semirreboque que deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença - Inversão dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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365 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Litigância de má fé não configurada. Recurso não provido por unanimidade.
«I - A responsabilidade a ser apurada no caso em tela é objetiva por incidência da teoria do risco administrativo, expressa no art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Atropelamento por coletivo urbano. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência da seguradora.
«1. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. 1.1. Consoante consabido, à luz do disposto no § 6º do CF/88, art. 37, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público observa a teoria do risco administrativo, ou seja, cuida-se de responsabilidade objetiva condicionada à demonstração da relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano suportado pelo particular. ... ()
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367 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo nos embargos de declaração na ação rescisória. Fazenda Pública. Decisão terminativa que extinguiu o feito por ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 485. Recurso de agravo que pede o prosseguimento da ação rescisória. Alegação de violação à literal disposição de lei. CF/88, art. 37, § 6º. Caso de análise meritória. Exigência do contraditório. Necessidade de julgamento pelo colegiado. Precedentes desta corte. Destrancamento do andamento da ação rescisória. Recurso de agravo provido à unanimidade.
«1 - Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa prolatada nos autos da Ação Rescisória, na qual se decidiu pela extinção do feito, nos termos do art. 267, incisos I e IV, por se entender que não houve violação à literal disposição de lei, conforme alegado pela parte autora, ora agravante. ... ()
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368 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFECÇÃO APÓS APLICAÇÃO DE INJEÇÃO (ABSCESSO). DEVER DE REPARAÇÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS MINORADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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369 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLIZAMENTO DE BARRANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização em decorrência de deslizamento de barranco do lado da rodovia, que teria invadido sua residência, causando prejuízos materiais e morais. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). NULIDADE.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 7990/2018, DE NEGATIVAÇÃO OU DE CORTE DO SERVIÇO. ENUNCIADOS SUMULARES 199, 230 E 330, DO TJRJ. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -Apela a parte autora, para pugnar pela reforma da sentença, de modo que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem assim que os honorários sejam fixados sobre o valor da causa. ... ()
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371 - TJMG. Indenização. Apreensão irregular de veículo. Direito civil e administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo. Irregularidade não comprovada. Responsabilidade civil. Estado de Minas Gerais. Teoria objetiva. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º prova
«- O Estado de Minas Gerais responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, conforme preceito da CF 37, § 6º. Somente deixa de ser responsabilizado se demonstrar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima. ... ()
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372 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Queda em bueiro. Danos morais, materiais e estéticos. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. ... ()
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373 - STJ. Recurso especial. Direito civil e bancário. Contratos de derivativos. Swap cambial sem entrega física. Cobertura de riscos (hedge). CDC. Não incidência. Cláusula limitativa de risco. Validade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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374 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Prisão ilegal. Agressão física. Indícios de crime incomprovado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prisão em flagrante. Arbitrariedade. Lesões corporais sofridas em cela de delegacia. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Ônus sucumbenciais. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.
«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da constituição federal. ... ()
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375 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória pelos danos morais e materiais com vítima fatal. Responsabilidade Civil objetiva do ente político municipal (art. 37, §6º da CR). Teoria do Risco Administrativo. Ausência de Conservação e Reparo das Vias Públicas. Ausência de Iluminação Pública na Via Pública. Perícia conclusiva. Nexo de causalidade entre a omissão na conservação da via pública e ausência de luminosidade com o evento morte. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dano moral in re ipsa. Dano moral fixado em R$60.000,00. Inexistência de comprovação de gastos materiais, além do ressarcimento com o funeral da vítima. Sentença de Procedência em Parte.
1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legitimidade do Município em responder pelo acidente que vitimou o filho da autora. 2. Incontroverso que a morte foi causada pela pouquíssima visibilidade da pista e o fato de haver um pneu de caminhão no meio da via de trânsito rápido, conforme laudo pericial no local do acidente realizado pelo Instituto Carlos Éboli. 3. art. 37, §6º, da CF/88 que não faz distinção entre atos omissivos ou comissivos, estabelecendo apenas a responsabilidade objetiva do Estado como regra geral. O Estado responde por omissão específica quando tem um dever direto, imediato e específico de agir e, mantendo-se inerte, corrobora para que o dano exista. 4. Estado que está vinculado a um dever de incolumidade, cuja violação enseja o dever de indenizar independentemente de culpa. 5. Município que não produziu qualquer prova e quedou-se inerte ao ser instado a se manifestar em provas. 6. Apelante que não logrou demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro como excludente do nexo de causalidade entre o acidente que causou a morte e sua conduta omissiva pela má conservação e manutenção da via pública. 7. É da incumbência do réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autoral. 8. Manutenção da sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, com correção, de ofício, dos consectários, para adequação aos Temas 810 STF e 905 STJ, assim como à Emenda Constitucional 113.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA.
Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de falhas no atendimento médico a ela dispensado em 19/09/2015, quando os autores procuraram atendimento médico para o nascimento de sua filha, também autora, ocasionando a quebra da clavícula do nascituro e dores à parturiente. ... ()
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377 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALAGAMENTO. DANOS MORAIS. OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E PROVA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da parte ré.
«1. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF quando, nas razões do especial, não são precisamente indicados os pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação. ... ()
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379 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM CANALETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido autoral de indenização por danos morais e materiais em razão de queda da autora, pessoa idosa, em canaleta não sinalizada em obra realizada pelo município réu. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Acidente em transporte coletivo. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. ... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ACIDENTE COM VIATURA POLICIAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS SUA VIGÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração de dano, conduta comissiva ou omissiva do agente público e nexo de causalidade. ... ()
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382 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DECORRENTE DE FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelação cível e reexame necessário de sentença que condenou o Município de Ituiutaba ao pagamento de R$ 400.000,00 por danos morais à autora, em razão do falecimento de sua filha em hospital conveniado ao SUS, decorrente de falha na prestação de serviços médicos. ... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Vítima de projétil de arma de fogo. Operação Policial. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de indenização por danos morais c/c pleito de pensionamento vitalício. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo do réu. Incidência na espécie de responsabilidade civil objetiva, em conformidade com a Teoria do Risco Administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e CCB, art. 43. Prova documental consistente na cópia do registro de ocorrência e do laudo de exame de necropsia que corroboram as alegações autorais e comprovam o dano e o nexo de causalidade. Origem do projétil da arma de fogo que se mostra irrelevante. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Danos morais fixados de forma adequada em R$ 200.000,00 por ter a vítima falecido ainda jovem com 18 anos de idade. Pensionamento que deve ser mantido, tendo em vista o hodierno entendimento do Egrégio STJ no sentido de que «em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido (REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
Ação Indenizatória. Sentença de improcedência do pedido autoral. Inconformismo do Autor. Pretensão de recebimento de indenização por dano material e moral, ao argumento de que estava trafegando por via pública, de bicicleta, quando a roda dianteira caiu em um sumidouro existente na mesma, ocasionando-lhe diversas lesões. «Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Na espécie, restou incontroversa a existência de um buraco na via pública. Dever da Municipalidade de zelar pela manutenção e conservação, de forma adequada e eficiente das vias, que decorre dos comandos do art. 30, I e V, da CF/88, o que não foi cumprido a contento na hipótese. Ocorre que o Autor deixou de demonstrar que os prejuízos seriam decorrentes da queda na citada cavidade, limitando-se a apresentar fotos do local e laudo pericial acerca das lesões sofridas, mas não comprovou que a queda ocorreu no local. Nexo causal que não foi evidenciado, não havendo como se imputar, no caso concreto, qualquer reponsabilidade ao Município Réu. Evidente que o Autor não cumpriu o CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
-Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, pode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso fortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz da CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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386 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Multa administrativa. Queima da palha de cana-de-açúcar. Responsabilização. Teoria do risco integral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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387 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Guarda municipal. Fiscalização de trânsito. Legalidade. Abordagem excessiva. Agressão física. Exame de corpo de delito. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Legitimidade passiva. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Abordagem policial abusiva. Agressão. Excesso. Ato ilícito comprovado. Dano moral reconhecido.
«1. Ilegitimidade passiva dos guardas municipais responsáveis pela abordagem para responder diretamente pelo ilícito cometido na qualidade de agente municipal. Precedente da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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388 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Preliminar de inécia da inicial rejeitada. Agente de segurança patrimonial. Lei municipal 2.480/2012. Gratificação de risco e de saúde. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Arguiu o agravante, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, pois esta não atendeu os requisitos constantes no CPC/1973, art. 282, incisos III e IV. Ao autor da demanda cabe narrar, com clareza, como bem apontou o Juízo a quo, o fato em que embasa a sua pretensão, e concluir postulando as consequências jurídicas que deste fato decorrem. À inicial foram colacionados documentos que serviram de base para as alegações do Autor. Fez-se referência a dispositivos legais que pontuam os requisitos para a concessão da gratificação pleiteada, além disso, também foi apresentada declaração (fls. 10), emitida pela Superintendência de Recursos Humanos do Município de Petrolina, bem como um parecer (fls. 08/09), assinado pela própria Procuradoria da edilidade, que comprovam o direito do autor. ... ()
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389 - STF. Vítima de assalto ocorrido em região do estado de Pernambuco ao qual se atribui omissão no desempenho da obrigação de oferecer à população local níveis eficientes e adequados de segurança pública. Prática criminosa que causou tetraplegia à vítima e que lhe impôs, para sobreviver, dependência absoluta em relação a sistema de ventilação pulmonar artificial. Necessidade de implantação de marcapasso diafragmático intramuscular (marcapasso frênico). Recusa do estado de Pernambuco em viabilizar a cirurgia de implante de referido marcapasso, a despeito de haver supostamente falhado em seu dever constitucional de promover ações eficazes e adequadas de segurança pública em favor da população local (CF/88, art.144, ««caput). Discussão em torno da responsabilidade civil objetiva do estado (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Doutrina. Precedentes. Antecipação de tutela concedida em favor da vítima, na causa principal, pelo senhor desembargador relator do processo. Suspensão de eficácia dessa decisão por ato da presidência do Supremo Tribunal Federal. Medida de contracautela que não se justificava em razão da ausência de seus pressupostos. Direito à vida e à saúde. Dever estatal de assistência à saúde resultante de norma constitucional (CF/88, arts.196 e 197). Obrigação jurídico-constitucional que se impõe ao poder público, inclusive aos estados-membros da federação. Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao estado de Pernambuco. Desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (RTJ 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei fundamental da república (RTJ 185/794-796). A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ200/191-197). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público- a teoria da «restrição das restrições (ou da «limitação das limitações). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 197). A questão das «escolhas trágicas- a colmatação de omissões inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito. Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder público. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (RTJ174/687. RTJ 175/1212-1213. RTJ 199/1219-1220). Recurso de agravo provido.
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE IRREGULAR DE COMÉRCIO AMBULANTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DESCABIMENTO.
Parte autora que pretende a condenação do Município de Paraty a outorgar-lhe autorização para comércio ambulante, bem como ao pagamento de lucros cessantes pelo tempo em que ficar impedido de exercer tal atividade. Sentença de improcedência. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, cuja superação é ônus do administrado. Vedação ao Poder Judiciário de adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade) do ato impugnado, sob pena ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, na forma preceituada pelo CF/88, art. 2º, sendo-lhe permitido, tão somente, aferir a sua legalidade. Autor que reconhece tanto na petição inicial, quanto no próprio recurso de apelação, que tal atividade sempre foi exercida sem autorização formal da administração pública. Prova documental que demonstra que o único requerimento formal realizado foi negado com amparo nas disposições do Decreto Municipal 069/2016. Ato normativo editado pelo Prefeito Municipal de Paraty aos 10/06/2016, com fulcro nas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e que estabelecia, no seu art. 2º, a necessidade de autorização formal para o exercício da atividade de comércio ambulante, sob pena, inclusive de apreensão das mercadorias, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Posturas Municipal (Lei 720/86). Existência de Ação Civil Pública, julgada pela Justiça Federal, que impunha à administração pública municipal o dever de retirar todos os ambulantes do Centro Histórico do Município de Paraty. Atividade econômico que, à época dos fatos, era exercida de forma irregular. Indenização por danos materiais que visa restaurar o status quo ante, ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência de eventual ato ilícito, o que não restou demonstrado nos autos. Parte ré que logrou desonerar-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo ao direito alegado pela parte autora, na forma preceituada pelo, II do CPC, art. 373. Sentença que não merece reparo. Precedente deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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391 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Serviço público. Concessionária. Pedágio. «Paralelepípedo («rectius: «cilindro de concreto) arremessado do alto de viaduto que atinge motorista de ônibus na pista que o cruza por baixo (Via Dutra). CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Responsabilidade da concessionária de serviço público, que explora pedágio e administra a via pública. Dever de segurança. Omissão de natureza específica. Responsabilidade objetiva, a teor do CF/88, art. 37, § 6º, que consagra a teoria do risco administrativo. Relação de consumo não configurada no caso concreto. Peculiaridade. Empresa de ônibus - terceira no processo - que não se pode reputar destinatária final do serviço prestado pela concessionária da rodovia, por utilizá-la para o estrito exercício de sua atividade empresarial. Teoria Finalista (CDC, art. 2º). «A utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária (REsp 54.867/BA). Fato exclusivo de terceiro. Acervo probatório insuficiente a demonstrá-lo. Incomprovação de que o objeto lançado não possa integrar a estrutura da rodovia. Ônus do qual a demandada não se desincumbiu. Pensionamento mensal vitalício. Descabimento. Se não resta comprovada qualquer incapacidade permanente para a atividade laborativa do autor, não é possível sua concessão com base em meras estimativas e juízo de probabilidade. Dano moral estipulado em patamar razoável e proporcional ao evento e à repercussão no íntimo do autor, considerada sua condição econômica, bem como a da ré. Provimento parcial do recurso principal; apelo adesivo desprovido.... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (arts. 37, § 6º, DA CF/88, 14, CAPUT, DO CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER DÚPLICE DA REPARAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192, 194 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a autora, apenas para requerer a majoração da verba reparatória por danos morais em patamar razoável, aplicando-se a função preventivo/pedagógicas a que se propõe. ... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.
