Jurisprudência sobre
teoria do risco administrativo
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151 - TJRJ. Responsabilidade civil. Excesso do poder de polícia. Conduta de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar em relação à civil ¿ esposa de militar -, no cumprimento do regramento administrativo da Corporação. Responsabilidade objetiva decorrente da ilicitude prevista no art. 187 do CC e da Teoria do Risco Administrativo, do art. 37, §6º, da CF. Dano moral caracterizado. Majoração da verba de R$3.500,00 para cinco mil reais diante das circunstâncias do caso concreto. Relação jurídica que não se confunde com aquela que rege aos militares. Hierarquia e disciplina. Maior rigidez na disciplina castrense. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Impossibilidade de verificação do mérito pelo Poder Judiciário. Danos morais não caracterizados na hipótese. Danos materiais. Honorários contratuais que não são objeto de ressarcimento pela parte contrária vencida em demanda judicial. Entendimento consolidado do STJ. Impossibilidade de se impor à Administração Castrense a concessão de medalha ao mérito ao militar. Ato exclusivamente discricionário. Judiciário que não deve se imiscuir no mérito administrativo. Repetida jurisprudência do STJ. Sucumbência. Litisconsórcio ativo facultativo. Lide de cada autor contra a parte contrária. Sucumbência integral do militar. Cabimento de fixação dos ônus sucumbenciais. Observância do art. 82, §2º c/c art. 98, §3º do CPC. Parcial provimento aos recursos fazendário e da 2ª autora. Recurso do 1º autor desprovido. Decisão do relator.
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152 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de Indenização por danos morais. Certidão de Nascimento. Erro no assentamento da data de nascimento. Sentença de parcial procedência para condenação ao pagamento em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo do réu.
1. Responsabilidade objetiva do Estado, segundo a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, §6º, da CF/88. 2. Serviços notarial e de registro que são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. 3. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 842846, com repercussão geral reconhecida (Tema 777) no sentido de que «o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". 4. Elementos extraídos do acervo probatório que permitem configurar o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Dano moral configurado, restando evidenciado o dever de indenizar. 5. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que merece retoque, ante à extensão do dano e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Parcial provimento do recurso para minorar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual se julgou improcedente ação indenizatória movida em face da concessionária pública. A autora sustentou que a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, por cinco dias, gerou danos materiais no valor de R$ 2.924,27, relativos à aquisição de um gerador de energia, além de dano moral. Na sentença, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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154 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO E FALHA NO FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DE ESCOAMENTO - LOTEAMENTO APROVADO A DESPEITO DE PARECER DESFAVORÁVEL MOTIVADO PELA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS NO LOCAL - DANOS MATERIAL E MORAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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155 - STJ. Administrativo. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano morais. Culpa concorrente. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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156 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação indenizatória por danos morais ajuizada por Jonathan Rodrigues de Souza contra o Estado de São Paulo, visando indenização de R$ 150.000,00 por tiro sofrido durante perseguição policial. Sentença de primeira instância condenou o Estado a pagar R$ 20.000,00.2. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil do Estado de São Paulo pelo disparo efetuado por policial militar que atingiu o autor, e a adequação do valor da indenização por danos morais.3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, conforme art. 37, §6º, da CF/88.4. O disparo foi considerado injustificado, pois o autor não oferecia perigo real aos policiais. A indenização de R$20.000,00 é razoável e proporcional.5. Recurso não provido... ()
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157 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO FISCAL - HOMONÍMIA DO DEVEDOR - ERRO NA PROPOSITURA - AÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO - NEXO CAUSAL - CONCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus HIV durante transfusão de sangue. Risco administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Acórdão cujas conclusões não podem ser revistas sem reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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159 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado por conduta omissiva. Responsabilidade objetiva. Exame de matéria jurídica. Desnecessidade do reexame de fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula 279/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a responsabilidade civil - ou extracontratual - pelas condutas estatais omissivas e comissivas é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Precedentes. ... ()
