Jurisprudência sobre
teoria do risco administrativo

201 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Prisão de homônimo em seu ambiente de trabalho e na presença de colegas. Dano moral devido e fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Responsabilidade civil. Prisão injusta de homônimo de criminoso, em seu ambiente de trabalho, na presença de seus colegas de trabalho, lá permanecendo por mais de 40 horas. Dano moral configurado e que é de sensível gravidade, devendo a condenação ser, face ao seu caráter também punitivo, suficiente a desincentivar a reiteração da conduta. Responsabilidade do Estado, pelo ato de seus agentes, decorrente da consagração, pelo CF/88, art. 37, da teoria do risco administrativo. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização, improvido o do réu.... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO EM REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE, A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO HOUVE FALHA, NEM ERRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONTRARIEDADE DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE.

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203 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil Objetiva. Ação indenizatória por acidente de trânsito ocasionado por viatura policial que colidiu com o veículo do autor na contramão e resultou no dano em sua lateral dianteira esquerda. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento em danos materiais no valor de R$ 455,64 e em danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo do Estado.

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204 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital. Fundação. Prestadora de serviço público. Atendimento hospitalar. Erro médico. Diagnóstico. Tratamento de caxumba quando a doença era um abcesso cervical. Diagnóstico correto que poderia impedir a morte do menor. Comprovação do nexo causal. CF/88, art. 37, § 6º.

«Morte de menor atendido no hospital da Fundação e tratado como caxumba, quando, na verdade, a doença era um abcesso cervical, que, diagnosticado e tratado corretamente, poderia impedir a morte do paciente. Responsabilidade civil da Fundação, por aplicação da teoria do risco administrativo ou objetiva, a que alude o art. 37, § 6º da CF/88, incidente mesmo não havendo culpa do agente causador do dano. Verificação da concorrência de causas de ambas as partes para o resultado morte e do dano sofrido pelos autores.... (Continua)

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205 - TJRS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATE DE ANIMAIS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. APELO DESPROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SUICÍDIO EM PENITENCIÁRIA -

Suicídio por asfixia mecânica (enforcamento), nas dependências da unidade prisional - Entendimento jurisprudencial sedimentado de que a responsabilidade civil do Estado, nestas hipóteses, deve observar a teoria do risco administrativo, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, sob o rito de repercussão geral (Tema 592/STF) - Ausência de causalidade entre a morte e a atuação da Administração Pública - Ação julgada improcedente - Responsabilidade por omissão - Conjunto probatório que não evidencia conduta omissiva da administração - Dano moral inexistente - Precedentes da Câmara - Recurso desprovido.... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Queda e instabilidade no fornecimento de energia elétrica que perdurou pelo período de cinco dias. Evidente falha na prestação de serviços, devendo responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Aplicação da teoria do risco administrativo. Condenação ao pagamento de danos materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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208 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de reparação de dano material e moral - Acidente de veículo causado pela presença de objeto estranho na pista - Alegação de ilegitimidade passiva da Arteris S/A - Inadmissibilidade - Recorrente que é controladora de grupo econômico integrado pela concessionária de Rodovias do Interior Paulista (Intervias) - Apelantes prestadoras de serviço público - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco administrativo - Deficiência na conservação da via pública - Falha na prestação do serviço público - Configurado o dever de indenizar - Valor dos danos materiais comprovados - Sentença de parcial procedência, mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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209 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE VIATURA E MOTOCICLETA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por indicados danos morais e estéticos decorrente de colisão entre a motocicleta e viatura oficial durante perseguição policial. Desfecho assinalado na origem que se cumpre preservar. Viatura em perseguição de veículo suspeito em alta velocidade, com faróis apagados, sinais visuais (giroflex) e sonoros (sirene) desligados, vindo a colidir frontalmente com a motocicleta conduzida pela vítima em via de cruzamento, causando-lhe graves danos que demandaram cirurgia de emergência e afastamento de suas atividades costumeiras por prazo superior a um mês, além de cicatrizes visíveis que se mostram ainda presentes. Exegese do art. 37, §6º, da CF. Teoria do risco administrativo. Responsabilidade civil do Estado bem configurada. Danos morais e estéticos aferidos em laudo pericial, não havendo se falar em mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório adequadamente fixado, não dissonante de standards judiciais representados pelo julgamento de casos parelhos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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210 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Assinatura falsificada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Centro de registro de veículos automotores crva. Liberação de garantia de alienação fiduciária de forma fraudulenta. Danos morais e materiais não configurados. 1. Responsabilidade civil.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. O ente estatal responde independentemente da existência de culpa pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. No caso concreto, o Centro de Registro de Veículos Automotores CRVA liberou veículo que estava alienado fiduciariamente por meio da apresentação de instrumento contendo assinaturas falsificadas.... (Continua)