Vítima de projéteis de arma de fogo atingida no interior de sua residência, na Vila do Pinheiro ¿ Comunidade da Maré. Lesões na cabeça e na mão direita. Amputação traumática do polegar da mão direita. Operação policial na Vila do João. Ação de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e vitalício, morais e estéticos. Sentença de procedência parcial do pedido. Verba reparatória arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indenização por danos estéticos fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Desacolhimento do pedido de pensionamento mensal e vitalício. Irresignação da Autora. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Acidente automobilístico. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação do réu.
«1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme prevê a Teoria do Risco Administrativo, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. O tribunal de origem com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos, afastou a ocorrência de culpa concorrente, motivo pelo qual seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento das provas colacionadas ao feito para acolhimento do apelo extremo, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO ABDÔMEM DO PACIENTE POR ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais sob a alegação de que houve erro médico durante a internação no hospital municipal, com a perfuração indevida do abdômen do paciente, marido da primeira autora e genitor dos demais autores, que culminou com a sua morte três dias após a alta hospitalar. ... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEDA DE CABO DE ENERGIA - MORTE DE ANIMAL - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
1.Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica por danos causados aos usuários do serviço deve ser interpretada de forma objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88. ... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PÚBLICA MUNICIPAL CENTRO CARIOCA DE IMAGEM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO DE EXAME DISTINTO DAQUELE QUE FORA PROGRAMADO - COLONOSCOPIA E CUJO LAUDO NÃO FOI ENTREGUE À PACIENTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E A COMPROVAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE, AQUELAS COLACIONADAS PELA PARTE RÉ, QUE DÃO CONTA QUE «NA CONSULTA MÉDICA REALIZADA NO DIA 11/03/2024, FORAM AVALIADOS OS DOIS EXAMES REALIZADOS, UM NO DIA 07/07/2023, QUE TEVE QUE SER INTERROMPIDO EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA RESPIRATÓRIA DA AUTORA, E OUTRO REALIZADO NO 14/08/2023, ONDE FOI REGISTRADO PÓLIPO SÉSSIL NO COLON ASCENDENTE - PARIS 0-IS/DIVERTICULOSE PANCOLÔNICA NÃO COMPLICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO CENTRO HOSPITALAR E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE NÃO HOUVE FALHA, NEM ERRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONTRARIEDADE DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO TERIA RECEBIDO TRATAMENTO ADEQUADO. MORTE FETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.A parte demandante narra que, estando a autora Eliana em estado gravídico e sentindo dores, compareceu ao Hospital Municipal Albert Schweitzer, oportunidade em que foi consultada e orientada a retornar para sua casa. ... ()
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399 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR SOB A GUARDA DE INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
2.Ação de indenização por danos morais proposta pelo genitor de menor falecida, que se encontrava sob acolhimento institucional no Centro Municipal de Apoio à Infância e Adolescência - CEMAIA, em razão de dificuldades financeiras do autor. A menor, que possuía histórico de evasões do abrigo, fugiu da instituição, vindo a falecer em incêndio ocorrido em residência onde se escondia. Sentença de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Município interpôs apelação alegando ausência de culpa, inexistência de nexo causal e desproporcionalidade do quantum indenizatório. ... ()
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400 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Multa administrativa. Queima da palha de cana-de-açúcar. Responsabilização. Teoria do risco integral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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