(DOC. VP 182.7730.5367.9288)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM COLETIVO. BRT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO QUE SE AFASTA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. CPC, art. 75, IX E ART. 28, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO, EIS QUE INERENTE À ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA DATA DA CITAÇÃO. ART. 405, DO CC/02. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS A INCIDIR SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 406, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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