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ROUBO SOFRIDO POR PASSAGEIRO NA ESTAÇÃO DA PAVUNA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O METRÔ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL (VALOR DO CELULAR ROUBADO) E DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INCOLUMIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA POR CONTA E RISCO DA CONCESSIONÁRIA, CABENDO-LHE A MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO A ASSEGURAR A SEGURANÇA DE USUÁRIOS E TERCEIROS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS É OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37, § 6º. CF E, AINDA, DO ART. 14 CDC. PROVA DOS AUTOS ATESTA A EXISTÊNCIA DO EVENTO LESIVO NA ESTAÇÃO DE METRÔ, A OMISSÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA E A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. A DESPEITO DE SE TRATAR DE ATO COMETIDO POR TERCEIRO, CERTO É QUE O CRIME NÃO É FATO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL OU MESMO INVENCÍVEL, EM ESPECIAL, NOS DIAS DO CARNAVAL. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, MAS SIM, NEGLIGÊNCIA DA APELANTE EM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 187/STF E art. 734 E 735 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E CONFORME CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do município. Guarda municipal. Dano e nexo causal. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Neste passo, inclusive, adotou-se a teoria do risco administrativo, que, executados os casos de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, o dever de indenizar se impõe, independentemente de culpa do agente público, se ficar demonstrados o dano e o nexo de causalidade. No caso, ambos os aspectos restaram demonstrados. Verifico que, de fato, o apelado sofreu danos em decorrência da atuação dos guardas municipais. Comprovado restou o nexo causai entre o dano sofrido e a ação dos agentes, visto que há documentos que confirmam o ocorrido (fl. 205). ... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º). RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVADO O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NA PRESENTE HIPÓTESE, EM ANÁLISE AS PROVAS PRODUZIDAS, CONSTATA-SE QUE O TRÁGICO ACIDENTE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE DE FORMA IMPRUDENTE, TENTOU ATRAVESSAR A RUA, AV. PRESIDENTE VARGAS, FORA DO LOCAL APROPRIADO E NO MEIO DOS VEÍCULOS. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OBSERVA-SE QUE RESTOU CONSIGNADO NA DINÂMICA DO FATO, QUE A VÍTIMA SAIU REPENTINAMENTE DE ENTRE DOIS COLETIVOS, QUE ESTAVAM PARADOS EM RAZÃO DO ENGARRAFAMENTO. NO MESMO SENTIDO, A TESTEMUNHA AFIRMA QUE O LOCAL ONDE A VÍTIMA FOI ATROPELADA NÃO ERA PRÓPRIA PARA SE EFETUAR A TRAVESSIA, QUE A VÍTIMA EFETUOU A TRAVESSIA ENTRE OS VEÍCULOS E QUE O COLETIVO ESTAVA COM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA. AINDA A CORROBORAR COM A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EM ANÁLISE AO DISCO TACÓGRAFO, OBSERVA-SE QUE O COLETIVO DA EMPRESA RÉ TRAFEGAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM O COM O LOCAL E FLUXO DO TRÂNSITO, NA VELOCIDADE ENTRE 25 E 30 KM/H. POR CERTO, O TRÁGICO ACIDENTE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO AO APELO.

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214 - TJRS. Família. Direito privado. Ação de dano moral. Festa de casamento. Som alto. Polícia. Intervenção. Termo circunstanciado. Ausência. Flagrante. Não evidenciado. Atuação desproporcional. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Quantum. Fixação. Juros de mora. Evento danoso. Marco de incidência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Festa de casamento realizada em salão paroquial. Interrupção do evento em face de atuação da brigada militar que acorreu ao local a pretexto de impedir ou coibir atos de perturbação ao sossego público. Ordem para desligar o som mecânico utilizado no evento. Situação em que não evidenciado flagrante delito. Ausencia de lavratura de termo circunstanciado. Atuação exorbitante ou desproporcional dos agentes estatais. Abuso de poder. Dever de indenizar.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta retratada no feito em que o conjunto probatório evidencia que houve atuação excessiva, exorbitante ou desarrazoada dos agentes estatais (policiais militares) que interromperam festa de casamento e determinaram que fosse desligado o som no local, a pretexto de coibirem atos de perturbação do sossego alheio. Contexto fático em que se esperava dos agentes públicos conduta diversa, pautada pelo bom senso e mais consentânea com as circunstâncias do fato.... (Continua)

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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COPASA - ROMPIMENTO DE RESERVATÓRIO E VAZAMENTO DE ÁGUA -DANOS NO IMÓVEL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Constituição da República, adotando a teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa. ... (Continua)

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216 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Policia militar que, fora do serviço, atira em vítima. Presença dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva do estado reconhecidos no tribunal de origem. Conduta, dano e nexo causal configurados. Matéria fático-probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «[...] não se pode afastar a responsabilidade civil do Poder Público, in casu, em que a arma portada pelo policial militar lhe foi fornecida pela Corporação, na qualidade de agente público [...] Por tais razões, devida a responsabilidade civil do Estado do Amazonas, com fundamento no risco inerente à atividade administrativa e na exaltação da dignidade humana, com fim de minorar as consequências danosas aos familiares da vítima (teoria do risco administrativo) (fl. 697, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE QUEDA DO MURO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, OCASIONADO POR SUPOSTO ROMPIMENTO DAS MANILHAS DE ESGOTO DA REDE MUNICIPAL EM SUA RUA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação ordinária visando à reparação de supostos danos em razão da queda do muro da residência da Autora, em razão do rompimento de estrutura que compõe a rede municipal de esgoto em sua rua. Sentença de improcedência. Apelo da Autora. ... (Continua)

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218 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo. Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais. Acidente em via pública. Omissão na conservação e sinalização da via. Responsabilidade civil objetiva do Município. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Nexo de causalidade evidenciado. Comprovação de que o autor sofreu acidente em via pública devido à ausência de manutenção e sinalização adequadas pelo Município, configurando-se a responsabilidade objetiva do ente público, conforme CF/88, art. 37, § 6º e fundamentação doutrinária e jurisprudencial que dispensa a prova de culpa, bastando a presença do nexo de causalidade. Laudo pericial e depoimentos testemunhais que comprovam lesões graves e permanentes no autor, acarretando limitações funcionais e estéticas, gerando a obrigação de reparação por danos morais e estéticos, fixados em R$ 50.000,00 e R$ 25.000,00, respectivamente. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização. Danos materiais que incluem pensão vitalícia, correspondente a 18,75% do salário mínimo, devido à incapacidade parcial permanente para atividades laborativas, em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Atualização monetária das condenações nos termos do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida em sua integralidade. RECURSOS DESPROVIDOS

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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Acidente de veículo em via pública decorrente do acúmulo de resíduos na pista - Motocicleta danificada - Pleito de reparação por danos morais e materiais - Sentença de procedência, em parte, afastado pedido de danos morais - Inconformismo do Município - Não cabimento - Teoria do risco administrativo - Art. 37, §6º, da CF/88- Demonstração de nexo causal entre a falha do Município na conservação e limpeza da via pública e a ocorrência do acidente - Fato constitutivo do direito do autor devidamente demonstrado - Precedentes - Existência do dever de indenizar as avarias do veículo - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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220 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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221 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO EM CONTA EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMÔNIMO.

Dano moral configurado. Responsabilidade do Município. Teoria do risco administrativo. Atitude comissiva. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Nexo de causalidade entre a conduta comissiva municipal (ajuizamento indevido de execução fiscal) e o evento danoso (bloqueio on-line). Arbitramento da indenização de forma razoável (R$5.000,00). Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO DEVIDA

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração de dano, conduta comissiva ou omissiva do agente público e nexo de causalidade. ... (Continua)

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223 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

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224 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que foi diagnosticada com endometrite, que teria sido causada por negligência no atendimento médico prestado pelos prepostos do ente público no Hospital Estadual Melchiades Calazans, integrante da rede de atendimento do réu, por ocasião da retirada da placenta após a realização do parto, culminando com risco à sua vida. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Especialidade médica que, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, cabendo ao perito nomeado, caso não se julgue apto à realização do laudo, a recusa do encargo. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Além disso, operou-se a preclusão, eis que o momento adequado para impugnar a qualificação profissional do perito se dá logo após a sua nomeação. Inexistência de vício no laudo. Mera irresignação com as conclusões alcançadas que não se revela suficiente para a realização de nova perícia. Desnecessidade de repetição da prova. Súmula 155 deste Tribunal de Justiça. O Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes públicos tiverem dado causa, na forma da CF/88, art. 37, § 6º, com base na teoria do risco administrativo, se presentes os seus requisitos legais, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Todavia, no caso em tela, extrai-se do conjunto fático probatório delineado nos autos que não houve nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais que atenderam a paciente e o problema de saúde apresentado. Com efeito, não restou comprovado que os agentes do ente estadual tenham cometido qualquer desvio de conduta técnica ou que tenha havido descaso por parte deles. Demandante que deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus esse que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

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225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Criança que teve olho perfurado dentro da sala de aula. Lesão irreversível. Perda total da visão do olho esquerdo. Dano moral. Configuração. Revisão do valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a incidência da teoria do risco administrativo e entendeu pela ocorrência de nexo causal entre a conduta do Estado e a perda de visão do autor. ... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PASSAGEIRA EM VÃO EXISTENTE ENTRE A ESCADA E RAMPA DE ACESSO. LOCAL OPERADO E ADMINISTRADO PELO CONSÓRCIO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DOS FATOS, OCASIONANDO AS LESÕES ALEGADAS PELA AUTORA. DEMANDADO QUE É PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, DE MODO QUE SUA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA A TEOR DO art. 37, §6º, DA CF/88 (TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO). PRESENTE AÇÃO QUE ESTÁ SUBMETIDA ÀS REGRAS DA NORMA CONSUMERISTA. RÉU QUE NÃO APRESENTA QUAISQUER PROVAS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO PERQUIRIDO PELA DEMANDANTE, O QUE PODERIA SER FEITO MEDIANTE IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE NÃO DEVE SER MODIFICADA, ESTANDO O QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA SÚMULA 326/STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA ATACADA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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227 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ACIDENTE CAUSADO POR FIAÇÃO DEIXADA NA VIA PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e de prestadoras de serviços público é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

