(DOC. VP 796.8388.6329.1374)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Ação Indenizatória Queda de árvore sobre o imóvel da Autora. art. 37, §6º, da CF/88/1988. Responsabilidade objetiva do Estado, conforme a «teoria do risco administrativo". Dano moral não configurado. Tutela provisória de urgência deferida, diante da iminente ocorrência de novas quedas de árvores que circundam o imóvel, prontamente, atendida pelo Município Réu. Inexistência de elemento de prova firme, no sentido de que a Autora experimentou outras consequências reflexas, após a

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