(DOC. VP 162.4193.5005.8900)

STJ. Administrativo. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano morais. Culpa concorrente. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem concluiu que houve demonstração de nexo causal, caracterizando-se a responsabilidade objetiva e adotando-se a teoria do risco administrativo. Neste caso, não há como aferir eventual violação do dispositivo legal sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote