(DOC. VP 759.8593.8983.1354)

TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Acidente ocorrido em estabelecimento de ensino da rede pública municipal. Queda de criança de dois anos de brinquedo enquanto estava sob os cuidados de profissional e sob a responsabilidade do Municípi

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