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160 - TJRJ. Ação de Indenização. Autora, esposa de vítima, de incursão policial em comunidade. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Pedido de indenização por dano moral sofrido e pensionamento de dois salários mínimos. Réu alegando ausência de provas quanto ao envolvimento de agentes públicos e inexistência de omissão específica do ente público. Sentença de procedência. Apelo do Estado, em busca da reforma da sentença. A prova dos autos demonstra inequivocamente que a morte de Erison Santos de Oliveira decorreu de ação direta e intencional dos agentes públicos. Dano moral evidente. Valor fixado a título de compensação pelo dano moral sofrido pela viúva da vítima, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade objetiva do Estado em conformidade com a teoria do risco administrativo, com fulcro no CF/88, art. 37, § 6º. Omissão no dever de prestar segurança à população. Origem do projétil da arma de fogo que se mostra irrelevante. Jurisprudência do STF e do STJ. Dano moral configurado. Sentença de procedência que se mantém. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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161 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos morais e materiais - Policiais Militares - Autoria de infração penal - Crime contra o patrimônio - Sentença de parcial procedência - Pagamento de indenização de danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 10.870,00) - Recurso do réu - Ausência de responsabilidade civil do Estado - Policiais que agiram por motivação pessoal - Ilícito penal Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos morais e materiais - Policiais Militares - Autoria de infração penal - Crime contra o patrimônio - Sentença de parcial procedência - Pagamento de indenização de danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 10.870,00) - Recurso do réu - Ausência de responsabilidade civil do Estado - Policiais que agiram por motivação pessoal - Ilícito penal desvinculado do exercício da função pública - Desacolhimento - Condenação proferida pelo Tribunal de Justiça Militar - Trânsito em julgado - Ato ilícito praticado por agente público durante o expediente, com uso de farda e viatura policial - Teoria do Risco Administrativo - Responsabilidade objetiva do Estado - Art. 37, § 6º, da CF/88- Indenização fixada com parcimônia e compatibilidade com os fatos narrados nos autos - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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162 - TJSP. 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada que se aperfeiçoa: 1º) seja em razão da aplicação da teoria do risco administrativo, nos moldes adotados pela sentença, ou; 2º) seja por força da teoria da culpa administrativa, já que a simples não sinalização satisfatória do local indica «falta do serviço, que não funcionou adequadamente, ao contrário do que seria exigível. Valor dos danos materiais cujo ressarcimento foi postulado satisfatoriamente demonstrado por documentos. Danos morais caracterizados em razão da parte autora ter sofrido grandes escoriações nas penas e fratura nos dentes. Valor arbitrado que não se afigura excessivo. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - No caso em análise, a conclusão do colegiado estadual sobre a responsabilidade civil do Município de São Pedro decorreu da ponderação sobre (1) a aplicação da Teoria do Risco Administrativo, (2) a ausência de provas de excludente do nexo causal e (3) o conjunto probatório produzido nos autos, notadamente os depoimentos testemunhais. ... ()
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164 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Cabo Frio. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Pretensão de afastar o bloqueio em conta bancária da autora em razão da cobrança de débito de IPTU, em sede de execução fiscal, oriunda de imóvel que não lhe pertence. Sentença de parcial procedência que condenou o Município a restituir a quantia penhorada de R$ 1.013,28 a título de danos materiais, bem assim ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Apelo do réu.
1- Responsabilidade objetiva do Estado, segundo a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, §6º, da CF/88. Nexo causal verificado entre a cobrança indevida de IPTU e o bloqueio da conta bancária da autora devido à homonímia. 2- Quantum indenizatório de R$ 6.000,00 que supera e muito o valor atualizado da própria execução fiscal. Redução para R$ 2.000,00 por estar mais de acordo com as nuances do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3- Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO PODER PÚBLICO (ART. 37, §6º, CR). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO. RE 1.027.633 (TEMA 940). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.027.633, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 06/12/2019, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 940), fixou a tese de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... ()
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166 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VAZAMENTO DE ÁGUA - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. ... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM PONTE SITUADA NA DIVISA ENTRE O MUNICÍPIO RÉU E A LOCALIDADE DE BOCAINA DE MINAS/MG. AUSÊNCIA DE CONTENÇÃO LATERAL. LESÕES CORPORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DISSENSO ACERCA DO FATO E DO NEXO CAUSAL. PONTE SITUADA PARCIALMENTE EM TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAS NÃO COMPROVADOS PELA AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$10.000,00, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. CORREÇÃO DA SENTENÇA PARA FAZER CONSTAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A DATA DE 09/12/2021. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.
