(DOC. VP 665.1522.6385.6154)
TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA ILÍCITA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A
Administração Pública responde, objetivamente, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, que dispõe sobre a Teoria do Risco Administrativo. - Conforme entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, inexiste nexo causal apto a configurar a responsabilidade civil do Estado, nos casos em que o não licenciamento de veículo ocorre por força de falta de pagamento de taxas, tributos ou multas de trânsito, uma vez que o ato d
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