(DOC. VP 262.8738.6602.5120) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurge-se o réu contra o quantum indenizatório fixado na sentença, que acolheu a pretensão e condenou a SAAE BM ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, em decorrência da demora na instalação do ramal de esgoto e conexão à residência dos autores. Apesar da pandemia de coronavírus, não se mostra razoável a interrupção de prestação de serviço essencial pelo interregno de nove meses. Autores providenciaram prontamente as obras necessárias para o r�

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