1.Demanda proposta com vistas à condenação do réu na obrigação de pagar indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente sofrido pela autora ao atravessar de bicicleta a denominada «Ponte do Juca, situada na divisa entre os municípios de Resende/RJ e Bocaina de Minas/MG. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
Insurge-se a parte autora tão somente contra o quantum indenizatório fixado na sentença, que acolheu a pretensão e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral, em decorrência de sua prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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169 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.
1.A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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170 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Transporte de passageiros. Agressão perpetrada por Motorista de ônibus. Evento que teve origem em discussão no trânsito, envolvendo o autor (primeiro apelado) e o segundo réu (segundo recorrido), que atuava na qualidade de empregado da primeira ré (a apelante). Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria risco administrativo. Excludente do dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Tese de legítima defesa que não encontra eco na prova coligida para os autos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para o dano moral R$ 5.000,00 para o dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1) A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos exatos termos do CF/88, art. 37, § 6º, fundada na Teoria do Risco Administrativo, sendo certo que a responsabilidade do patrão foi perdendo espaço na medida em que a legislação que se seguiu ao Código de 1916 passou a atribuir ao empregador a responsabilidade direta pela sua atividade de risco. 2) Portanto, incontroversos a ocorrência do fato descrito na exordial, a sua autoria, os danos advindos do evento e o nexo de causalidade entre estes e a conduta do empregado da primeira ré, a apelante, desnecessário se perquirir acerca da existência ou não de culpa, cabendo o exame, apenas, sobre a eventual presença das causas hábeis a romper o nexo de causalidade. 3) Todavia, as provas carreadas para os autos não conduzem ao acolhimento da tese defensiva no sentido da existência de legítima defesa, o que caracterizaria a culpa exclusiva da vítima, e teria o condão de afastar o ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. 4) O valor fixado a título de dano moral (R$ 35.000,00), muitas vezes arbitrado em caso de morte, encontra-se dissociado do que preconizam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, levando-se em linha de conta as peculiaridades do caso concreto, deve ser reduzida para R$ 10.000,00, o que impede o enriquecimento sem causa do ofendido e é capaz de compensar o dano sofrido. 5) Uma vez constatado que do evento resultou dano estético para o autor (cicatrizes no tórax), não há como afastar o pagamento de indenização a este título, cuja quantia foi corretamente fixada pela magistrada de piso (R$ 5.000,00). 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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171 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de responsabilidade civil c/c indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Unidade hospitalar administrada pelo município do Rio de Janeiro. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco Administrativo. CF/88, art. 37, § 6. Sentença de improcedência. Irresignação da parte Autora. Inocorrência de falha na prestação dos serviços do município réu. Ausência de Comprovação do nexo causal. Laudo Pericial categórico em apontar ausência de falha na prestação do serviço ou erro médico. Partes intimadas que não requereram outras medidas. Perícia foi realizada através da análise dos documentos médicos acostados aos autos, e foi fundamentada na revisão da literatura médica sobre o tema, sendo elaborada com linguagem simples e com coerência lógica, nos termos do art. 473, § 1º do CPC. Ônus da prova distribuído de forma que cada parte deve comprovar a ocorrência dos fatos do seu interesse: autor (constitutivos) e réu (impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor). Não comprovação do nexo de causalidade entre o insucesso da atuação médica e o dano ocasionado. Ônus da prova que compete ao autor, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I. Manutenção da improcedência. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA POR ENTEADO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$80.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE «O ENTEADO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MORTE DO PADRASTO, SE AMBOS CONVIVIAM DIARIAMENTE, FORMANDO UM NÚCLEO FAMILIAR (RESP 1.318.274). RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE É OBJETIVA EM RAZÃO DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, E NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. PROVAS PRODUZIDAS QUE AFASTAM A TESE DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CONDUTAS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O RESULTADO DANOSO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ESTANDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT, EIS QUE NÃO HÁ PROVA DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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173 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de reparação de dano material - Acidente de veículo causado pela presença de substância escorregadia na pista - Concessionária de serviço público- Responsabilidade objetiva - Teoria do risco administrativo - Deficiência na conservação da via pública - Falha na prestação do serviço público - Dever de indenizar - Valor dos danos materiais comprovados - Sentença reformada - Recurso de apelação da autora provido e prejudicado o da ré... ()
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174 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação com pedido de ressarcimento por danos materiais e moral. Sentença de procedência parcial. Responsabilidade objetiva do ente público, na forma do art. 37 § 6º, da CF/88. Autores que são familiares de vítima fatal de um projétil de arma de fogo proveniente de disparo efetuado por policial militar. Aplicação da teoria do risco administrativo, fundada na repartição dos encargos sociais. Dano moral corretamente reconhecido, diante do trágico evento. Valor da indenização arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para os pais da vítima e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um de seus irmãos, que se mostra adequado e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedido de pensionamento mensal que não pode ser provido. Ausência de comprovação da dependência econômica dos autores em relação ao falecido. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de taxa Judiciária. Honorários de sucumbência que devem ser fixados segundo parâmetros determinados no, II, do § 3º, do CPC, art. 85. Condenação em tal verba que se revela devida, por força do princípio da causalidade e da sucumbência do réu. Precedentes em nosso Tribunal. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial de ambos os recursos.
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175 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ÓBITO DE GARI - QUEDA DO CAMINHÃO DE LIXO - EVENTO OCORRIDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR MUNICIPAL - NEXO CAUSAL ENTRE O DESEMPENHOD A FUNÇÃO E O EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL INDENIZÁVEL PARA A ESPOSA E FILHAS SOBREVIVENTES - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - PENSIONAMENTO DEVIDO - PAGAMENTO POR MEIO DE PARCELA ÚNICA - INDEFERIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 1º RECURSO PROVIDO EM PARTE - 2º RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, independente da existência de culpa, exigindo-se, tão somente, a comprovação de uma conduta estatal, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DOS DANOS CAUSADOS PELA PENHORA INDEVIDA, REQUERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO. TEMA 1.012 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Apelação Cível interposta contra sentença de parcial provimento, objetivando sua reforma para excluir a condenação do Estado à compensação dos danos morais sofridos pela penhora indevida ou, subsidiariamente, reduzi-la. ... ()
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177 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Buraco na pista. Falta de conservação de estrada. CF/88, art. 37, § 6º.
«Demonstrando o autor o nexo entre a lesão e o ato da Administração, daí emergindo inclusive a culpa pelo evento danoso, cabível é a indenização. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, aplicável a teoria do risco administrativo ante a ausência de prova de culpa da parte, bem como de evento tipificador de força maior, devendo-se reconhecer e proclamar a responsabilidade civil objetiva da Administração, ante o nexo causal entre o acidente de trânsito e a falta de serviço na conservação da estrada.... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Alega o Estado que eventual responsabilidade civil por omissão seria subjetiva, bem como a inexistência dos pressupostos necessários à responsabilização no caso concreto. Ademais, insurgem-se ambas as partes contra o quantum indenizatório fixado na sentença, que acolheu a pretensão do autor e condenou o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, em decorrência de sua prisão ilegal. Trata-se de responsabilidade objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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179 - STJ. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Eletrocussão. Morte de menor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Teoria do risco objetivo. Aplicabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Inadmissibilidade. Despesas de luto e funeral. Fato certo. Pensionamento dos pais. Possibilidade. Constituição de capital. Precedentes. Danos morais. Valor razoável.
«I. Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 eis que as questões trazidas pela recorrente foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. ... ()
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180 - TJPE. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de ausência de interesse recursal do recurso adesivo. Preliminar rejeitada. Troca de bebês na maternidade. Descoberta após dois meses de convivência familiar. Ato comissivo. Ato ilícito do agente estatal. Responsabilidade objetiva do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Dever de indenizar. Majoração do quantum indenizatório. Parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção dos honorários advocatícios. Provimento ao recuso adesivo. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. É sabido que há interesse recursal quando, nas ações de reparação por danos morais, em que existe pedido genérico, deixando à livre escolha do Magistrado do quantum indenizatório, a parte autora não se conforma com o montante arbitrado na sentença. Com efeito, tendo a parte demandante interesse recursal para interpor apelação nesses casos, quando há insurgência quanto ao valor da reparação, o mesmo raciocínio deve ser aplicado, por analogia, em relação ao recurso adesivo. ... ()
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181 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - FALTA DE CONSERVAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - QUEDA DE CRIANÇA - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.
1.A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE AO DESEMBARQUE .SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. (NOBRE SEGURADORA) QUE APRESENTA FATO NOVO EM SEU RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. TRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA FULCRADA NO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. BOLETIM, REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DOCUMENTOS MÉDICOS, TODOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COMPROBATÓRIOS DE QUE O DEMANDANTE FOI VÍTIMA DO ACIDENTE DESCRITO NA EXORDIAL. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO. DÚVIDAS NÃO PAIRAM SOBRE AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA AUTORA NO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL.DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE FIXADO . COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS TESES VENTILADAS NA SEGUNDA IRRESIGNAÇÃO, TEM-SE QUE A SEGURADORA PODE RESPONDER A CAUSADORA DO DANO, UMA VEZ QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO E CONTESTOU OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 537 DA CITADA CORTE SUPERIOR. POR FIM, A QUESTÃO RELATIVA À SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, POR ESTAR A DENUNCIADA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVERÁ SER DISCUTIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, ANTE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O PASSIVO DESTA AINDA NÃO FOI QUITADO. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA.
D. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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183 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Processo de habilitação para condução de veículo automotor. Candidato que, após ser reprovado no primeiro exame de legislação, foi impossibilitado de realizar nova prova escrita por ter expirado o prazo de 12 meses para conclusão de seu processo junto ao DETRAN, nos termos da Res. 168/2004 do CONTRAN, a despeito de constar no verso do documento expedido pela Autarquia o prazo de 24 meses. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Documento público a que se confere a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Falha na prestação do serviço. Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). Não pode a Autarquia se eximir de sua responsabilidade pelo erro de fato a prejudicar o candidato que procedeu ao pagamento de novo DUDA, acreditando no prazo de validade que constava de documento que lhe fora entregue pela Administração. Dano moral. In re ipsa. Arbitramento em R$ 2.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade Civil - Indenização por dano material e moral - Atropelamento com óbito por viatura da Polícia Militar - Alegação de negligência na condução do veículo - Não acolhimento - Inconformismo - Prova dos autos que constatou ter havido culpa exclusiva da vítima que, sem olhar para os dois lados, atravessou a via, ocasionando a colisão fatal - Teoria do Risco Administrativo que deve ser afastado ante a excludente de culpa exclusiva da vítima - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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185 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Militar do exército. Depressão. Nexo causal. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A definição dos níveis de participação da vítima nem sempre é muito clara, de modos que, na prática, têm-se admitido a mesma como excludente apenas nos casos de completa eliminação de conduta estatal. Nos casos em que existam dúvidas sobre tal inexistência, resolve-se pela responsabilização exclusiva do Estado. (grifou-se) (Heleno Taveira Tôrres, in «O Princípio da Responsabilidade Objetiva do Estado e a Teoria do Risco Administrativo, Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 32 - 126 - Senado Federal - abril/junho - 1995, páginas 239/240).... ()
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186 - TJRS. Exame das demais questões de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Perseguição, prisão e maus tratos. Fatos ocorridos durante o período da ditadura militar. Prática ilegal de tortura. Fato público e notório. Dano imaterial caracterizado. Dignidade da pessoa humana. Lesão a direitos da personalidade. Pagamento de indenização tarifada realizado administrativamente. Lei estadual 11.042, de 18-11-1997. Recebimento de valores. Quitação parcial. Situação que não exclui o direito da vítima pleitear em juízo indenização complementar pelo dano imaterial. Dano imanente. Princípio da reparação integral. Função compensatória. Extensão dos prejuízos causados. CCB/2002, art. 944, ««caput. Código Civil. Viabilidade. Precedentes desta corte e do STJ. Dever de indenizar configurado.