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228 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por dano material, sob o fundamento, em síntese, que não conseguiu reaver a quantia paga aa Leiloeiro indicado para promover a hasta pública do imóvel por ele arrematado, equivalente a R$ 26.997,55 (vinte e seis mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), devendo o ente público ser responsabilizado pela anulação da Leilão, decorrente de sentença de procedência proferida em embargos de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Exegese dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88. In casu, o autor não obteve êxito em demonstrar a presença dos requisitos legais da responsabilidade objetiva do Estado, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Na hipótese em exame, observa-se que a Leiloeiro, nomeado nos autos do processo de 0042035-70.2000.8.19.0001, foi apontado pelo credor, nos termos do CPC, art. 706 e, no momento da indicação, o profissional estava apto a exercer a função. Conforme devidamente destacado pelo Julgador de primeiro grau, a anulação da hasta pública não teve qualquer relação com o cancelamento da matrícula da Leiloeiro na JUCERJA, não sendo cabível qualquer responsabilização do Poder Judiciário pelos prejuízos suportados pelo apelante. Tese de que houve erro do Poder Judiciário, capaz de gerar a responsabilização do Estado, que não merece acolhimento, devendo a cobrança do montante retido indevidamente pela Leiloeiro dirigir-se unicamente a este. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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229 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Animal presente na pista de rolamento em rodovia administrada pelo Departamento de Estradas e Rodagens (DER) - Responsabilidade objetiva por força do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88- Teoria do Risco Administrativo - Falha no dever de fiscalização - Nexo causal estabelecido entre a causa do acidente e os danos experimentados - Inocorrência de excludentes de responsabilidade - Prova do dano material não impugnada - Ressarcimento dos valores despendidos com a cobertura securitária - Seguradora que se sub-roga no direito do segurado - Sentença de procedência mantida - Índices de atualização corretos - Considerações quanto ao início da incidência - Apelo desprovido, com observação... (Continua)

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230 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA ILÍCITA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Administração Pública responde, objetivamente, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, que dispõe sobre a Teoria do Risco Administrativo. ... (Continua)

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231 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Agente público municipal. Ambiente de trabalho. Assédio moral. Intolerância. Preconceito. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Prejuízo. Prova. Dispensa. Quantum. Fatores que influenciam. Diminuição. Lei 11960/2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Correção monetária. Igp-m. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Exceção. Citação. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do município. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Assédio moral no ambiente de trabalho. Preconceito. Apelidos pejorativos relacionados a excesso de peso e opção sexual dos servidores públicos. Perseguição sistemática perpetrada por superiores hierárquicos. Situação que perdurou por considerável lapso temporal. Excesso de sindicâncias e punições antecipadas. Incapacidade laboral temporária. Afastamento do trabalho. Percepção de benefício do INSS. Ato ilícito. Dever de indenizar caracterizado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. «O assédio moral no ambiente de trabalho constitui-se em uma clara violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º como um dos direitos fundamentos do homem, que, como tal, deve ser respeitado e valorizado em qualquer tipo de relação, notadamente na empregatícia. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70021081609). Conjunto probatório que revela, à saciedade, foram os autores submetidos de forma sistemática e reiterada, por largo período de tempo, a situação humilhante, vexatória e profundamente constrangedora em o seu ambiente laboral, vitimados por atos de perseguição e discriminação, inclusive em virtude de orientação sexual, encetados por superiores hierárquicos.... (Continua)

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232 - TJRJ. Direito da Responsabilidade Civil. Ação indenizatória proposta em face do Município de Barra Mansa, na qual os autores alegam que o sepultamento de sua esposa/genitora no cemitério público municipal ocorreu em morro íngreme, de difícil acesso, o que inclusive teria impossibilitado o acesso de outros parentes ao local. Sentença de procedência que fixou a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor. Recurso de ambas as partes. Provimento da apelação dos autores e desprovimento do recurso do réu.

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233 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículos durante perseguição policial. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 37, § 6º.

«Teoria do risco administrativo. Fato, dano e anexo causal comprovados. Inexistencia de fato exclusivo de terceiro ou outra excludente de responsabilidade. Juros moratorios computados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento do recurso. É inegável que o atuar da Administração, mesmo quando conforme à lei, gera risco para os administrados, que, por tal motivo, poderão pleitear em face do Estado o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos. «In casu, é inexorável que foi a perseguição policial que iniciou o processo causal, dando causa ao evento danoso. Verificados os pressupostos da responsabilidade objetiva, cabe ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de danos ou ausência de nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu. Juros moratórios que são contados da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na forma da Súmula 54/STJ.... (Continua)

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234 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Teoria objetiva. Risco administrativo. Inaplicabilidade. Verificação da culpa exclusiva da vítima. Majoração do quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese dos agravantes de que, in casu, deveria ser aplicada a teoria objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, é irrelevante, uma vez que o cerne da questão envolve a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -INEXISTENCIA DE DÉBITO - COMPROVADA INEXISTENCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - DEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CABÍVEIS.

responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) ação e; c) o nexo de causalidade. ... (Continua)

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236 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ESTUDANTE ACIDENTE - UNIDADE ESCOLAR - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EMPRESA LOCADORA DE TÁXIS QUE OBJETIVA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE O TAXI DE SUA PROPRIEDADE, LOCADO POR TERCEIRO, FOI ABALROADO POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DE UMA DAS RÉS. INSURGÊNCIA DO CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES EM FACE DA DECISÃO QUE APLICOU AS NORMAS CONSUMERISTAS À RELAÇÃO EM QUESTÃO E AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. CONTUDO, TAL RESPONSABILIDADE NÃO SE FUNDA NA RELAÇÃO CONSUMO, MAS SIM NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO § 6º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37, SEGUNDO A QUAL AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, QUANDO DECORRENTES DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. NO MAIS, RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE EMBORA O CONSÓRCIO NÃO POSSUA PERSONALIDADE JURÍDICA, GOZA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PODENDO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONSÓRCIO E AS EMPRESAS CONSORCIADAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA A ORIENTAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE DECORRE DE PREVISÃO CONTRATUAL INSCRITA NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONSÓRCIO. IN CASU, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO, CONFORME SE OBSERVA DA CLÁUSULA 4ª, CABENDO RESSALTAR QUE NÃO PODE PREVALECER A TESE DE QUE A SOLIDARIEDADE ATINGE APENAS AS EMPRESAS CONSORCIADAS E NÃO O CONSÓRCIO, UMA VEZ QUE ESTE, POR ÓBVIO, É COMPOSTO PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PACIENTE ATENDIDO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, § 6ºque a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, é objetiva. 2. Nos casos em que a responsabilidade civil do Estado se funda em alegado erro médico, a teoria do risco administrativo deve ser analisada de forma diferenciada. Nesse prisma, a perquirição acerca do dever de indenizar, necessariamente, perpassa pela análise da conduta médica de seus agentes. 3. Não havendo prova cabal que aponte erro, negligência, imprudência ou imperícia por parte dos médicos que atenderam o autor, afigura-se inviável o reconhecimento da responsabilidade estatal, porquanto ausente o liame de causalidade.... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Autora atingida por projétil de arma de fogo, o qual se acomodou entre duas vértebras - Evento que ocasionou dano estético moderado - Pretensão de condenação da Fazenda Pública Estadual no pagamento de valor indenizatório por dano moral e estético - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal que orienta ser o Estado responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo - Ônus probatório do ente federativo em demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil - Policiais que responderam com disparos ataque perpetrado por criminoso - Ausência de demonstração, nos autos, da origem do disparo que atingiu a autora - Nexo causal demonstrado - VALOR INDENIZATÓRIO - Valor da indenização mantido, pois atende ao binômio compensação «versus desestímulo de condutas semelhantes - Sentença mantida - Apelo da Fazenda Pública e recurso adesivo desprovidos... (Continua)

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240 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Nexo causal incomprovado. Audiência. Cancelamento. Comunicação. Inexistência. Ente estatal. Omissão. Inocorrência. Ordem de serviço. Alteração do horário. Poder judiciário. Publicização do ato. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Cancelamento de audiência não comunicado à parte. Omissão do poder público. Requisitos da responsabilidade civil ausentes. 1. Responsabilidade do poder público.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. ... (Continua)

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241 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MORTE DO PACIENTE - CAUSA DA MORTE DESCONHECIDA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deslizamento de terra causado pelas fortes chuvas que assolaram o Município de Niterói em março de 2010. Autor que perdeu filho e esposa e teve também sua casa interditada. Art. 37, § 6º da CF/88. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Possibilidade de deslizamento previsível. Precauções que não foram tomadas a tempo. Falha da Administração Pública. Caráter irreversível do dano. Indenização por dano moral bem arbitrado na sentença no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pensionamento de 50% sobre o salário mínimo devido pelo falecimento da esposa do Autor cuja data final deve ser reformada, a fim de que perdure até a data em que a vítima completaria 70 anos, se viva fosse, idade que corresponde à estimativa média de vida dos brasileiros. Descabimento da manutenção do benefício de aluguel social e concessão de moradia definitiva, tendo em vista que o Autor já reside em imóvel concedido pelos projetos sociais dos Réus. Pleito de pensionamento em virtude do falecimento de filho que não foi contemplado na sentença, carecendo a Edilidade de interesse recursal quanto a este tópico. Acolhimento do parecer da Procuradoria de Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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243 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade comprovado. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Adoção de medidas de segurança. Não observância. Falha na prestação do serviço. Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Art.37, § 6º da CF/88. Art.22 do CDC. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta ou indireta é objetiva, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Cuidando-se de responsabilidade objetiva, cumpre ao lesado comprovar o dano e o nexo de causalidade, prescindindo a aferição de culpa na ação ou omissão.... (Continua)

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Bloqueio indevido na conta bancária do autor. Procedência parcial. Irresignação do Município. O bloqueio indevido na Execução fiscal 0009695-38.2021.8.19.0001 restou incontroverso. Responsabilidade objetiva do réu, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sob a égide da Teoria do Risco Administrativo. Assim, constatada a falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação ao ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora, que ultrapassam o mero aborrecimento. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor condizente com as circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo, ainda, ao caráter punitivo que deve revestir a indenização. Recurso desprovido.... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Morte de detento - Enforcamento - Pretensão dos Autores ao recebimento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão da morte de seu genitor por enforcamento no Centro de Detenção Provisória de Sorocaba - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Teoria do risco administrativo - Tema 592 do STF - Falha quanto ao dever de proteção da integridade física do preso - Nexo de causalidade caracterizado - Dever de indenizar - Observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Pensão aos filhos indevida, haja vista ausente a comprovação de dependência econômica - Sentença de parcial procedência parcialmente reformada, apenas para adequação dos consectários legais - Apelação do Autor desprovida e Apelação do Réu parcialmente provida.... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória por dano moral ajuizada sob a alegação de que avarias foram causadas, por oscilação no fornecimento de energia elétrica, a eletrodoméstico localizado na residência da autora. SENTENÇA de procedência da ação. RECURSO manejado pela ré. EXAME: inversão do ônus da prova operada «ope legis, nos termos do art. 14, §3º do CDC. Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º da CF. Falha da concessionária na prestação do serviço, ante a ausência de prova em sentido contrário. Dano moral afastado por ausência de provas. Sentença reformada parcialmente para afastar os danos morais. Ônus da sucumbência rateados igualmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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247 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DO MUNICÍPIO E AUTOMÓVEL SEGURADO.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO ACIDENTE. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, POR FORÇA DO ART. 37, § 6º, DA CF. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NO CASO, O RÉU NÃO COMPROVOU A ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU A CULPA CONCORRENTE. PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORA A VERSÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO FOI INTERCEPTADA PELO AUTOMÓVEL DO MUNICÍPIO RÉU, QUE INVADIU A FAIXA DA ESQUERDA. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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248 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

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249 - TJRS. Direito privado. Veículo vistoriado pelo detran. Irregularidade não identificada. Falha na prestação do serviço. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Falha em vistorias de veículo automotor. Impossibilidade de utilização de combustível diesel. Danos morais. Ocorrência. 1. Responsabilidade do detran.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. ... (Continua)

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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento Comum. Ação de indenização. Atendimento em maternidade municipal. Agravante que requer o chamamento ao processo da entidade «Instituto de Medicina e Projeto - IMP, que firmou Contrato de Gestão Compartilhada, Operacionalização e Execução de Serviços de Saúde no Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, com cláusula de responsabilidade exclusiva e integral por todos os danos e prejuízos ocasionados a terceiros, provenientes da execução dos serviços em sede de contrato firmado. Decisão que indeferiu o chamamento ao processo. A regra é a da responsabilidade objetiva do Estado, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Art. 37, §6º, da CF. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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