«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Hipótese dos autos em que a prova documental revelou que o autor foi preso e recolhido ao DOPS e à Ilha do Presídio durante o período mais duro do regime militar e sofreu tortura e maus tratos. Violação do direito à dignidade da pessoa humana e integridade física e psicológica durante o período de encarceramento. Dano imanente. Prejuízo imaterial permanente presumível. O pagamento de indenização tarifada feito pelo Estado do RS na via administrativa, com supedâneo na Lei Estadual 11.042/1997, não exclui o direito da vítima de postular judicialmente indenização complementar pelos danos imanentes advindos dos fatos.... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO, PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ AMPLA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL, QUE SE OPERA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO SEGURADO OU DO TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO DANO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO (SEGURADO) E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ QUE DEVE SER TRASLADADA À PRESENTE HIPÓTESE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NA FORMA DO ART. 14 CDC, COM BASE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO NA FORMA DO ART. 37 § 6º CF/88, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, CONTUDO, QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTAS DE EMERGÊNCIA/OCORRÊNCIAS NA LOCALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO QUE SÃO SUPRIDAS PELA CONCLUSÃO TÉCNICA A SER APRESENTADA PELA SEGURADORA. NO PRESENTE CASO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO ATESTAM PROBLEMAS OU INSTABILIDADE NA ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ, OU CONCLUSÃO PELA CAUSA DO ACIDENTE COM OS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS NAS RESIDÊNCIAS. PROVAS AUTORAIS INAPTAS, ÔNUS QUE INCUMBIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO CPC, art. 373, O QUE NÃO OCORREU. DEVER DE RESSARCIMENTO CORRETAMENTE AFASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE FORMIGA - BURACO NA VIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AÇÃO OMISSIVA DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1 - Aresponsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) ação e; c) o nexo de causalidade. ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM COLETIVO. BRT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO QUE SE AFASTA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. CPC, art. 75, IX E ART. 28, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO, EIS QUE INERENTE À ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA DATA DA CITAÇÃO. ART. 405, DO CC/02. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS A INCIDIR SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 406, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurge-se o réu contra o quantum indenizatório fixado na sentença, que acolheu a pretensão e condenou a SAAE BM ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, em decorrência da demora na instalação do ramal de esgoto e conexão à residência dos autores. Apesar da pandemia de coronavírus, não se mostra razoável a interrupção de prestação de serviço essencial pelo interregno de nove meses. Autores providenciaram prontamente as obras necessárias para o réu realizar a instalação requerida. Responsabilidade objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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191 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em decorrência de queda sofrida pela autora em via pública, em razão de um bueiro sem tampa e desprovido de sinalização, e julgou improcedente o pedido de danos materiais. Sustenta o ente municipal a inexistência de nexo causal, ausência de culpa e existência de culpa exclusiva da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Nova Iguaçu pode ser responsabilizado pelo acidente ocorrido, à luz da teoria do risco administrativo e da distinção entre omissão genérica e omissão específica. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Município, em caso de atuação comissiva, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, sendo suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre eles. 4. No caso de omissão administrativa, a responsabilização do ente público depende da configuração de omissão específica, quando o Poder Público descumpre dever jurídico previamente definido, como o de manutenção e sinalização de vias públicas. 5. O conjunto probatório evidencia que o bueiro em questão se encontrava aberto e sem sinalização, conforme depoimento testemunhal e imagens anexadas aos autos, indicando falha do ente municipal no cumprimento de seu dever constitucional de manutenção e ordenação urbana, previsto nos arts. 30, V e VIII, e 182, da CF/88, bem como na própria Lei Orgânica do Município. 6. Não houve prova, por parte do Município, de excludentes de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no CPC, art. 373, II. 7. Quanto aos consectários legais, a sentença merece reparo para determinar que, a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme estabelece a Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença reformada, de ofício, para fixar a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do Município por omissão específica em relação à manutenção e sinalização de vias públicas é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 2. A ausência de prova de excludentes de responsabilidade civil, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, mantém a imputação de responsabilidade ao ente público. 3. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, V e VIII, 37, §6º, e 182; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, §11; Lei orgânica do Município de Nova Iguaçu, art. 14, XXXI, d. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível 0076625-05.2013.8.19.0038, Sexta Câmara de Direito Público.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Fuga de detento. Regime semi-aberto. Latrocínio. Falha no serviço. Omissão do ente público. Dever de vigilância. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Latrocínio. Praticado por apenado em regime semi-aberto. Nexo de causalidade caracterizado. Responsabilidade do estado pelos fatos descritos na inicial. 1. Responsabilidade objetiva do estado.
«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF.... ()
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193 - TJRJ. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Policial civil morto em operação oficial. Enquadramento como ato de serviço, motivo pelo qual sua companheira ajuizou a presente ação indenizatória pelo dano moral sofrido. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Provimento parcial.
A Portaria Interministerial SEDH/MJ 2/2010, estabeleceu as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, por meio da adoção de equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade. Defeituoso planejamento de ação policial. Violação às normas de segurança, consubstanciada em omissão específica estatal ao deixar de proporcionar equipamentos de segurança, aptos a zelar pela integridade física de policial em operação. Conduta omissiva, dano e nexo causal configurados. Consubstanciada a responsabilidade civil do Estado e consequente dever de indenizar, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, em atenção à teoria do risco administrativo. Dano moral fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Precedentes citados: TJRJ, 0055263-19.2017.8.19.0001 ¿ Apelação, Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julgamento: 16/12/2019 - Nona Câmara de Direito Privado; TJRJ, 0268428-81.2019.8.19.0001 - Apelação Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 24/01/2023 - Oitava Câmara Cível. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos morais - Acidente de trabalho - Fratura dental - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do Município - Não cabimento - Teoria do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Demonstração de nexo causal entre a omissão do Município em fornecer equipamento de proteção individual adequado e a fratura dental sofrida pelo autor - Dano moral caracterizado - Quantum arbitrado pelo juízo a quo insuscetível de redução - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Veículo segurado pela autora abalroado pela ambulância de propriedade do município-réu. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Provas carreadas aos autos que indicam que o veículo segurado pela autora atravessou o sinal vermelho. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SABESP.
1.Vazamento de esgoto em imóvel. Demora na solução do problema. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos (concessionária). Teoria do risco administrativo. Falha na prestação do serviço. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Danos materiais e morais constatados. Dever de indenizar. Valor do dano moral fixado de forma razoável e proporcional (R$ 10.000,00). ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
Ação Indenizatória Queda de árvore sobre o imóvel da Autora. art. 37, §6º, da CF/88/1988. Responsabilidade objetiva do Estado, conforme a «teoria do risco administrativo". Dano moral não configurado. Tutela provisória de urgência deferida, diante da iminente ocorrência de novas quedas de árvores que circundam o imóvel, prontamente, atendida pelo Município Réu. Inexistência de elemento de prova firme, no sentido de que a Autora experimentou outras consequências reflexas, após a concessão da tut... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA PELA FILHA DO DE CUJUS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO E MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APESAR DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, A PROVA TESTEMUNHAL E AS IMAGENS DO LOCAL DEMONSTRAM A FALTA DE SINALIZAÇÃO SONORA E LUMINOSA ADEQUADA, BEM COMO MUROS PROTETORES AO LONGO DA LINHA FÉRREA, O QUE ACARRETA ESPECIAL PERIGO AOS TRANSEUNTES NO PERÍODO NOTURNO. A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADOTADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO, EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO SOMENTE SE EXCLUI POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, CULPA DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS, FACE AO COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DA VÍTIMA E A CONDUTA OMISSIVA DA RÉ EM RELAÇÃO AO DEVER DE CONTROLE E VIGILÂNCIA DA MALHA E SUA INFRAESTRUTURA, TAL TEMA FOI SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.172.421/SP), RECONHECENDO-SE A CONCORRÊNCIA DE CULPA ENTRE A VÍTIMA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O ATROPELAMENTO NA VIA FÉRREA É PRECEDIDO DO INDEVIDO INGRESSO DO PEDESTRE NA LINHA DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR MODERADO QUE ATENDE AS CIRCUSTANCIA DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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199 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Hospital público. Sequela fonatória decorrente de procedimento médico. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal. Comprovação. Agravo desprovido.
«1. A responsabilidade do Estado, quando presta serviços públicos, é objetiva, encontrando sustentação na teoria do risco administrativo e descrição no CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. CLONAGEM. FALHA NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Juízo a quo que reconheceu a falha no serviço administrativo, caracterizada pela demora excessiva na regularização do veículo objeto da clonagem, e impôs condenação da autarquia estadual de reparação dos danos morais. Irresignação da Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra injustificada demora, superior a 4 anos, para regularização do veículo. Irregularidade do bem que restringiu a plena utilização do bem móvel. Não demonstrada atuação diligente dos agentes do DETRAN-RJ. Presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Responsabilidade que somente se afasta quanto inexistente o nexo de causalidade entre o prejuízo e atividade, fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ausência dessas hipóteses. Precedentes desta Corte. Valor da indenização fixado de forma adequada, observadas as circunstâncias do caso concreto. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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